{"id":12913,"date":"2022-02-16T11:29:50","date_gmt":"2022-02-16T14:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdosrsiape.com\/?p=12913"},"modified":"2022-02-16T11:29:50","modified_gmt":"2022-02-16T14:29:50","slug":"presidente-almeja-conceder-reajuste-a-servidores-nos-anos-de-2022-e-2023-confira-as-barreiras-e-caminhos-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/presidente-almeja-conceder-reajuste-a-servidores-nos-anos-de-2022-e-2023-confira-as-barreiras-e-caminhos-legais\/","title":{"rendered":"Presidente almeja conceder reajuste a servidores nos anos de 2022 e 2023. Confira as barreiras e caminhos legais"},"content":{"rendered":"
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O governo federal reservou R$ 1,7 bilh\u00e3o no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para a concess\u00e3o de reajuste a servidores federais neste ano. Em diversas ocasi\u00f5es, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vinha anunciado que o aumento deveria a ser apenas para for\u00e7as de seguran\u00e7a e em paralelo, comentava sobre aumentar as remunera\u00e7\u00f5es de todo o funcionalismo no pr\u00f3ximo ano. Por\u00e9m, por se tratar de ano de elei\u00e7\u00e3o, o arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro possui amarras que podem barrar o cumprimento dessas promessas.<\/p>\n

Se decidir realizar reajuste salarial ainda neste ano eleitoral, Bolsonaro teria de faz\u00ea-lo at\u00e9, no m\u00e1ximo, 180 dias antes do fim do seu mandato, segundo o que determina o inciso II do artigo 21\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A data-limite para conceder o aumento, o prazo seria at\u00e9 4 de julho.<\/p>\n

Outra norma que pode colocar limites aos reajustes salariais \u00e9 a Lei Eleitoral (9.504\/1997). Ela impede, segundo o inciso VIII do artigo 73.\u00ba, “revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o” no per\u00edodo que come\u00e7a de 180 dias antes da elei\u00e7\u00e3o e vai at\u00e9 a posse dos eleitos. Nesse caso, a data-limite seria at\u00e9 4 de abril. O motivo dessa restri\u00e7\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o poss\u00edvel aumento pode “afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos”. O objetivo \u00e9 evitar que o eleitor sofra influ\u00eancias.<\/p>\n

A promessa de Bolsonaro de promover algum reajuste em 2022 j\u00e1 teve v\u00e1rias idas e vindas. Nas primeiras declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ainda no ano passado, o presidente chegou a dizer que o aumento seria para todo o funcionalismo, “sem exce\u00e7\u00e3o”. Mas o Or\u00e7amento apertado o levou a mudar o discurso na sequ\u00eancia e limitar o n\u00famero de beneficiados.<\/p>\n

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Nessa \u00faltima sexta-feira (11), Bolsonaro afirmou que, se n\u00e3o houver “entendimento” por parte das categorias do funcionalismo, o reajuste a policiais e agentes penitenci\u00e1rios ficar\u00e1 para 2023. “Se houver entendimento por parte dos demais servidores \u2013 pois alguns amea\u00e7am greve etc. \u2013, pretendemos conceder essa recomposi\u00e7\u00e3o aos policiais federais, PRF [Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal] e agentes penitenci\u00e1rios”, disse. “Se n\u00e3o houver entendimento, a gente lamenta e deixa para o ano que vem.”<\/p>\n

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Lei sancionada pelo presidente veda pagamento de reajuste ap\u00f3s atual mandato<\/strong><\/p>\n

Ao mesmo tempo em que n\u00e3o decidiu sobre o reajuste, Bolsonaro tem prometido aumento para todo o funcionalismo no pr\u00f3ximo ano. “Tendo em vista que devemos ter uma excelente arrecada\u00e7\u00e3o este ano, por ocasi\u00e3o da feitura do Or\u00e7amento de 2023 n\u00f3s vamos atender com percentual bastante razo\u00e1vel todos os servidores do Brasil”, disse Bolsonaro no fim de janeiro, em entrevista \u00e0\u00a0“TV Record”.<\/p>\n

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Neste caso, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe, no inciso III do artigo 21.\u00ba, que o chefe do Executivo preveja qualquer aumento de gastos dessa natureza com parcelas a serem pagas ap\u00f3s o fim de seu mandato, que se encerra em 31 de dezembro. A regra tamb\u00e9m se aplica se o presidente for reeleito.<\/p>\n

O dispositivo foi inclu\u00eddo na LRF pela lei complementar 173, que criou o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19)” e foi sancionada por Bolsonaro em 27 de maio de 2020.<\/p>\n

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“N\u00e3o adianta, por exemplo, o agente p\u00fablico querer dar um reajuste menor neste ano e j\u00e1 garantir reajuste para anos seguintes porque isso n\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lido e vai confrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Daniel Curi, diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) e consultor do Senado Federal.<\/p>\n<\/div><\/div>

