{"id":122,"date":"2015-03-23T17:38:41","date_gmt":"2015-03-23T20:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=122"},"modified":"2015-03-23T17:38:41","modified_gmt":"2015-03-23T20:38:41","slug":"mp-664-o-que-mudou-para-os-servidores-publicos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/mp-664-o-que-mudou-para-os-servidores-publicos-federais\/","title":{"rendered":"MP 664: O que mudou para os Servidores P\u00fablicos Federais?"},"content":{"rendered":"<p>Diversas entidades, associa\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664, de 2014 e, ao final, afast\u00e1-la do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, diante das suas inconstitucionalidades (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5230, 5232, 5234). Neste artigo, explicaremos como eram e como ficaram as regras da pens\u00e3o por morte de servidores da Uni\u00e3o.          <a ref=\"magnificPopup\" href=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/agora.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/agora.png?w=300\" alt=\"agora\" width=\"300\" height=\"169\" class=\"alignnone size-medium wp-image-123\" \/><\/a>          Comenta-se que o valor do benef\u00edcio foi alterado e que passa a ser de 50% do benef\u00edcio ao qual o segurado teria direito, acrescido de 10% por dependente at\u00e9 a totalidade. H\u00e1 um por\u00e9m nessa afirmativa: essa modifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para trabalhadores cujo regime de previd\u00eancia \u00e9 regido pela Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n<p>Para os servidores do Regime Jur\u00eddico \u00danico, alterou-se a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo sobre o valor do benef\u00edcio (art. 215 da Lei 8.112\/1990), aqui apenas para cumprir a Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003. Ou seja, pelo menos n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o neste ponto: o c\u00e1lculo do benef\u00edcio segue sendo o valor da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos de aposentadoria, limitado ao teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente.<\/p>\n<p>Mas \u00e9 hora de tratarmos das altera\u00e7\u00f5es ruins:<\/p>\n<p>Per\u00edodo de car\u00eancia: antes da Medida Provis\u00f3ria 664\/2014, n\u00e3o havia essa restri\u00e7\u00e3o, pois o falecimento do servidor era amparado pelo Estado em qualquer situa\u00e7\u00e3o, independentemente do tempo contribu\u00eddo para a previd\u00eancia social.<\/p>\n<p>Com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664\/2014, a pens\u00e3o por morte passa a depender do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 24 contribui\u00e7\u00f5es mensais, ressalvada a ocorr\u00eancia de eventos espec\u00edficos como morte por acidente (de trabalho apenas), doen\u00e7a profissional ou do trabalho. Isto \u00e9, caso o segurado venha a falecer nos dois primeiros anos em que assumiu o cargo p\u00fablico, n\u00e3o ser\u00e1 pago o benef\u00edcio para sua fam\u00edlia ou seus dependentes.<\/p>\n<p>Assim ser\u00e1, a n\u00e3o ser que a morte tenha sido causada por acidente de trabalho (o trajeto casa-trabalho est\u00e1 protegido e o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o tamb\u00e9m). \u00c9 evidente a aus\u00eancia de compatibilidade com o pr\u00f3prio conceito de seguridade social.<\/p>\n<p>Uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento: anteriormente, bastava o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o afetiva. Agora: dois anos de relacionamento reconhecido oficialmente, no m\u00ednimo. Menos que isso, o vi\u00favo ou a vi\u00fava n\u00e3o receber\u00e1 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>E a justificativa para esse novo crit\u00e9rio \u00e9 inusitada: parece que o Executivo imagina ser essa a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima para definir que o relacionamento n\u00e3o era apenas baseado em interesses econ\u00f4micos (no benef\u00edcio que seria deixado), mas n\u00e3o existe crit\u00e9rio racional para avaliar esse lapso, tampouco dado oficial que demonstre a relev\u00e2ncia dessa aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es (minimamente humanas e racionais) nas quais o benefici\u00e1rio receber\u00e1 mesmo que n\u00e3o tenha dois anos de relacionamento: morte por acidente do segurado ou invalidez do benefici\u00e1rio (vi\u00favo ou vi\u00fava). Cabe esclarecer que o acidente, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o precisa ser apenas de trabalho e deve ser posterior ao casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. A invalidez tamb\u00e9m s\u00f3 vale quando for posterior ao relacionamento e depende de exame m\u00e9dico-pericial.