{"id":1669,"date":"2016-04-11T15:01:17","date_gmt":"2016-04-11T12:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=1669"},"modified":"2016-04-11T16:06:52","modified_gmt":"2016-04-11T13:06:52","slug":"auxiliares-enquadrados-como-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/auxiliares-enquadrados-como-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Auxiliares enquadrados como Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Auxiliares enquadrados como Servidores P\u00fablicos \u00a0– Atualmente, os auxiliares locais[1]<\/a> vinculados ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores s\u00e3o regidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o novo regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro e revogou a Lei 7.501\/86[2]<\/a>.<\/p>\n

O diploma legal em vigor prev\u00ea que os auxiliares locais s\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds onde estiver sediada a reparti\u00e7\u00e3o em que desempenham suas atividades, sendo assegurada a vincula\u00e7\u00e3o ao sistema da previd\u00eancia social do Brasil \u00e0queles que tenham nacionalidade brasileira e que, em raz\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o possam se filiar ao sistema previdenci\u00e1rio local.<\/p>\n

Contudo, apesar do disposto na Lei 11.440\/06, que se limitou a repetir o disposto no artigo 67 da Lei 7.501\/86 (alterada pela Lei 8.745\/93[3]<\/a>), imperiosa se faz a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos auxiliares locais contratados sob a \u00e9gide das leis 3.917\/61[4]<\/a> e 7.501\/86 (leis que regiam a referida categoria), ou seja, em momento anterior \u00e0 entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve observar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, bem como atender \u00e0 exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de particulares que pretendam prestar-lhe servi\u00e7os. A regra constitucional que condiciona o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, busca conferir transpar\u00eancia \u00e0 gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, objetivando assegurar o princ\u00edpio da igualdade e evitar favorecimentos il\u00edcitos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a exig\u00eancia prevista no artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a legisla\u00e7\u00e3o anteriormente mencionada determinou a irretroatividade das leis como forma de evitar preju\u00edzos ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito, tornando imut\u00e1veis as situa\u00e7\u00f5es consolidadas em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia da norma respectiva, em obedi\u00eancia ao disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Carta Republicana, com o seguinte teor:<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, e o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada\u201d.<\/p>\n

Desse modo, a fim de compatibilizar tais normas, o constituinte origin\u00e1rio inseriu norma transit\u00f3ria no texto constitucional, criando a estabilidade excepcional para servidores n\u00e3o concursados da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que, ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maior, contassem com, no m\u00ednimo, cinco anos ininterruptos de servi\u00e7o p\u00fablico. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es previstas para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade nessa situa\u00e7\u00e3o relacionavam-se aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a, em comiss\u00e3o ou declarados, por lei, como de livre exonera\u00e7\u00e3o, segundo se infere do teor do artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta de 1988. Veja-se:<\/p>\n

Art. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do caput<\/em> deste artigo, exceto se se tratar de servidor.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determinou, portanto, o aproveitamento dos servidores p\u00fablicos civis que, \u00e0 \u00e9poca de sua entrada em vigor, contassem com, pelo menos, cinco anos de servi\u00e7o p\u00fablico, os quais passaram a ser tidos como est\u00e1veis.<\/p>\n

Da an\u00e1lise do dispositivo transcrito, depreende-se que os auxiliares locais, em exerc\u00edcio desde 5 de outubro de 1983, tornaram-se est\u00e1veis, fazendo jus, portanto, ao enquadramento como servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.112\/90, o direito ao enquadramento dos auxiliares locais no Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o foi confirmado pelo artigo 243, caput<\/em> e par\u00e1grafo 1\u00ba, da lei referida. Confira-se:<\/p>\n

Art. 243. Ficam submetidos ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo por esta lei, na qualidade de servidores p\u00fablicos, os servidores dos poderes da Uni\u00e3o, dos ex-territ\u00f3rios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, regidos pela Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, ou pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados ap\u00f3s o vencimento do prazo de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os empregos ocupados pelos servidores inclu\u00eddos no regime institu\u00eddo por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a legisla\u00e7\u00e3o especial que disp\u00f4s sobre a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do servi\u00e7o exterior (leis 3.917\/61, 7.501\/86 e 8.112\/90) assegurou a essa categoria de servidores a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, inclusive quanto ao direito de enquadramento dos auxiliares locais no regime estatut\u00e1rio, com a transforma\u00e7\u00e3o dos empregos p\u00fablicos em cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Uma vez reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos federais, regidos pela Lei 8.112\/90, aos auxiliares locais devem ser assegurados todos os consect\u00e1rios legais decorrentes desse reconhecimento, tais como a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado para fins da percep\u00e7\u00e3o de anu\u00eanios e para fins de aposentadoria segundo as normas do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

