O “Fim” do Servi\u00e7o P\u00fablico – Aprovado na noite da \u00faltima quarta-feira, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.302\/98, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita no pa\u00eds, inclusive no servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 causa pol\u00eamica. No caso do servi\u00e7o p\u00fablico, como n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa no texto, a legisla\u00e7\u00e3o abre brecha para que se terceirize setores do funcionalismo, a exemplo de escolas, hospitais e atendimento ao p\u00fablico em \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para atividades essenciais ao Estado, como judici\u00e1rio e policia. Outras fun\u00e7\u00f5es, mesmo que ligadas a atividade-fim, poder\u00e3o ser terceirizadas em \u00f3rg\u00e3os ou empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
\u2014 O projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito abrangente e d\u00e1 margem para que este tipo de contrata\u00e7\u00e3o seja feita nas mais variadas \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico, o que \u00e9 bastante preocupante. Este novo processo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho do pa\u00eds pode abrir precedente perigoso no setor p\u00fablico, que pode sofrer ainda mais com a inefici\u00eancia \u2014 avalia \u00c2ngelo Costa, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do projeto, completa Costa, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o em todos os setores, e de forma irrestrita, burla o conceito essencial do concurso p\u00fablico, que \u00e9 o acesso democr\u00e1tico a esta carreira. Desta forma, alerta ele, o poder p\u00fablico pode desistir de realizar concursos, muitas vezes onerosos para os cofres p\u00fablicos, e optar pela terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2014 O Estado pode deixar de fazer concursos p\u00fablicos e passar a contratar empresas prestadoras de servi\u00e7o. Assim, funcion\u00e1rios que n\u00e3o ter\u00e3o direito algum \u00e0 carreira,v\u00e3o exercer fun\u00e7\u00f5es dentro da m\u00e1quina p\u00fablica \u2014 destaca<\/p>\n
De acordo com dados mais atualizados do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), o Brasil tem aproximadamente 12 milh\u00f5es de trabalhadores terceirizados, o que equivale a cerca de 27% do n\u00famero total de profissionais com contrato de trabalho formal. A preocupa\u00e7\u00e3o, para a ANPT, \u00e9 de que o n\u00famero de trabalhadores nesta condi\u00e7\u00e3o aumente no Brasil, em desrespeito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos ou mesmo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em certames j\u00e1 realizados.<\/p>\n
\u2014 N\u00f3s podemos enfrentar um processo de n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 foi aprovado e, sobretudo, um processo mais doloroso, de exonera\u00e7\u00e3o daqueles que j\u00e1 est\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o obtiveram a estabilidade \u2014 explica Costa.<\/p>\n
Respons\u00e1vel por administrar um Estado em crise, o governador Luiz Fernando Pez\u00e3o v\u00ea com ressalvas a quest\u00e3o da lei.<\/p>\n
\u2014 Pelo que entendi, a lei foca mais no setor privado e o concurso p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio para a Previd\u00eancia (mais ativos para contribuir). Para esse momento, n\u00e3o acredito que afete em nada \u2014 disse Pez\u00e3o.<\/p>\n
Para o professor Istvan Kasznar, professor de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Empresas da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) , a lei pode oferecer ao setor p\u00fablico uma oportunidade de enxugar postos que s\u00e3o desnecess\u00e1rios atualmente.<\/p>\n
\u2014 No setor p\u00fablico, temos uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o desnecess\u00e1rias. Temos uma enorme quantidade de empregos que j\u00e1 n\u00e3o condizem que a necessidade da popula\u00e7\u00e3o e que podem ser terceirizados. Por\u00e9m, acredito, a quest\u00e3o em debate est\u00e1 muito mais focada no setor privado, mas as regras t\u00eam de ser claras para os dois lados \u2014 disse.<\/p>\n
Vale destacar que o projeto aprovado ontem pela C\u00e2mara dos Deputados e que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o de forma irrestrita ainda n\u00e3o \u00e9 o texto definitivo que vai regulamentar esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Ele ser\u00e1 complementado por outro projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n