{"id":207,"date":"2015-03-26T18:26:57","date_gmt":"2015-03-26T21:26:57","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=207"},"modified":"2015-03-26T18:26:57","modified_gmt":"2015-03-26T21:26:57","slug":"direito-de-opcao-ao-regime-de-previdencia-complementar-e-os-servidores-egressos-de-outro-ente-federativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/direito-de-opcao-ao-regime-de-previdencia-complementar-e-os-servidores-egressos-de-outro-ente-federativo\/","title":{"rendered":"Direito de op\u00e7\u00e3o ao Regime de Previd\u00eancia Complementar e os Servidores Egressos de outro ente Federativo"},"content":{"rendered":"

BSPF – 26\/03\/2015<\/p>\n

\"aposentados\"<\/a><\/p>\n

Dentre as indaga\u00e7\u00f5es mais frequentes acerca do Regime de Previd\u00eancia Complementar, destaca-se a (n\u00e3o) obrigatoriedade de submiss\u00e3o ao novo regime para aqueles que j\u00e1 integravam o Funcionalismo P\u00fablico no momento da institui\u00e7\u00e3o do novo regramento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

O Regime Complementar de Previd\u00eancia fora institu\u00eddo pela lei n\u00ba 12.618\/2012 que, regulamentando os par\u00e1grafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autorizou a cria\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), do Legislativo (Funpresp-Leg) e do Judici\u00e1rio (Funpresp-Jud), entidades respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o dos novos planos de previd\u00eancia.<\/p>\n

Conforme novas regras, todos que ingressassem no servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia dos respectivos planos de previd\u00eancia complementar, seriam obrigatoriamente a eles submetidos, com limita\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00f5es ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (atualmente, R$ 4.663,00). Caso esses novos servidores tenham interesse em receber proventos superiores a esse limite, dever\u00e3o contribuir para o plano de previd\u00eancia \u00e0 parte.<\/p>\n

No que concerne \u00e0queles que j\u00e1 eram servidores p\u00fablicos federais antes da entrada em vigor do regime complementar, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida: eles somente seriam submetidos as novas regras se assim optassem pr\u00e9via e expressamente, com base na ressalva prevista no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 12.618\/2012.<\/p>\n

Discuss\u00e3o relevante surge em rela\u00e7\u00e3o aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico federal ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos p\u00fablicos em outro ente federativo, sem o rompimento de v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: eles possuiriam o direito de escolher em n\u00e3o aderir ao regime de previd\u00eancia complementar tal como os servidores federais antigos?<\/p>\n

H\u00e1 quem compreenda que apenas aos que eram integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e0 \u00e9poca da institui\u00e7\u00e3o do novo regime fora dada a faculdade de decidir a qual regime previdenci\u00e1rio prefeririam estar subordinados. Todavia, esse entendimento ignora o direito de escolha garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00a716 do artigo 40.<\/p>\n

Segundo esse mandamento constitucional, ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime previdenci\u00e1rio, somente poder\u00e1 ser aplicado o regime de previd\u00eancia complementar mediante pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o. \"shutterstock_172611944\"<\/a> Logicamente, a reda\u00e7\u00e3o do \u00a716 inspirou a elabora\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.618\/2012. No entanto, diferentemente do \u00faltimo, o primeiro utiliza a express\u00e3o \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d sem qualquer especifica\u00e7\u00e3o no que tange ao ente federativo que o servi\u00e7o \u00e9 prestado. O texto constitucional resguardou o interesse daquele ocupante de cargo p\u00fablico antes da institui\u00e7\u00e3o do novo regime, independentemente se vinculado a entidade federal, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

Ora, se fosse pretens\u00e3o do constituinte em tratar de maneira diferenciada o servidor federal, ele o teria feito. Contudo, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o expressa no texto constitucional, n\u00e3o caber\u00e1 aos aplicadores da lei ou aos seus interpretes cri\u00e1-la.<\/p>\n

Posicionamento obstando a escolha do servidor em permanecer vinculado as regras do RPPS, sem a limita\u00e7\u00e3o do teto de benef\u00edcios do RGPS, caracteriza-se como uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o desarrazoada aos servidores advindos do servi\u00e7o p\u00fablico dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, privilegiando os servidores que ingressaram primeiro na Uni\u00e3o e, consequentemente, ferindo o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

Ressalta-se, ali\u00e1s, que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Munic\u00edpios \u201ccriar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si\u201d, nos termos do artigo 19, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ent\u00e3o, outra raz\u00e3o para afastar a intepreta\u00e7\u00e3o restritiva imposta ao \u00a716, do artigo 40.<\/p>\n

Ademais, importa esclarecer que para o exerc\u00edcio desse direito de escolha \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de continua\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isto \u00e9, entre a sa\u00edda do cargo estadual, distrital ou municipal at\u00e9 a entrada no cargo federal n\u00e3o poder\u00e1 transcorrer lapso temporal que configure a perda da condi\u00e7\u00e3o de servidor.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 entendimento consolidado dos Tribunais sobre a mat\u00e9ria, mas a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser outra, sen\u00e3o garantir aos servidores egressos do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, distrital ou municipal e que ingressaram na esfera federal, sem quebra de v\u00ednculo, o direito de aderir ou recusar o as regras do regime de previd\u00eancia complementar, institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 12.618\/2012, com respaldo no artigo 40, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo lhes facultado permanecer no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia sem a limita\u00e7\u00e3o de seus proventos ao teto do RGPS.<\/p>\n

Por Bibiana Fontana (Advogada do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)<\/p>\n

\"o<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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