{"id":1712,"date":"2016-05-09T16:23:37","date_gmt":"2016-05-09T13:23:37","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=1712"},"modified":"2016-05-09T16:23:37","modified_gmt":"2016-05-09T13:23:37","slug":"reajuste-salarial-pode-nao-sair","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/reajuste-salarial-pode-nao-sair\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia de novos servidores da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Previd\u00eancia de novos servidores da Uni\u00e3o – No \u00faltimo 29 de abril foi realizado, em Bras\u00edlia, o Encontro Nacional da Previd\u00eancia Complementar do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promovido pela Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Judici\u00e1rio (Funpresp-Jud).<\/p>\n

Em tal evento, que contou com a presen\u00e7a dos ilustres Ministros Ricardo Lewandowski (Supremo Tribunal Federal), Ives Gandra Martins Filho (Tribunal Superior do Trabalho) e Maria Isabel Gallotti (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), al\u00e9m do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, tive a honra de falar sobre a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar brasileira.<\/p>\n

A primeira lei federal (Lei 6.435\/1977) sobre a previd\u00eancia complementar remonta \u00e0 d\u00e9cada de setenta do s\u00e9culo passado, depois sucedida pelas Leis Complementares 108 e 109, de 2001, que completam 15 anos de vig\u00eancia neste m\u00eas de maio.<\/p>\n

Nesses quase quarenta anos de disciplinamento legal da previd\u00eancia complementar houve muitos avan\u00e7os, embora ainda sejam necess\u00e1rios muitos aprimoramentos.<\/p>\n

Em 1994 houve a aboli\u00e7\u00e3o dos limites m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o das reservas dos fundos de pens\u00e3o. Em 1996 disciplinou-se pela primeira vez o regime repressivo para a puni\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas no \u00e2mbito da previd\u00eancia complementar, mais tarde aprimorado por um arcabou\u00e7o administrativo mais completo. Em 2003 promoveu-se o disciplinamento da portabilidade, que permite a transfer\u00eancia de reservas de um plano previdenci\u00e1rio para outro. Em 2004, ap\u00f3s d\u00e9cadas de debate, inclusive com a judicializa\u00e7\u00e3o do tema, conquistou-se a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es dos recursos previdenci\u00e1rios das entidades de previd\u00eancia privada (Lei 11.053). No final de 2009, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, foi criada a Superintend\u00eancia Nacional da Previd\u00eancia Complementar (Previc), com o fortalecimento do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC<\/a><\/strong>), \u00f3rg\u00e3o regulador das atividades das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Em 2012, com a Lei 12.618, foi aprovada a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos federais, com a institui\u00e7\u00e3o, em 2013, da Funpresp-Executivo \u00a0e da Funpresp-Jud.<\/p>\n

\u00c9 preciso real\u00e7ar que, n\u00e3o obstante a \u201cnatureza p\u00fablica\u201d da Funpresp-Exe\u00a0e da\u00a0Funpresp-Jud, os recursos previdenci\u00e1rios por elas geridos s\u00e3o privados, pois pertencem a titulares determinados, quais sejam, os servidores e membros de Poder que se associam a tais planos de previd\u00eancia complementar, tornando-se participantes e assistidos, pouco importando o perfil privado, estatal ou p\u00fablico de seus patrocinadores.<\/p>\n

Com o crescente aumento da longevidade e a concomitante queda da natalidade, um dos maiores desafios do mundo contempor\u00e2neo \u00e9 garantir uma rede de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que seja sustent\u00e1vel no longo prazo e assegure a indispens\u00e1vel dignidade das pessoas na fase mais avan\u00e7ada do ciclo da vida. Nos \u00faltimos 30 anos, e expectativa m\u00e9dia dos brasileiros cresceu cerca de 11 anos. Como lembrado por Marcelo Abi-Hamia Caetano, economista do Ipea, a taxa de natalidade para manter a popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1vel deveria ser de 2,1 filhos por mulher, embora hoje seja de 1,7 e, em 2030, tal propor\u00e7\u00e3o cair\u00e1 para 1,5 filho por mulher. Tais n\u00fameros revelam que o Brasil, em poucas d\u00e9cadas, pertencer\u00e1 aos idosos, e n\u00e3o mais aos jovens, o que imp\u00f5e grandes desafios para o sistema previdenci\u00e1rio nacional.<\/p>\n

