{"id":2276,"date":"2017-07-27T15:25:39","date_gmt":"2017-07-27T12:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=2276"},"modified":"2017-07-27T15:28:06","modified_gmt":"2017-07-27T12:28:06","slug":"temer-assina-medida-que-institui-pdv-para-servidores-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/temer-assina-medida-que-institui-pdv-para-servidores-federais\/","title":{"rendered":"Temer assina medida que institui PDV para servidores Federais"},"content":{"rendered":"
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Temer assina medida que institui PDV para servidores Federais – O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (26) a medida provis\u00f3ria que institui o programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) para os servidores do Poder Executivo. Segundo a assessoria do Pal\u00e1cio do Planalto, a MP dever\u00e1 ser publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta (27) do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n<\/div>\n

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>> Saiba mais abaixo\u00a0<\/em>todas as regras<\/em><\/strong>\u00a0do PDV<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Por se tratar de medida provis\u00f3ria, o PDV ter\u00e1 for\u00e7a de lei a partir da publica\u00e7\u00e3o, mas somente se tornar\u00e1 uma lei efetiva se o Congresso Nacional aprov\u00e1-la em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n<\/div>\n

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Pela MP, o programa institui, al\u00e9m do PDV, jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional e licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o com pagamento de incentivo em pec\u00fania.<\/p>\n<\/div>\n

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Poder\u00e3o aderir os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\"Fonte:

Fonte: Pal\u00e1cio do Planalto<\/p><\/div>\n

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O governo\u00a0j\u00e1 havia anunciado que planejava o PDV. Na ocasi\u00e3o, foi explicado que o objetivo \u00e9 diminuir os gastos com a folha de pagamentos. De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento<\/a>, com o programa de demiss\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel economizar cerca de R$ 1 bilh\u00e3o por ano.<\/p>\n<\/div>\n

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Nesta ter\u00e7a (25), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que os servidores\u00a0poder\u00e3o aderir ao PDV j\u00e1 a partir deste ano, mas o desligamento efetivo ser\u00e1 feito somente a partir de janeiro do ano que vem. No texto da MP, a exonera\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a ades\u00e3o do servidor ao programa.<\/p>\n<\/div>\n

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Regras<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Pela MP, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento definir, a cada exerc\u00edcio, os per\u00eddos de abertura do PDV e os crit\u00e9rios de ades\u00e3o ao programa, como os \u00f3rg\u00e3os abrangidos, idade do servidor, cargos e carreiras.<\/p>\n

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Ter\u00e1 prefer\u00eancia o servidor com menos tempo de servi\u00e7o e o servidor que tirou licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares.<\/p>\n<\/div>\n

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N\u00e3o poder\u00e3o aderir ao PDV os servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio; que cumprirem os requisitos para aposentadoria; e que tiverem se aposentado em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reingressado no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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Redu\u00e7\u00e3o da jornada<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A medida provis\u00f3ria prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais para:<\/p>\n<\/div>\n

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    \n
  • 6 horas di\u00e1rias e 30 horas semanais<\/li>\n
  • 4 horas di\u00e1rias e 20 horas semanais<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
    \n

    A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional, segundo o Planejamento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Ter\u00e3o prefer\u00eancia na redu\u00e7\u00e3o os servidores com filho de at\u00e9 seis anos de idade ou respons\u00e1veis pela assist\u00eancia e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com defici\u00eancia.<\/p>\n

    \n
    \n

    Licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    A MP tamb\u00e9m prev\u00ea licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos consecutivos, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas (n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel interromper a licen\u00e7a).<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Assim que a licen\u00e7a for concedida, o servidor receber\u00e1 valor correspondente a tr\u00eas remunera\u00e7\u00f5es. O valor poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica ou dividido, conforme decis\u00e3o do Planejamento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o poder\u00e3o pedir licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 de fora o servidor acusado em sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar at\u00e9 o julgamento do caso e eventual cumprimento da penalidade.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    Quem aderir \u00e0 licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exercer cargo de confian\u00e7a, ocupar emprego em comiss\u00e3o em empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Uni\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n
    \n

    Incentivo para ades\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Pelo texto da medida provis\u00f3ria, o servidor que aderir ao PDV receber\u00e1, a t\u00edtulo de incentivo financeiro, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1,25 da remunera\u00e7\u00e3o mensal por ano trabalhado no Poder Executivo.<\/p>\n

    \n

    Esse incentivo ser\u00e1 pago com base no sal\u00e1rio do servidor no dia da exonera\u00e7\u00e3o. O montante poder\u00e1 ser repassado ao servidor em parcela \u00fanica ou ser dividido, conforme decis\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n

    Incid\u00eancia de imposto<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Pelas regras do PDV, a indeniza\u00e7\u00e3o e o incentivo da licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda e de contribui\u00e7\u00e3o para o regime pr\u00f3prio da Previd\u00eancia do servidor nem para a previd\u00eancia complementar do servidor.<\/p>\n<\/div>\n

