{"id":1895,"date":"2016-09-15T16:02:14","date_gmt":"2016-09-15T13:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=1895"},"modified":"2016-09-15T16:03:00","modified_gmt":"2016-09-15T13:03:00","slug":"1895","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/1895\/","title":{"rendered":"Aprovada MP que transforma cargos em comiss\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es exclusivas para servidores"},"content":{"rendered":"

Aprovada MP que transforma cargos em comiss\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es exclusivas para servidores<\/strong> –\u00a0O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (13), a Medida Provis\u00f3ria 731\/16, que transforma 10.462 cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o (DAS) em fun\u00e7\u00f5es comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva por servidores p\u00fablicos concursados. A mat\u00e9ria, aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n

As novas fun\u00e7\u00f5es, divididas em quatro n\u00edveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), ser\u00e3o privativas de servidores efetivos de Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios para o exerc\u00edcio de atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento nos \u00f3rg\u00e3os do Executivo federal. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Dos 10.462 cargos transformados, 1.201 pertenciam ao n\u00edvel DAS-4; 2.461 ao DAS-3; 3.150 ao DAS-2; e 3.650 ao n\u00edvel DAS-1.<\/p>\n

\n
\u00a0A transforma\u00e7\u00e3o de cargos DAS em FCPE somente produzir\u00e1 efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos \u00f3rg\u00e3os nos quais forem alocadas as fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/div>\n

O governo argumenta que a medida faz parte do processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o administrativa dos quadros do Executivo por meio da redu\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o ocupado por cargos sem v\u00ednculo para privilegiar a meritocracia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Economia<\/strong>
\nDe acordo com o governo, o valor da FCPE ser\u00e1 igual a 60% do DAS, equivalente \u00e0 op\u00e7\u00e3o aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o cargo do grupo DAS.<\/p>\n

Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por pessoas que n\u00e3o s\u00e3o servidores concursados, a economia com a transforma\u00e7\u00e3o seria de R$ 252,9 milh\u00f5es, a diferen\u00e7a entre o valor cheio do DAS e os 60% que recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.<\/p>\n

Por exemplo, quando da edi\u00e7\u00e3o da MP, em junho deste ano, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, ser\u00e1 de R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo j\u00e1 define os valores que ser\u00e3o pagos para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.<\/p>\n

Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE n\u00e3o precisar\u00e1 fazer op\u00e7\u00e3o por receber 60% do valor do antigo DAS e contar\u00e1 com seu sal\u00e1rio normal mais o valor da fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n

Aux\u00edlio-moradia<\/strong>
\nUma das novidades do projeto de lei de convers\u00e3o de Rocha \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que o valor mensal do aux\u00edlio-moradia para a fun\u00e7\u00e3o de maior valor (FCPE-4) ser\u00e1 calculado tomando por base a remunera\u00e7\u00e3o completa do cargo DAS-4.<\/p>\n

O aux\u00edlio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comiss\u00e3o. Assim, em vez de esse aux\u00edlio ser calculado sobre R$ 5.132,83 ser\u00e1 calculado sobre R$ 8.554,70.<\/p>\n

Tem direito a receber o aux\u00edlio-moradia o ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, de natureza especial (CNE) ou ministro de Estado que tenha se deslocado para o exerc\u00edcio do cargo, contanto que n\u00e3o possua im\u00f3vel no munic\u00edpio de destino e n\u00e3o exista im\u00f3vel funcional dispon\u00edvel.<\/p>\n

Requisitos<\/strong>
\nA medida provis\u00f3ria estabelece ainda que o Poder Executivo definir\u00e1 os crit\u00e9rios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e dos cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os e entidades nos quais haver\u00e1 o efetivo exerc\u00edcio ter\u00e3o de incluir em seus planos de capacita\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es para habilitar os servidores ocupantes dos cargos com base nas compet\u00eancias desejadas e complexidades inerentes aos cargos.<\/p>\n

Entre os crit\u00e9rios para ocupa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser usado o curso conclu\u00eddo necess\u00e1rio para a forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de carreiras.<\/p>\n

A Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap), vinculada ao Minist\u00e9rio do Planejamento<\/a><\/strong>, prestar\u00e1 apoio nos programas de capacita\u00e7\u00e3o gerencial e de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong>
\nSegundo o relator, para evitar a descontinuidade dos servi\u00e7os de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, seu projeto de lei de convers\u00e3o acaba com a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos de outras leis nos quais estava prevista a extin\u00e7\u00e3o ou a cria\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n

S\u00e3o beneficiados com essa mudan\u00e7a o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), a Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes), o Poder Executivo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

Um total de 1.720 cargos de v\u00e1rios tipos foi preservado para a reestrutura\u00e7\u00e3o geral nos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Publicado por C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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