No servi\u00e7o p\u00fablico, os regimes p\u00fablicos de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, geralmente baseados no pacto entre gera\u00e7\u00f5es (trabalhadores ativos ajuda a financiar os aposentados) e no regime or\u00e7ament\u00e1rio de caixa (reparti\u00e7\u00e3o simples) tem se mostrado, em face de recorrentes crises fiscais, incapazes de oferecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica almejada.<\/p>\n

No Brasil, basta ver o que est\u00e1 acontecendo com os aposentados e pensionistas no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Hoje h\u00e1 cerca de doze estados brasileiros caminhando celeremente para a insolv\u00eancia, da\u00ed a necessidade da institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos estaduais. N\u00e3o vamos nem mencionar os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos municipais, um cap\u00edtulo \u00e0 parte que revela os inquietantes problemas do regime federativo brasileiro. As contas p\u00fablicas federais tamb\u00e9m se deterioraram dramaticamente, a ponto de a rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB ensejar s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es. A crise fiscal brasileira n\u00e3o \u00e9 apenas conjuntural, mas perigosamente estrutural.<\/p>\n

Em pa\u00edses como Portugal, Espanha e Gr\u00e9cia, os aposentados j\u00e1 foram severamente prejudicados, em uma dura advert\u00eancia de que o esgar\u00e7amento das finan\u00e7as p\u00fablicas acaba por sacrificar o pr\u00f3prio direito.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 fato que os regimes de previd\u00eancia privada, com a capitaliza\u00e7\u00e3o das reservas, submetem-se a riscos de mercado e \u00e0s oscila\u00e7\u00f5es de bolsa de valores e de taxas de juros, al\u00e9m de dependerem de uma boa governan\u00e7a corporativa para a gest\u00e3o eficiente dos investimentos e dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Diante dos pr\u00f3s e contras de cada modelo previdenci\u00e1rio, a experi\u00eancia mundial revela que a estrutura\u00e7\u00e3o de uma rede de prote\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria ancorada em um modelo h\u00edbrido de regimes previdenci\u00e1rios tem se revelado bem sucedida: um regime p\u00fablico e outro privado, um com base em or\u00e7amento fiscal e o outro baseado na capitaliza\u00e7\u00e3o de reservas. A combina\u00e7\u00e3o de um regime previdenci\u00e1rio operado pelo Estado, tendo como premissa o pacto entre trabalhadores ativos e aposentados (pacto entre gera\u00e7\u00f5es), com um regime complementar, estruturado em governan\u00e7a pr\u00f3pria e na capitaliza\u00e7\u00e3o das reservas, parece ser a tend\u00eancia inevit\u00e1vel dos pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n

Portanto, o modelo previdenci\u00e1rio adotado para os novos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, que promove a conjuga\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica (regime de reparti\u00e7\u00e3o simples) e da previd\u00eancia complementar (Funpresp-Exe e Funpresp-Jud), parece constituir uma engenharia mais moderna de diversifica\u00e7\u00e3o dos riscos estruturais que decorrem, respectivamente, dos or\u00e7amentos p\u00fablicos e dos investimentos no mercado de capitais.<\/p>\n

Para o regime de previd\u00eancia complementar, em que os recursos previdenci\u00e1rios s\u00e3o investidos em diversos segmentos da economia e do mercado, as regras de governan\u00e7a das entidades de previd\u00eancia complementar devem se pautar por um processo cont\u00ednuo de aprimoramento, com o objetivo de blind\u00e1-las de qualquer inger\u00eancia pol\u00edtica ou de interesses estranhos ao conjunto dos participantes e assistidos dos planos previdenci\u00e1rios. Portanto, \u00e9 louv\u00e1vel o esfor\u00e7o que tem sido feito pelos dirigentes da Funpresp-Jud, por meio de sua diretoria-executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal, no sentido de dar vida \u00a0a essa nova modalidade de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com profissionalismo e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Se previd\u00eancia \u00e9 \u201cpr\u00e9-vid\u00eancia\u201d, a busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m \u00e9 fundamental. Nesse contexto, vale registrar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, em sua elevada miss\u00e3o jurisdicional, t\u00eam dado enorme contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a e para a estabilidade regulat\u00f3ria no \u00e2mbito das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, pois sua jurisprud\u00eancia tem reconhecido, com a devida \u00eanfase, a autoridade da legisla\u00e7\u00e3o federal (Leis Complementares 108\/2001 e 109\/2001) e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 202).<\/p>\n

Publicado por Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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