Enviada pelo governo no fim de agosto, a proposta prevê a contratação de mais de 50 mil servidores dentro do orçamento federal. As vagas serão destinadas aos três poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo.
Até o momento o documento ainda não foi aprovado pelo Congresso nacional e pode demorar devido a Comissão Mista de Orçamento ainda não ter sido formada.
Distribuição das vagas
Destinado ao Poder Executivo, a proposta do governo prevê a contratação de 48,1 mil servidores no ano que vem dividido em 33,8 mil para o banco de professores do Ministério da Educação; 1,1 mil militares e mil policiais e bombeiros, pelo governo do Distrito Federal.
Além disso, estão estimados 12,2 mil “cargos vagos”. Ou seja, funções e gratificações, que podem ser de preenchido exclusivamente por servidores públicos ou cargos de comissão de livre provimento. A liberação para novas contratações acontece apesar da Lei complementar 173, que proíbe reajustes e concursos públicos até o fim do ano que vem.
De acordo com parecer da Advocacia Geral da União (AGU), em junho, as restrições da lei complementar 173 “tem por marco temporal inicial a data de início de vigência” da lei, ou seja, 28 de maio deste ano. Desta forma, foi autorizado o preenchimento cargos que estavam “vagos” antes da edição da nova regra.
Despesas com as contratações
O Ministério da Economia afirma que o impacto orçamentário autorizado é de R$ 2.907 bilhões em 2021, e, em 2022, “não pode ultrapassar R$ 5,377 bilhões”. Por esse motivo, pra 2021, há um risco de que os serviços públicos sejam afetados por conta da falta de recursos para investimentos e às limitações impostas pela regra do teto de gastos.
Para conseguir “folga” no orçamento, o governo planeja aprovar a chamada PEC da emergência fiscal. A proposta prevê “gatilhos” que podem ser acionados para impedir o aumento de despesas obrigatórias, como salário de servidores. De acordo com estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, os gatilhos podem levar o governo a economizar R$ 40 bilhões em dois anos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avalia que há um “risco muito grande” para o governo se o Orçamento da União para 2021 for aprovado antes da chamada PEC Emergencial. A preocupação se dá por conta das fortes restrições orçamentárias estimadas para 2021, conforme prevê o orçamento.
“É impossível abrir o próximo ano ou aprovar um Orçamento para o próximo ano antes de aprovar a PEC emergencial, a PEC da regulamentação do teto. É impossível. Do meu ponto de vista, é impossível você ter o Orçamento aprovado para 2021 este ano se a emenda constitucional não estiver aprovada. Do meu ponto de vista, é um risco muito grande para o governo”, disse Maia.
