{"id":14315,"date":"2024-11-07T14:15:19","date_gmt":"2024-11-07T17:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdosrsiape.com\/?p=14315"},"modified":"2024-11-07T14:15:19","modified_gmt":"2024-11-07T17:15:19","slug":"servidores-federais-todos-serao-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/servidores-federais-todos-serao-clt\/","title":{"rendered":"Servidores Federais: Todos ser\u00e3o CLT?"},"content":{"rendered":"<p>Com a flexibiliza\u00e7\u00e3o do formato de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta feira (6), passa a ser permitida a ado\u00e7\u00e3o de outros modelos sem ser o regime jur\u00eddico \u00fanico, como a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5508006071111&amp;text=Ol%C3%A1,Vi%20no%20Blog%20%20sobre%20cr%C3%A9dito%20consignado%20%20e%20queria%20saber%20mais...\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-14126\" src=\"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/04\/As-contas-nao-param-de-chegar-4.gif\" alt=\"\" width=\"1536\" height=\"416\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o entendimento da Corte coloca fim na obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico, que \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional que define a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e o poder p\u00fablico ao qual ele est\u00e1 vinculado.<\/p>\n<p>J\u00e1 o regime CLT funciona como uma garantia de uma s\u00e9rie de direitos aos trabalhadores, como a jornada di\u00e1ria m\u00e1xima de oito horas, descanso semanal remunerado, f\u00e9rias, pagamento de hora extra, atua\u00e7\u00e3o em ambiente salubre, aviso pr\u00e9vio, licen\u00e7a-maternidade e paternidade, 13\u00ba sal\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o sem justa causa e seguro-desemprego.<\/p>\n<p><strong>O que muda agora?<\/strong><br \/>\nCom o julgamento do Supremo, ao abrirem novos concursos, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos passar\u00e3o a informar no edital qual ser\u00e1 o regime de contrata\u00e7\u00e3o, fazendo com que os candidatos saibam desde o in\u00edcio quais ser\u00e3o os seus direitos e deveres.<\/p>\n<p>Assim como no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o que determinava que a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico era compet\u00eancia de cada ente da federa\u00e7\u00e3o \u2014 como Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014, caber\u00e1 \u00e0s mesmas esferas decidirem qual regime \u00e9 melhor para cada tipo de cargo.<\/p>\n<p>\u00c0 CNN, o especialista em Direito Processual e Material do Trabalho Marcel Zangi\u00e1como disse que h\u00e1 a possibilidade de os entes da federa\u00e7\u00e3o continuarem optando pelo regime \u00fanico, e dando prefer\u00eancia pela CLT em concursos para cargos administrativos ou t\u00e9cnicos.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de Zangi\u00e1como, a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores contratados via CLT deve aumentar \u201cgradativamente\u201d com o passar dos anos.<\/p>\n<p>\u201cCada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve avaliar suas necessidades e objetivos, podendo optar pelo regime mais adequado ao seu quadro de pessoal\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a n\u00e3o vale para quem j\u00e1 \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, abrangendo apenas quem vier a ser contratado.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/seuseguronoclick.com.br\/promocao-cotacao-premiada-seguro-auto\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-14306\" src=\"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Voce-esta-concorrendo-a.jpg\" alt=\"Servidores Federais Promo\u00e7\u00e3o\" width=\"1920\" height=\"650\" srcset=\"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Voce-esta-concorrendo-a.jpg 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menor para o governo do que no caso dos servidores estatut\u00e1rios, que possuem outras vantagens al\u00e9m da estabilidade.<\/p>\n<p>Segundo o advogado, a mudan\u00e7a pode facilitar ajustes nas equipes e demandas tempor\u00e1rias. \u201cProvavelmente poder\u00e1 ser um artif\u00edcio para melhorar a qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, j\u00e1 que n\u00e3o gozar\u00e3o de estabilidades e demais vantagens da natureza estatut\u00e1ria\u201d, disse Zangi\u00e1como.<\/p>\n<p><strong>Regime jur\u00eddico \u00fanico<\/strong><br \/>\nO texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determinava que cada ente da federa\u00e7\u00e3o \u2014 como Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014 deveriam instituir um regime <a href=\"https:\/\/blogdosrsiape.com\/servidores-federaisreajuste-de-ate-69-partir-de-2025\/\">jur\u00eddico \u00fanico<\/a> para os seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Dessa forma, o regime unifica a forma de contrata\u00e7\u00e3o, os padr\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e de planos de carreira e a estabilidade do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n<p>O regime jur\u00eddico \u00fanico estabelece regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>A norma vigorou at\u00e9 1998, quando o Congresso aprovou a Reforma Administrativa. A emenda constitucional acabou com a obrigatoriedade do regime.<\/p>\n<p>No entanto, o STF suspendeu os efeitos da altera\u00e7\u00e3o em 2007 por conta de a\u00e7\u00e3o que pedia para que a emenda fosse declarada inconstitucional. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma que estava em discuss\u00e3o nesta quarta.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5508006071111&amp;text=Ol%C3%A1,%20vi%20no%20blog%20sobre%20Cart%C3%A3o%20Benef%C3%ADcio%20e%20queria%20saber%20mais...\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-14300\" src=\"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Banner-Loja-Virtual-Produtos-Naturais-Ofertas-Criativo-Verde-Branco.jpg\" alt=\"Servidores Federais, Cart\u00e3o Benef\u00edcio\" width=\"1920\" height=\"560\" srcset=\"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Banner-Loja-Virtual-Produtos-Naturais-Ofertas-Criativo-Verde-Branco.jpg 1920w, https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Banner-Loja-Virtual-Produtos-Naturais-Ofertas-Criativo-Verde-Branco-300x88.jpg 300w, https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2024\/10\/Banner-Loja-Virtual-Produtos-Naturais-Ofertas-Criativo-Verde-Branco-1024x299.jpg 1024w\" sizes=\"(max-width: 1920px) 100vw, 1920px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>A\u00e7\u00e3o de 2000<\/strong><br \/>\nOs ministros discutiram a a\u00e7\u00e3o apresentada na Corte em 2000.<\/p>\n<p>Os autores da a\u00e7\u00e3o eram partidos que questionavam a validade da emenda constitucional: PT, PDT, PCdoB e PSB argumentavam que a promulga\u00e7\u00e3o da emenda se deu em dois turnos em cada Casa do Congresso, que seria o procedimento necess\u00e1rio para fazer uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No STF, o julgamento da a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2020, com o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A magistrada considerou que a emenda era inconstitucional porque houve viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n<p>A ministra entendeu que a proposta de altera\u00e7\u00e3o da regra do regime jur\u00eddico \u00fanico foi rejeitada no primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o e voltou a ser votada, com nova reda\u00e7\u00e3o, no segundo turno, quando obteve o qu\u00f3rum necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Diverg\u00eancia e voto vencedor<\/strong><br \/>\nEm 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu diverg\u00eancia e disse que a vota\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o violou a regra de aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional. Na avalia\u00e7\u00e3o do decano da Corte, houve um ajuste na reda\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n<p>O entendimento de Gilmar foi seguido pela maioria. O placar ficou em oito votos contra tr\u00eas pelo fim da obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a flexibiliza\u00e7\u00e3o do formato de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta feira (6), passa a ser permitida a ado\u00e7\u00e3o de outros modelos sem ser o regime jur\u00eddico \u00fanico, como a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT). 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