{"id":2159,"date":"2017-05-04T14:50:58","date_gmt":"2017-05-04T11:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=2159"},"modified":"2017-05-04T14:50:58","modified_gmt":"2017-05-04T11:50:58","slug":"2159","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/2159\/","title":{"rendered":"STF &#8220;contra reajuste de 13,23%&#8221; aos servidores"},"content":{"rendered":"<p>STF &#8220;contra reajuste de 13,23%&#8221; aos servidores &#8211; O Supremo Tribunal Federal <a href=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/publicacao-psv-128-reajuste-1323.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">publicou<\/a> nesta quarta-feira (3\/5) <a href=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/psv-128-reajuste-1323.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">proposta de s\u00famula vinculante<\/a> para tentar acabar com decis\u00f5es judiciais que concedem o chamado \u201creajuste de 13,23%\u201d a servidores p\u00fablicos\u00a0sem previs\u00e3o em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete prop\u00f5e estender ao caso espec\u00edfico desse ajuste a veda\u00e7\u00e3o ao reajuste salarial com base no princ\u00edpio da isonomia, j\u00e1 prevista de maneira mais ampla na S\u00famula Vinculante 37.<\/p>\n<p>Em sua proposta de s\u00famula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composi\u00e7\u00e3o do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, t\u00eam pelo menos uma decis\u00e3o cassando o reajuste concedido pelo Judici\u00e1rio. Como exemplos, ele cita 14 reclama\u00e7\u00f5es em que o STF cassou o aumento.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o obstante o teor da orienta\u00e7\u00e3o firmada nas mencionadas decis\u00f5es, \u00e9 cedi\u00e7o que a controv\u00e9rsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre id\u00eantica quest\u00e3o\u201d, diz o ministro, na proposta. Com a publica\u00e7\u00e3o do texto no <em>Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Supremo<\/em> (DJe), os interessados no assunto t\u00eam cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Embora o conflito seja atual, a hist\u00f3ria do \u201creajuste de 13,23%\u201d \u00e9 longa. Come\u00e7ou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores p\u00fablicos federais um aumento de R$ 59,87. \u00c9 a Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual (VPI).<\/p>\n<p>Imediatamente, servidores foram \u00e0 Justi\u00e7a reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal <em>Folha de S.Paulo<\/em>.<\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Federal, ent\u00e3o, come\u00e7ou a decidir que a natureza jur\u00eddica da VPI \u00e9 de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente \u00e0 data de sua cria\u00e7\u00e3o. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que a VPI representava no menor sal\u00e1rio do funcionalismo p\u00fablico federal na \u00e9poca: R$ 452,23. Assim chegou-se \u00e0 cifra de 13,23%.<\/p>\n<p>E a Justi\u00e7a Federal come\u00e7ou a determinar o pagamento da corre\u00e7\u00e3o retroativa a 2003, data da edi\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0Delfim Netto\u00a0chamou o entendimento de &#8220;hermen\u00eautica logar\u00edtimica&#8221;. Nesta quarta, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o <a href=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/tcu-reajuste-1323-acordao.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">negou pedido<\/a> para transformar a VPI em reajuste salarial. &#8220;Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU&#8221;, disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.<\/p>\n<p>O conflito jur\u00eddico come\u00e7ou a se desenrolar em torno da natureza jur\u00eddica da verba. Outras varas da Justi\u00e7a Federal passaram a entender que a VPI n\u00e3o seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697\/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n<p><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nEm 2012, a 1\u00aa Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao sal\u00e1rio. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2\u00aa Turma do Supremo cassou decis\u00e3o que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concess\u00e3o de reajuste sem previs\u00e3o em lei com base no princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o continuou nas inst\u00e2ncias locais, at\u00e9 que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que havia concedido o \u201creajuste de 13,23%\u201d, com base no precedente da 2\u00aa Turma. Imediatamente, as turmas de Direito P\u00fablico do STJ se adequaram ao entendimento.<\/p>\n<p>Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de s\u00famula, embora a jurisprud\u00eancia tenha se firmado, a briga n\u00e3o terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo p\u00fablico federal contra entendimentos judiciais.<\/p>\n<p>Em maio de 2016, <a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-mai-12\/cnj-analisa-pedido-reajuste-custar-bilhao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">reportagem<\/a> da <strong>ConJur<\/strong> revelou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a analisa um processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do \u201creajuste de 13,23%\u201d. O argumento \u00e9 o de que a Justi\u00e7a Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jur\u00eddica de reajuste geral, e n\u00e3o de verba eventual.<\/p>\n<p>O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal pediram complementa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milh\u00f5es; a Justi\u00e7a Federal, R$ 875,5 milh\u00f5es; o TJ-DF, R$ 275,2 milh\u00f5es; e o STM, R$ 33 milh\u00f5es. No total, a Uni\u00e3o ter\u00e1 de gastar R$ 1,3 bilh\u00e3o com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.<\/p>\n<p>\u00c9 uma tentativa de contornar a jurisprud\u00eancia. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jur\u00eddica da VPI. O autor do pedido \u00e9 um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o do CJF, respons\u00e1vel por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discuss\u00e3o nos Juizados Especiais, definiu que a VPI n\u00e3o \u00e9 reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela \u00fanica a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores p\u00fablicos federais n\u00e3o fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698\/03 tampouco com espeque na Lei 13.317\/2016\u201d, diz o ministro Gilmar na sua proposta de s\u00famula vinculante. \u201c\u00c9 reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concess\u00e3o do reajuste de 13,23% pelo Judici\u00e1rio com base no princ\u00edpio da isonomia, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o legal, afronta diretamente o princ\u00edpio da legalidade, bem como a S\u00famula 339 e a S\u00famula Vinculante 37.\u201d<\/p>\n<p><strong>Clique <a href=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/psv-128-reajuste-1323.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aqui<\/a> para ler a Proposta de S\u00famula Vinculante<br \/>\nPSV 128<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Publicado por CONJUR<\/p>\n<p><span style=\"color: #ffffff;\">STF, STF<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF &#8220;contra reajuste de 13,23%&#8221; aos servidores &#8211; O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3\/5) proposta de s\u00famula vinculante para tentar acabar com decis\u00f5es judiciais que concedem o chamado \u201creajuste de 13,23%\u201d a servidores p\u00fablicos\u00a0sem previs\u00e3o em lei. 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