O enquadramento no Regime Jur\u00eddico \u00danico do auxiliar local que trabalhou para embaixada\/consulado brasileiro no exterior \u00e9 mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada no \u00e2mbito dos tribunais regionais federais, bem como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se depreende das ementas dos julgados transcritas a seguir:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE P\u00daBLICO SERVINDO NO EXTERIOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. AUXILIAR LOCAL. RECONHECIMENTO DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR ESTATUT\u00c1RIO. LEI N. 8.112\/90. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO OFICIAL DE CHANCELARIA. CARREIRA DO MRE. ART. 33 DA LEI N. 8.829\/93. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA. EQUIVAL\u00caNCIA DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E ESCOLARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o “contra os ausentes do Brasil em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados, ou dos munic\u00edpios” (art. 169, II, CC\/-1916, reproduzido o teor pelo art. 198, II, do CC vigente). Assim, se o autor, desde 1976, presta servi\u00e7os p\u00fablicos em diplomacia do Brasil o exterior (Inglaterra), n\u00e3o h\u00e1 como admitir a contagem de prazo prescricional. 2. O apelante, auxiliar administrativo do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, exerce, na Embaixada do Brasil em Londres, Inglaterra, atividades t\u00edpicas de apoio ao servi\u00e7o exterior, desde 1976, pretendendo ver reconhecida essa condi\u00e7\u00e3o com todos os efeitos financeiros decorrentes. 3. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.506\/86 e Lei 8.829\/93, o crit\u00e9rio para o reenquadramento determinado pelo \u00faltimo diploma \u00e9 a natureza da atividade desempenhada pelo postulante, observados os demais requisitos exigidos no seu art. 33. Ocupantes de emprego permanente no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores no estrangeiro det\u00eam o direito de integrar as carreiras de oficial ou de assistente de chancelaria, exigindo-se para aquela grau superior de escolaridade. Precedentes desta corte. 4. Se as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo oficial local mais se assemelham \u00e0s de oficial ou de assistente de chancelaria, feita a equipara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe \u00e0 Uni\u00e3o enquadr\u00e1-la num cargo gen\u00e9rico, de auxiliar administrativo, mas, sim, na fun\u00e7\u00e3o que efetivamente exercia. \u00c9 indiferente tenha essa fun\u00e7\u00e3o sido, nominalmente, criada em momento posterior. 5. O reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de servidor pertencente ao regime jur\u00eddico \u00fanico da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/90) gera o direito a todos os seus consect\u00e1rios, dentre estes, a aposentadoria<\/strong>. 6. Comprovada a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos legais, bem assim os riscos da demora, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido, concede-se a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para o enquadramento e a aposenta\u00e7\u00e3o do autor, nos moldes requeridos, bem assim a convers\u00e3o em pec\u00fania e o pagamento dos per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio aos quais faz jus, haja vista a inviabilidade de seu gozo ou a contagem em duplicidade para os fins de c\u00f4mputo como tempo de servi\u00e7o. 7. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e remessa oficial, tida por interposta, \u00e0s quais se negam provimento. Apela\u00e7\u00e3o da parte autora parcialmente provida.<\/p>\n

