{"id":11850,"date":"2020-08-24T18:24:11","date_gmt":"2020-08-24T21:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=11850"},"modified":"2020-08-24T18:36:45","modified_gmt":"2020-08-24T21:36:45","slug":"stf-proibe-elaboracao-de-dossies-contra-servidores-pelo-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/stf-proibe-elaboracao-de-dossies-contra-servidores-pelo-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"STF Pro\u00edbe Elabora\u00e7\u00e3o De Dossi\u00eas contra Servidores Pelo Minist\u00e9rio Da Justi\u00e7a E Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (20), medida cautelar para suspender qualquer ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e pol\u00edticas e as pr\u00e1ticas c\u00edvicas de cidad\u00e3os e de servidores p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais identificados como integrantes do movimento pol\u00edtico antifascista, al\u00e9m de professores universit\u00e1rios e quaisquer outros que exer\u00e7am seus direitos pol\u00edticos de se expressar, se reunir e se associar, dentro dos limites da legalidade.<\/p>\n

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A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, ajuizada pela Rede Sustentabilidade para questionar investiga\u00e7\u00e3o sigilosa que teria sido aberta pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica contra um grupo de 579 servidores federais e estaduais de seguran\u00e7a e tr\u00eas professores universit\u00e1rios identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. A iniciativa do partido foi motivada por not\u00edcia veiculada na imprensa informando que a Secretaria de Opera\u00e7\u00f5es Integradas (Seopi) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a teria produzido um dossi\u00ea com nomes e, em alguns casos, fotografias e endere\u00e7os de redes sociais das pessoas monitoradas, todos cr\u00edticos do governo do presidente Jair Bolsonaro, e distribu\u00eddo um relat\u00f3rio \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal e estaduais.<\/p>\n

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Prevaleceu o entendimento da relatora da ADPF 722, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, proferido na sess\u00e3o de ontem (19), de que a coleta de informa\u00e7\u00f5es para mapear as posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de determinado grupo ou identificar opositores ao governo configura desvio de finalidade das atividades de intelig\u00eancia.<\/p>\n

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Confira, abaixo, como votaram os demais ministros.<\/p>\n

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Ministro Alexandre de Moraes<\/strong><\/p>\n

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Primeiro a votar na sess\u00e3o desta quinta, o ministro Alexandre de Moraes observou que, embora os dados enviados ao STF mostrem um relat\u00f3rio prec\u00e1rio, em sua grande maioria, com informa\u00e7\u00f5es de acesso p\u00fablico retiradas da internet, \u00e9 preocupante que os dados referentes \u00e0 posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de policiais tenham sido remetidos aos comandos das pol\u00edcias estaduais. \u201cN\u00e3o \u00e9 permitido a nenhum \u00f3rg\u00e3o bisbilhotar, fichar ou estabelecer classifica\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o e envi\u00e1-los para outros \u00f3rg\u00e3os\u201d, afirmou. \u201cRelat\u00f3rios de intelig\u00eancia n\u00e3o podem ser utilizados para punir, mas para orientar a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e do Estado\u201d.<\/p>\n

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Ministro Edson Fachin<\/strong><\/p>\n

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No entendimento do ministro, os documentos anexados \u00e0 ADPF mostram um aparente desvio de finalidade na elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios, pois o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o direito ao protesto n\u00e3o est\u00e3o na \u00f3rbita da infra\u00e7\u00e3o penal ou de investiga\u00e7\u00e3o criminal. \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime. S\u00f3 em governos autorit\u00e1rios \u00e9 que se pode cogitar dessas circunst\u00e2ncias\u201d, disse.<\/p>\n

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Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n

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O ministro observou que, no passado recente do pa\u00eds, foram registrados diversos epis\u00f3dios da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia para encobrir crimes cometidos no \u00e2mbito do governo e que a simples possibilidade da volta dessa pr\u00e1tica no estado democr\u00e1tico brasileiro \u00e9 preocupante. \u201cEsse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais advers\u00e1rios \u00e9 completamente incompat\u00edvel com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o Estado ou contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas\u201d, frisou.<\/p>\n

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Ministra Rosa Weber<\/strong><\/p>\n

