STF decidirá sobre redução de vantagem pessoal de servidor
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo.
A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1.283.360, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.145).
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Presidente da Câmara deseja aprovar PEC somente para futuros servidores
Na tarde dessa última quarta-feira (09), Arthur Lira recebeu um abaixo-assinado contra a reforma administrativa (PEC 32) de integrantes de frentes parlamentares em defesa do serviço público. O documento entregue contem mais de 100 mil assinaturas de servidores e da sociedade civil contrarios a PEC.
No encontro, o presidente da Câmara deixou claro o compromisso e a intenção de aprovar a reforma sem alterar as regras dos atuais funcionários públicos. “Ele recebeu bem, mas foi taxativo ao dizer que vai aprovar a reforma para futuros servidores”, disse o deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Servir Brasil.
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Governo reduz gasto com pessoal pela primeira vez em mais de uma década
As despesas com pessoal do governo federal caíram no ano passado, passando de R$ 286,4 bilhões, em 2019, para R$ 285,3 bilhões. O dado faz parte do Relatório Contábil do Tesouro Nacional, que será divulgado nesta quinta-feira. Foi o primeiro recuo pelo menos desde 2009, início da série histórica apresentada no levantamento.
Como contrapartida às transferências de recursos para estados e municípios, o Congresso aprovou, a pedido do governo, a proibição de reajustes de servidores das três esferas até o fim deste ano.
A União também tem apertado a contratação de pessoal e só deve fazer concursos após a reforma administrativa.
Menor reposição de aposentados
Para frear as despesas com salários, o Ministério da Economia reduziu ainda a taxa de reposição de servidores aposentados e digitalizou os principais serviços públicos.
A conta do Tesouro é um somatório da despesa bruta com ativos, inativos e pensionistas. Em 2020, as despesas com pessoal representaram o equivalente a 43,8% da receita corrente líquida do governo, número acima de 2019.
Isso é justificado pelo fato de a receita do governo ter despencado por conta da Covid-19.
Ainda segundo o Tesouro, entre 2010 e 2020, houve forte crescimento do rombo da Previdência no INSS, passando de R$ 42,4 bilhões, em 2010, para R$ 263,6 bilhões, em 2020. A projeção atuarial do déficit previdenciário para 2022 é de 3,50% do PIB, podendo chegar a 8,67% do PIB em 2060.
Relatório divulgado antes da reforma da Previdência estimava déficit de 11,64% do PIB para o mesmo ano. Ou seja, as mudanças nas regras amenizaram, mas não contiveram o crescimento do rombo.
Já o regime dos servidores fechou 2020 com déficit de R$ 48,6 bilhões. O rombo na Previdência dos militares foi de 44,9 bilhões.
Fonte: O Extra