<\/p>\n<p>Tempo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio: aqui as regras mudaram para diminuir as hip\u00f3teses de pens\u00e3o vital\u00edcia, atingindo novamente as rela\u00e7\u00f5es afetivas. Na reda\u00e7\u00e3o anterior, poderiam receber pens\u00e3o vital\u00edcia as seguintes pessoas que dependiam economicamente do servidor, nessa ordem de prioridades: a m\u00e3e e o pai, a pessoa designada maior de 60 anos e a pessoa portadora de defici\u00eancia. Antes desses, vinham as situa\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel, casamento e ainda o c\u00f4njuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, desde que esteja percebendo pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente.         <a ref=\"magnificPopup\" href=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/o-sr-siape.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/o-sr-siape.png?w=300\" alt=\"o sr siape\" width=\"300\" height=\"172\" class=\"alignnone size-medium wp-image-125\" \/><\/a>                Agora, para o rol desses \u00faltimos (companheiro, c\u00f4njuge, separado ou divorciado que recebe pens\u00e3o estabelecida judicialmente), o tempo de dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio depender\u00e1 da sua expectativa de sobrevida, calculado na data do \u00f3bito do segurado. Quanto maior a expectativa, menor a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, variando da seguinte forma: expectativa de vida maior que 55 anos = percebe por 3 anos o benef\u00edcio; acima 50 at\u00e9 55 anos = 6 anos de pens\u00e3o; acima de 45 at\u00e9 50 = 9 anos de pens\u00e3o; acima de 40 at\u00e9 45 = percebe por 12 anos; acima de 35 at\u00e9 40 = percebe por 15 anos; e, finalmente, at\u00e9 35 anos de expectativa de vida = pens\u00e3o vital\u00edcia.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda uma hip\u00f3tese que independe da expectativa de vida: o(a) vi\u00favo(a) incapaz para o trabalho conforme avaliado em laudo m\u00e9dico-pericial, receber\u00e1 a pens\u00e3o por morte de forma vital\u00edcia. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 abrangido o divorciado ou separado.<\/p>\n<p>Em outras palavras: n\u00e3o desapareceu a pens\u00e3o vital\u00edcia, por\u00e9m foi extremamente reduzida a sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664 tamb\u00e9m excluiu do rol de benefici\u00e1rios a pessoa designada e o menor sob guarda, definindo hip\u00f3teses de equipara\u00e7\u00e3o a filho: enteado e menor tutelado, mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Essas altera\u00e7\u00f5es, ao nosso ver, representam um retrocesso social evidente e padecem de inconstitucionalidades formais e materiais que \u2013 em parte \u2013 est\u00e3o sendo discutidas na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5230, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista a inviabilidade de abordar tais argumentos neste escrito, eles ser\u00e3o discutidos em outra oportunidade.<\/p>\n<p>Nessa etapa, o objetivo foi destacar quais as modifica\u00e7\u00f5es sens\u00edveis no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores (por enquanto, dirigidas apenas aos federais), sem aprofundar a an\u00e1lise dos v\u00edcios da norma provis\u00f3ria.<\/p>\n<p><a ref=\"magnificPopup\" href=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/shutterstock_189709529.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/blogdosrsiape.files.wordpress.com\/2015\/03\/shutterstock_189709529.jpg?w=300\" alt=\"shutterstock_189709529\" width=\"300\" height=\"253\" class=\"alignnone size-medium wp-image-92\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Diversas entidades, associa\u00e7\u00f5es e partidos pol\u00edticos ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais para suspender a aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664, de 2014 e, ao final, afast\u00e1-la do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, diante das suas inconstitucionalidades (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5230, 5232, 5234). 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