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No entendimento da ministra, apesar do seu car\u00e1ter essencial, para que a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia seja considerada l\u00edcita, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja vinculada a fato ou evento relevante para a seguran\u00e7a do Estado. Para a Rosa Weber, configura grave desvio de finalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a utiliza\u00e7\u00e3o do aparato institucional de intelig\u00eancia com a finalidade de dissimular a produ\u00e7\u00e3o de material viciado tanto no conte\u00fado, por violar direitos e garantias fundamentais, quanto na motiva\u00e7\u00e3o, incorrendo em confus\u00e3o entre interesses p\u00fablicos do Estado e interesses pol\u00edticos. \u201cO poder arbitr\u00e1rio, sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses dos governados, o medo como princ\u00edpio da a\u00e7\u00e3o, traduzem as marcas registradas da tirania\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Ministro Luiz Fux<\/strong><\/p>\n

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O ministro destacou que o Supremo tem dado exemplos significativos de que liberdade de express\u00e3o \u00e9 algo inerente \u00e0 democracia. \u201cUma investiga\u00e7\u00e3o enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma ineg\u00e1vel finalidade intimidadora do \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, inibe servidores p\u00fablicos e professores e difunde a cultura do medo\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o Estado pode, legitimamente, exercer atividades de intelig\u00eancia, para garantir a seguran\u00e7a nacional e a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es republicanas. Essas a\u00e7\u00f5es, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o acobertadas por sigilo, salvo para o Judici\u00e1rio. \u201cO que n\u00e3o se admite, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de dossi\u00eas sobre cidad\u00e3os dos quais constem informa\u00e7\u00f5es sobre suas prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas, pol\u00edticas, religiosas, culturais, art\u00edsticas ou, inclusive e especialmente, de car\u00e1ter afetivo, desde que licitamente manifestadas\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Ministro Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de intelig\u00eancia \u00e9 prerrogativa de Estado e n\u00e3o deve servir para monitorar advers\u00e1rios pol\u00edticos. Com base em informa\u00e7\u00f5es sobre o \u201cpedido de busca\u201d em que foi solicitada a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre agentes antifascistas no Rio de Janeiro e em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, ele considera poss\u00edvel concluir que esses relat\u00f3rios tenham sido produzidos durante grande parte do tempo de instala\u00e7\u00e3o do atual governo. \u201cAl\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o das pessoas monitoradas, os atos s\u00e3o incompat\u00edveis com o princ\u00edpio fundamental do pluralismo pol\u00edtico\u201d, disse Mendes.<\/p>\n

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Ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n

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O presidente do STF salientou a necessidade de impor par\u00e2metros \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia para que se d\u00ea sempre dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis e observou que a produ\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio questionado na ADPF ocorreu antes que o atual ministro da Justi\u00e7a assumisse o cargo. De acordo com Toffoli, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a atuou de forma transparente na tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, fornecendo todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n

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Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong><\/p>\n

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\u00danico a divergir, o ministro, preliminarmente, considerou inadequada a a\u00e7\u00e3o impetrada pela Rede. Segundo ele, a quest\u00e3o poderia ser objeto de um habeas data, caso o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a n\u00e3o fornecesse as informa\u00e7\u00f5es requisitadas. No m\u00e9rito, o ministro votou pelo indeferimento da medida acauteladora, pois considera que o alegado risco de que se mantenha a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semelhantes n\u00e3o \u00e9 relevante para justificar a concess\u00e3o da cautelar, pois o documento est\u00e1 mantido em sigilo. Ele argumentou, ainda, que a mat\u00e9ria \u00e9 estritamente pol\u00edtica e que o controle sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado nesse campo deve ser feito pelo Congresso Nacional, que tem poderes para convocar ministros da \u00e1rea para que expliquem eventual desvio.<\/p>\n

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Fonte: Assessoria de Imprensa do STF<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (20), medida cautelar para suspender qualquer ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que tenha por objetivo produzir ou compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e pol\u00edticas e as pr\u00e1ticas c\u00edvicas de cidad\u00e3os e de servidores p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais...","protected":false},"author":1,"featured_media":11851,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[74],"tags":[],"class_list":["post-11850","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servidores-publicos-federais"],"yoast_head":"\nSTF Pro\u00edbe Elabora\u00e7\u00e3o De Dossi\u00eas contra Servidores Pelo Minist\u00e9rio Da Justi\u00e7a E Seguran\u00e7a P\u00fablica - 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