Sem incid\u00eancia de tributo Previdenci\u00e1rio sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o – A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou posicionamento de que n\u00e3o incidem tributos previdenci\u00e1rios sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias \u2013 GECEN, e sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Combate e Controle de Endemias \u2013 GACEN, quando possu\u00edrem natureza jur\u00eddica de local de trabalho, para servidores p\u00fablicos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), que atuem no combate e controle de endemias. A isen\u00e7\u00e3o, no caso espec\u00edfico, cabe tanto para servidores ativos quanto para os aposentados e pensionistas. A decis\u00e3o foi proferida durante a sess\u00e3o realizada em 30 de mar\u00e7o, em Bras\u00edlia.<\/p>\n
O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia foi solicitado pelo autor do processo para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Turma Recursal de Sergipe, que julgou improcedente o requerimento de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a GACEN. Na ocasi\u00e3o, o Colegiado entendeu que era preciso observar que a parte autora sujeitava-se \u00e0s regras de aposentadoria anteriores \u00e0 Emenda Constitucional 41\/2003 e, por isso, seria incab\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o do tributo. Al\u00e9m disso, a gratifica\u00e7\u00e3o teria sido incorporada aos proventos da aposentadoria, motivo pelo qual a Se\u00e7\u00e3o de Sergipe teria entendido que caberia contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor recebido.<\/p>\n
Na TNU, no entanto, o relator do processo, juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, entendeu ser incab\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o para o Plano da Seguridade Social do Servidor P\u00fablico Federal nos casos das parcelas n\u00e3o incorpor\u00e1veis aos proventos da aposentadoria, conforme instrui a Lei n\u00ba 10.887\/2004, art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VII, ou seja: \u201cEntende-se como base de contribui\u00e7\u00e3o o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car\u00e1ter individual ou quaisquer outras vantagens, exclu\u00eddas: as parcelas remunerat\u00f3rias pagas em decorr\u00eancia de local de trabalho\u201d. Por esse motivo, o juiz conheceu o incidente e deu provimento para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o sergipano.<\/p>\n
No mesmo sentido, o voto do juiz federal Gerson Luiz Rocha tamb\u00e9m conheceu e deu provimento ao pedido de incid\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia solicitado por concordar que \u201cn\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor P\u00fablico Federal sobre a totalidade das import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN)\u201d. Para o juiz, o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal de Sergipe \u00e9 contr\u00e1rio ao entendimento da pr\u00f3pria Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o do julgamento do PEDILEF n\u00ba 0006275-98.2012.4.01.3000, de relatoria do juiz federal Bruno Leonardo C\u00e2mara Carr\u00e1.<\/p>\n
Em ambos entendimentos, os ju\u00edzes apontaram para o fato de que, ainda que a gratifica\u00e7\u00e3o fosse incorporada aos proventos da aposentadoria, n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 10.887\/2004.<\/p>\n
Processo n\u00ba 5004304-12.2014.4.04.7115<\/p>\n
Publicado por Justi\u00e7a em Foco<\/p>\n
Tributo, Tributo<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sem incid\u00eancia de tributo Previdenci\u00e1rio sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o – A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou posicionamento de que n\u00e3o incidem tributos previdenci\u00e1rios sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias \u2013 GECEN, e sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Combate e Controle de Endemias \u2013 GACEN,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2093,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[1862],"class_list":["post-2143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-previdencia-social","tag-previdencia"],"yoast_head":"\n