(TRF-1 -AC: 00219729420104013400, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRAND\u00c3O (CONV.), Data de julgamento: 12\/08\/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/09\/2015<\/strong>) (grifou-se)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDORA P\u00daBLICA FEDERAL. LEI N\u00ba 8.112\/90. PRECEDENTES DO STJ. 1. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o “contra os ausentes do Brasil em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados, ou dos munic\u00edpios” (art. 169, II, CC\/1916, reproduzido o teor pelo art. 198, II, do C\u00f3digo Civil vigente). No caso, como a autora presta servi\u00e7o p\u00fabico no Exterior desde 1977, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em contagem de prazo prescricional (Nesse sentido: AC 2008.34.00.012163-7\/DF). 2. A Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 competente para apreciar pedidos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o trabalhista existente antes de 1990, e seus reflexos, porquanto sujeitos \u00e0 disciplina da CLT, e assim de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. 3. A autora foi admitida em 02\/05\/1977 para prestar servi\u00e7os como auxiliar administrativa na Embaixada Brasileira em Londres e, at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, ainda prestava servi\u00e7os sem interrup\u00e7\u00e3o, fazendo jus ao enquadramento no regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, nos termos do art. 19 do ADCT e art. 243 da Lei 8.112\/90, averbando-se todo o tempo de servi\u00e7o como auxiliar Local para fins de anu\u00eanio e demais efeitos legais.<\/strong> 4. No tocante ao pedido de isonomia com o cargo de oficial de chancelaria do quadro permanente do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, observa-se que o pedido n\u00e3o pode ser acolhido na forma pleiteada, pois n\u00e3o restou comprovada a identidade de atribui\u00e7\u00f5es entre as fun\u00e7\u00f5es exercidas pela autora e o cargo pretendido. 5. A autora deve apenas ser enquadrada em cargo de n\u00edvel m\u00e9dio, em fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com aquelas at\u00e9 ent\u00e3o desempenhadas, fazendo jus \u00e0s eventuais diferen\u00e7as salariais existentes entre a remunera\u00e7\u00e3o ent\u00e3o percebida e a remunera\u00e7\u00e3o do cargo. Nesse sentido: MS 14382\/DF (STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, un\u00e2nime, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 6<\/strong>. Uma vez reconhecida a condi\u00e7\u00e3o da apelante como servidora p\u00fablica federal estatut\u00e1ria, nos termos da Lei 8.112\/90, faz ela jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo e a aposentadoria como servidora p\u00fablica federal uma vez que se encontram reunidos os requisitos legais para a sua concess\u00e3o. 7. Os juros de mora s\u00e3o devidos \u00e0 raz\u00e3o de 0,5% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s a vig\u00eancia do artigo 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.180-35, de 24\/08\/2001, que acrescentou a letra F, ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba. 9.494\/97, e, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 11.960\/2009, dever\u00e1 incidir a taxa de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros da caderneta de poupan\u00e7a. 8. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (S\u00famula 19 deste tribunal), com a utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00edndices constantes do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, devendo ser observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, no momento do c\u00e1lculo das diferen\u00e7as salariais. 9. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados na raz\u00e3o de 5% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 20, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do CPC. 10. Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 parcial provimento, (grifou-se)<\/p>\n

(TRF-1 -AC: 401340 DF 3324.20.11.401340-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL N\u00c9VITON GUEDES, Data de Julgamento: 10\/05\/2012, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.89 de 30\/05\/2012)<\/p>\n

Da an\u00e1lise das decis\u00f5es acima transcritas, verifica-se que, aos auxiliares locais que prestavam servi\u00e7os \u00e0 Embaixada do Brasil em Londres, foi-lhes reconhecido o direito ao enquadramento como servidores p\u00fablicos federais (regidos pela Lei 8.112\/90), o que lhes garantiu a aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Aos indiv\u00edduos inseridos no contexto aqui tratado, recomenda-se a procura por um profissional especializado no tema, uma vez que o enquadramento como servidores p\u00fablicos federais, dos auxiliares locais contratados pelas embaixadas\/consulados no per\u00edodo mencionado depende, na maioria dos casos, de interven\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica voltada \u00e0 tutela desses trabalhadores.<\/p>\n

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[1]<\/a> Art. 66. Auxiliar local \u00e9 o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar servi\u00e7os ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condi\u00e7\u00f5es de vida, os usos e os costumes do pa\u00eds onde esteja sediado o posto\u00a0(Lei 7.501\/86).
\n[2]<\/a> Em 27 de junho de 1986 foi editada a Lei 7.501, que revogou integralmente a Lei 3.917\/61 e determinou a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos auxiliares locais, naquilo que lhe fosse aplic\u00e1vel, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do servi\u00e7o e das condi\u00e7\u00f5es do mercado local de trabalho.
\n[3]<\/a> A Lei 8.745\/93 alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 67 da Lei 7.501\/86 para dispor que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias dos auxiliares locais seriam regidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds em que estivesse sediada a representa\u00e7\u00e3o.
\n[4]<\/a> A categoria denominada auxiliar local surgiu no ordenamento jur\u00eddico por meio da Lei 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganizou a estrutura do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e disp\u00f4s, em seu artigo 44, que os chefes das Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares poderiam admitir, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, auxiliares locais demiss\u00edveis ad nutum<\/em>.<\/p>\n<\/div>\n

Publicado por Conjur<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Auxiliares enquadrados como Servidores P\u00fablicos \u00a0– Atualmente, os auxiliares locais[1] vinculados ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores s\u00e3o regidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o novo regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro e revogou a Lei 7.501\/86[2]. 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