{"id":12442,"date":"2021-05-27T10:02:22","date_gmt":"2021-05-27T13:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdosrsiape.com\/?p=12442"},"modified":"2021-05-27T10:02:22","modified_gmt":"2021-05-27T13:02:22","slug":"comissao-aprova-o-fim-da-estabilidade-de-servidores-veja-essa-e-outras-mudancas-da-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/comissao-aprova-o-fim-da-estabilidade-de-servidores-veja-essa-e-outras-mudancas-da-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova o fim da estabilidade de servidores. Veja essa e outras mudan\u00e7as da reforma administrativa."},"content":{"rendered":"
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Nessa ter\u00e7a-feira, dia 25, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma administrativa contribuindo com o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta. A vota\u00e7\u00e3o ficou em 39 votos a favor e 26 contra. Caso a proposta passe pelo Senado e pela C\u00e2mara, poder\u00e1 autorizar o fim da estabilidade da maior parte dos cargos existentes, progress\u00f5es de carreira baseadas apenas em tempo de servi\u00e7o, proibir f\u00e9rias de mais de 30 dias em um ano e vetar promo\u00e7\u00f5es de servidores.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o, a PEC ter\u00e1 aval para seguir em vota\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, a partir do entendimento de que ela n\u00e3o fere princ\u00edpios constitucionais nem \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico vigente. No entanto, com a aprova\u00e7\u00e3o do parecer do relator, a CCJ retirou tr\u00eas trechos da proposta do governo.<\/p>\n

No primeiro trecho, eram criados mais princ\u00edpios para nortear o servi\u00e7o p\u00fablico: \u201ctranspar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica\u201d e \u201csubsidiariedade\u201d. Com a retirada das express\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel alterar o que j\u00e1 est\u00e1 na constitui\u00e7\u00e3o: “a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia”.<\/p>\n

Outro trecho extinto da PEC proibia a possibilidade de servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, realizarem quaisquer outras atividades remuneradas, inclusive durante o v\u00ednculo de experi\u00eancia. Ficou entendido de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode intervir na decis\u00e3o do servidor de exercer outros trabalhos.<\/p>\n

Com isso, n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de alterar o que j\u00e1 se encontra estabelecido hoje na Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto para profissionais da sa\u00fade e professores.<\/p>\n

A terceira parte retirada da reforma administrativa dava poder ao presidente da Rep\u00fablica de transformar, fundir ou extinguir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fundacional e aut\u00e1rquica. Entendeu-se que entidades desempenham atividades de forma descentralizada e n\u00e3o s\u00e3o subordinadas a minist\u00e9rios.<\/p>\n<\/div><\/div>

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O que afeta para o servidor<\/strong><\/h3>\n

A reforma administrativa pretende realizar uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as para o funcionalismo p\u00fablico, como a cria\u00e7\u00e3o de cinco v\u00ednculos e o fim da estabilidade para a maioria das carreiras. A aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade do texto na CCJ n\u00e3o significa que as altera\u00e7\u00f5es passam a valer nem que receberam votos favor\u00e1veis dos deputados na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da quest\u00e3o, mas que as mesmas est\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios constitucionais e jur\u00eddicos vigentes e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que possam prosseguir para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

As mudan\u00e7as propostas n\u00e3o atingem os servidores atuais. Tamb\u00e9m n\u00e3o valem para parlamentares, desembargadores, ju\u00edzes, ministros de tribunais superiores, promotores, militares e procuradores. No entanto, deputados buscam incluir membros do Judici\u00e1rio e do Legislativo na PEC.<\/p>\n

A proposta do governo prev\u00ea o fim do regime jur\u00eddico \u00fanico para servidores institu\u00eddo por Estados, Uni\u00e3o, Distrito Federal e munic\u00edpios. Ele seria substitu\u00eddo por novos v\u00ednculos: por prazo determinado; por cargo de lideran\u00e7a e assessoramento; por tempo indeterminado; por cargo t\u00edpico de Estado; e de experi\u00eancia. Para esses tr\u00eas \u00faltimos, o servidor teria acesso por concurso. Para os dois primeiros, o ingresso seria por meio de sele\u00e7\u00e3o simplificada.<\/p>\n

A estabilidade s\u00f3 seria garantida para servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, que ainda ser\u00e3o regulamentados por lei complementar.<\/p>\n

O v\u00ednculo de experi\u00eancia \u00e9 colocado como uma etapa do concurso p\u00fablico: os aprovados estariam, no m\u00ednimo, um ano nessa condi\u00e7\u00e3o e, depois, somente os melhores avaliados seriam investidos no cargo.<\/p>\n

A PEC ainda veta a concess\u00e3o de f\u00e9rias por mais de 30 dias no per\u00edodo de um ano e pro\u00edbe promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es de carreira baseadas unicamente em tempo de servi\u00e7o. A aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 mais ser aceita, caso a reforma administrativa seja aprovada.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Nessa ter\u00e7a-feira, dia 25, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma administrativa contribuindo com o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta. A vota\u00e7\u00e3o ficou em 39 votos a favor e 26 contra. 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