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Ainda, segundo especialistas, a reda\u00e7\u00e3o da Lei Eleitoral permite que Bolsonaro conceda reajustes de sal\u00e1rio pontuais, mesmo dentro do per\u00edodo de 180 dias que antecede as elei\u00e7\u00f5es e acima da infla\u00e7\u00e3o, uma vez que a norma veta explicitamente apenas a “revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

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A princ\u00edpio, a Economia n\u00e3o pretendia reservar recursos para nenhum reajuste salarial, mas teve de atender a pedido do pr\u00f3prio Bolsonaro e solicitou a reserva de recursos para isso no Or\u00e7amento de 2022.<\/p>\n

Segundo a procuradoria, o texto d\u00e1 brecha para “corre\u00e7\u00f5es por categoria” \u2013 e eventualmente aumentos reais, acima da infla\u00e7\u00e3o \u2013 no prazo de 180 dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Apesar de o tema comportar interpreta\u00e7\u00f5es diversas, podemos afirmar que a atual jurisprud\u00eancia do TSE se posiciona no sentido de que o inciso VIII do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, n\u00e3o pro\u00edbe, no per\u00edodo que medeia os 180 dias que antecedem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e a posse dos eleitos, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, a revis\u00e3o setorial ou por carreiras da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o”, diz o parecer da PGFN revelado pelo jornal “Estado de S. Paulo”.<\/p>\n

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“Revis\u00e3o geral anual” de sal\u00e1rios de servidores consta na Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 entendimentos que v\u00e3o ainda mais longe, no sentido de que a revis\u00e3o anual dos sal\u00e1rios n\u00e3o se submete a nenhuma dessas leis, j\u00e1 que se trata de uma garantia constitucional, e a Carta Magna se sobrep\u00f5e \u00e0s demais legisla\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso X do artigo 37\u00ba, assegura a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria anual do sal\u00e1rio dos servidores federais, em “revis\u00e3o geral anual”, e a atrela \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma lei a ser enviada ao Congresso Nacional.<\/p>\n

“A revis\u00e3o geral est\u00e1 acima da LRF. Inclusive, a lei reconhece isso, quando, por exemplo, dispensa a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1.\u00ba do artigo 17.\u00ba, que trata das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado derivado de lei”, explica dos Santos.<\/p>\n

De modo geral, a LRF exige que qualquer ato que resulte em aumento de despesa “derivada de lei” tenha estimativa de impacto e demonstra\u00e7\u00e3o da origem de recursos, entre outras coisas. “Essa \u00e9 uma das principais regras da LRF, mas n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os da d\u00edvida nem ao reajustamento da remunera\u00e7\u00e3o para cumprir a revis\u00e3o geral, segundo o par\u00e1grafo 6.\u00ba do mesmo artigo”, diz o consultor legislativo.<\/p>\n

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Santos observa que, embora uma revis\u00e3o anual do sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos seja garantia constitucional e deva ser feita por meio de projeto de lei, o dispositivo n\u00e3o tem sido cumprido a rigor.<\/p>\n

“Desde que foi incorporado na Constitui\u00e7\u00e3o para garantir essa anualidade, ap\u00f3s o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ter congelado os sal\u00e1rios dos servidores entre 1995 e 1998, o cumprimento da norma acabou se tornando uma miragem, at\u00e9 mesmo por for\u00e7a da pr\u00f3pria leni\u00eancia do STF com as manobras que foram adotadas para esse fim”, afirma.<\/p>\n

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Segundo ele, a vincula\u00e7\u00e3o do reajuste \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de lei veio ap\u00f3s epis\u00f3dios de concess\u00e3o de melhorias salariais e vantagens sem preocupa\u00e7\u00e3o com o cumprimento de regras de responsabilidade fiscal. “Certas regras foram surgindo com o objetivo de impedir leni\u00eancia, abusos, descontroles”, diz.<\/p>\n

Para Daniel Curi, da IFI, ser\u00e1 complexo usar interpreta\u00e7\u00f5es da LRF e Lei Eleitoral favor\u00e1veis ao reajuste quando se tem uma situa\u00e7\u00e3o fiscal desafiadora.<\/p>\n

“Ter\u00e1 muita press\u00e3o por reajuste, mas os normativos ser\u00e3o lembrados, especialmente porque estamos em uma situa\u00e7\u00e3o fiscal pouco confort\u00e1vel”, diz. “O desemprego est\u00e1 bastante elevado, o crescimento [do PIB] neste ano deve ficar perto de zero. O contexto econ\u00f4mico e social vai influenciar nas discuss\u00f5es. N\u00e3o sabemos se interpreta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao reajuste v\u00e3o prevalecer.”<\/p>\n

Fonte: Gazeta do povo<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O governo federal reservou R$ 1,7 bilh\u00e3o no Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para a concess\u00e3o de reajuste a servidores federais neste ano. Em diversas ocasi\u00f5es, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vinha anunciado que o aumento deveria a ser apenas para for\u00e7as de seguran\u00e7a e em paralelo, comentava sobre aumentar as remunera\u00e7\u00f5es de todo o funcionalismo no...","protected":false},"author":1,"featured_media":12915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nPresidente almeja conceder reajuste a servidores nos anos de 2022 e 2023. 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