Justi\u00e7a Federal Julga que ex-servidores estaduais e municipais devem ser enquadrados no novo regime de previd\u00eancia caso tenham tomado posse ap\u00f3s o dia 4 de fevereiro de 2013. A data marca a vig\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal – Funpresp-Exe.<\/p>\n
A primeira a\u00e7\u00e3o, movida pelos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz), foi julgada improcedente pela Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais. Os servidores da Fiocruz pleiteavam ser enquadrados no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RPPS), que vigorou at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o da Funpresp-Exe. Eles argumentaram que j\u00e1 eram servidores p\u00fablicos estaduais ou municipais antes de ingressarem no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, condi\u00e7\u00e3o que os enquadrava na regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 40, par\u00e1grafo 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Na segunda, a 22\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal teve o mesmo entendimento com rela\u00e7\u00e3o ao processo no qual 10 analistas tribut\u00e1rios da Receita Federal postulavam seu enquadramento no RPPS. O argumento dos analistas tribut\u00e1rios tamb\u00e9m tomava por base o par\u00e1grafo 16 do art. 40 da CF.<\/p>\n
Tanto o juiz federal Jo\u00e3o Miguel Coelho dos Anjos, da Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais, quanto o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22\u00aa Vara do DF, acolheram os argumentos da AGU. Para Jo\u00e3o Miguel, n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na hip\u00f3tese “em que o servidor abdica do regime jur\u00eddico de um ente federativo para se submeter a novo regime jur\u00eddico de um outro ente da federa\u00e7\u00e3o”<\/em>. O juiz federal Francisco Neves entendeu que a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da CF\/88 \u00e9 restrita ao ente federado onde exercia; n\u00e3o ostenta portabilidade, assim como a estabilidade.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o em vigor estabelece que as aposentadorias a serem pagas pela Uni\u00e3o aos servidores que tomam posse no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal ap\u00f3s o dia 4 de fevereiro de 2013 estar\u00e3o limitadas ao valor do teto do INSS (R$ 4.663,75 valor de refer\u00eancia de 2015). \u00c9 opcional aos novos servidores a possibilidade de ingressar na Funpresp-Exe, financiando, juntamente com a Uni\u00e3o, uma aposentadoria complementar.<\/p>\n <\/p>\n