O governo anunciou que estuda criar mecanismos semelhantes ao FGTS e ao seguro-desemprego para os servidores que não tiverem estabilidade. Já existe algum tipo de detalhamento sobre como seriam esses benefícios?
Wagner Lenhart: A gente ainda está estudando as formas, isso vai ser colocado em um segundo momento, quando forem regulamentadas as mudanças no texto constitucional. Mas o que a gente pode antecipar é que a gente está estudando isso, sim, e para nós faz todo o sentido que, não tendo o mesmo grau de estabilidade nesse vínculo por prazo indeterminado que está sendo proposto, que haja algum resguardo para o servidor, assim como já acontece para o trabalhador da iniciativa privada. Então isso está sendo estudado, mas ainda não tem definição quanto à alíquota, quanto à forma como vai ser. Mas é com esse mesmo espírito que existe hoje do FGTS.
A PEC estabelece que algumas mudanças ainda seriam regulamentadas por Lei Complementar. Esses pontos não poderiam constar na PEC?
Eventualmente, uma ou outra coisa poderia. O que a gente optou foi pelo entendimento do que deve constar na Constituição. A Constituição deve ser o instrumento que cria as regras gerais, constitui a organização do estado. Como esse é um instrumento cria regras gerais, ele não pode entrar em detalhes. Ele estabelece as balizas e aí remete ao Congresso Nacional, através de Lei Complementar ou Lei Ordinária, que fazem a regulamentação. Então tem a parte de premissas e tem a parte de estrutura maior. A gente fez as mudanças na Constituição que entendíamos que diziam respeito a essa mudança mais estrutural e ampla, e aquilo que é detalhamento deixamos para matéria infralegal, contando com a participação e deliberação do Congresso.
Algum desses textos já está pronto?
Alguns estão em estágio avançado. Eu vou citar dois exemplos. O primeiro diz respeito à parte de pessoas, o outro à parte de cultura organizacional do estado. Os dois têm íntima relação e fazem parte desse processo de transformação. O primeiro é o projeto de lei que regulamenta a gestão de desempenho no serviço público, que é um tema pendente de regulamentação há bastante tempo, e a gente entende que é fundamental. Inclusive, percebemos nas entidades representativas de servidores uma intenção de debater esse tema, e que a regulamentação do artigo 41 da Constituição seria algo bem vindo, se bem construído. Esse é um dos temas que poderiam ser encaminhados antes da aprovação da PEC. E o segundo é o projeto de lei que moderniza a parte de estruturas organizacionais, de como isso se dá na administração pública. A legislação atual ainda é da década de 60, então ela merece uma atualização, e está sendo trabalhado um texto nesse sentido.
Com relação à estabilidade, existe uma preocupação com a autonomia dos servidores. O que o governo pensa em propor para minimizar essas preocupações e como será a regulamentação das carreiras típicas de estado?
Esse é um ponto central da proposta e gera muitas dúvidas e preocupações, que são legítimas. A primeira é a divisão dos vínculos. A gente está propondo um cargo típico de estado, que do ponto de vista da estabilidade não vai mudar quase nada em relação ao que hoje se tem. Na verdade é o mesmo regime dos servidores dentro do Regime Jurídico Único. Então para esse grupo não muda. A gente fez nesse período de construção da proposta diversos estudos internacionais, fomos ver o que países que têm um excelente serviço público estão fazendo em relação a isso, e como lidam com a estabilidade. A gente percebeu que um núcleo de governo, aquelas atividades relacionadas ao poder de fiscalização, polícia, essas atividades são muito típicas e claramente demandam independência e autonomia maior dos seus agentes e elas têm uma proteção mais ampla, mais robusta. E foi isso que a gente quis manter.
Para o outro grupo, do prazo indeterminado, vão ter algumas alternativas adicionais, mas é muito importante frisar que o próprio texto da PEC traz a vedação por desligamentos por razões político partidárias. Além disso, nós colocamos a previsão de que as hipóteses de desligamento deverão estar previstas em lei. Isso significa que o gestor não vai poder demitir porque ele não vai com a cara de João ou de Maria. O que a gente quer é que tenha algumas alternativas para que o estado possa se adaptar às mudanças que estão acontecendo no mundo e na própria administração, e ter a capacidade de servir melhor à população.
Como será a regulamentação das carreiras típicas de estado?
Vamos fazer no momento oportuno esse debate, construir um conceito adequado para isso. Também é um ponto que há muito tempo está se debatendo e ainda não foi fechado. Tem inclusive propostas nesse sentido tramitando no Congresso Nacional que podem ser boas balizas e um bom início para começar esse debate. Mas o que é importante dizer é que isso não se trata de um grau de importância dos servidores. Você pode ter atividades extremamente importantes para a sociedade classificadas como por prazo indeterminado, e também com cargo típico de estado. A grande questão é a natureza da atividade mesmo e se ela tem esse componente nessas áreas em que eu comentei, de fiscalização e polícia.