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    \n

    \u00cdntegra<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Leia abaixo a \u00edntegra da medida assinada por Temer:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Institui, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio, a jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional e a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o com pagamento de incentivo em pec\u00fania, destinados ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    Art. 1\u00ba Ficam institu\u00eddos, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remunerat\u00f3rio e a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o com pagamento de incentivo em pec\u00fania, destinados ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Do per\u00edodo e da ades\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 2\u00ba O Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, estabelecer\u00e1, a cada exerc\u00edcio, os per\u00edodos de abertura do PDV e os crit\u00e9rios de ades\u00e3o ao programa, como \u00f3rg\u00e3os e cidades de lota\u00e7\u00e3o dos servidores, idade, cargos e carreiras abrangidos, observados os limites estabelecidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba O PDV alcan\u00e7ar\u00e1 categorias e cargos de \u00f3rg\u00e3os, entidades e unidades de lota\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba Para ades\u00e3o ao PDV, ser\u00e1 conferido direito de prefer\u00eancia ao servidor com menor tempo de exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico federal e ao servidor em licen\u00e7a para tratar de assuntos particulares.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 3\u00ba Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive dos ex-Territ\u00f3rios, poder\u00e3o aderir ao PDV.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 estabelecido, no ato de que trata o caput do art. 2\u00ba, o quantitativo m\u00e1ximo de servidores ocupantes dos cargos que poder\u00e3o aderir ao PDV, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a ades\u00e3o ao PDV de servidores que:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – estejam em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    III – tenham se aposentado em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e reingressado em cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    IV – na data de abertura do processo de ades\u00e3o ao PDV, estejam habilitados em concurso p\u00fablico para ingresso em cargo p\u00fablico federal, dentro das vagas oferecidas no certame;<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    V – tenham sido condenados a perda do cargo em decis\u00e3o judicial transitada em julgado;<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    VI – estejam afastados em virtude do impedimento de que trata o inciso I do caput do art. 229 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quando a decis\u00e3o criminal transitada em julgado n\u00e3o determinar a perda do cargo; e<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    VII – estejam afastados em virtude de licen\u00e7a por acidente em servi\u00e7o ou para tratamento de sa\u00fade quando acometidos de doen\u00e7a especificada no \u00a7 1\u00ba do art. 186 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 3\u00ba A ades\u00e3o ao PDV de servidor que esteja respondendo a sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s o julgamento final:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – no caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o: e<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – na hip\u00f3tese de aplico de outra penalidade, somente ap\u00f3s o seu cumprimento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 4\u00ba O servidor que participe ou tenha participado de programa de treinamento regularmente institu\u00eddo a expensas do Governo federal poder\u00e1 aderir ao PDV, mediante o ressarcimento das despesas havidas, a ser compensado quando do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, da seguinte forma:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – integral, se o treinamento estiver em andamento; ou<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – proporcional, na hip\u00f3tese de ainda n\u00e3o ter decorrido, ap\u00f3s o treinamento, per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio equivalente ao do afastamento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 5\u00ba Incluem-se nas despesas de que trata o \u00a7 4\u00ba a remunera\u00e7\u00e3o paga ao servidor e o custeio de curso, interc\u00e2mbio ou est\u00e1gio financiados com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 6\u00ba A ades\u00e3o ao PDV configura a inten\u00e7\u00e3o do servidor de rompimento do v\u00ednculo funcional com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que se efetivar\u00e1 com a publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Dos incentivos \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Desligamento Volunt\u00e1rio<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 4\u00ba Ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido ser\u00e1 concedida, a t\u00edtulo de incentivo financeiro, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos da remunera\u00e7\u00e3o mensal por ano de efetivo exerc\u00edcio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    \u00a7 1\u00ba Observado o disposto no art. 18, caput e \u00a7 1\u00ba, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado com base na remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus o servidor na data em que for publicado o ato de exonera\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 considerado como tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico federal, para os efeitos do disposto neste artigo, o per\u00edodo em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o fixar\u00e1 os crit\u00e9rios para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser feito em montante \u00fanico ou dividido, mediante dep\u00f3sitos mensais em conta corrente, em parcelas calculadas com base na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 4\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput tamb\u00e9m \u00e9 devida sobre fra\u00e7\u00e3o de ano, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 calculada proporcionalmente por m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 5\u00ba Ao servidor que aderir ao PDV ser\u00e1 pago, em uma \u00fanica parcela, o passivo correspondente a eventual cr\u00e9dito legalmente constitu\u00eddo a t\u00edtulo de exerc\u00edcios anteriores, na mesma data em que for pago o acerto financeiro de que trata o art. 6\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 5\u00ba Na hip\u00f3tese de novo ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, o tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico considerado para apura\u00e7\u00e3o do incentivo, nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o poder\u00e1 ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou vantagem sob o mesmo t\u00edtulo ou fundamento id\u00eantico.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 6\u00ba Ao servidor que aderir ao PDV ser\u00e3o indenizadas, at\u00e9 a data de pagamento correspondente ao m\u00eas de compet\u00eancia subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o, as f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcionais a que tiver direito.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Do prazo de publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 7\u00ba O ato de exonera\u00e7\u00e3o do servidor que tiver deferida sua ades\u00e3o ao PDV ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no prazo de at\u00e9 trinta dias, contado da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o ao PDV no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade a que esteja vinculado, exceto quanto \u00e0 hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    Par\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que aderir ao PDV permanecer\u00e1 em efetivo exerc\u00edcio at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de exonera\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL OU INCENTIVADA<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 8\u00ba \u00c9 facultado ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo requerer a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e quarenta horas semanais para seis ou quatro horas di\u00e1rias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional, calculada sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba Ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia na concess\u00e3o da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de at\u00e9 seis anos de idade ou respons\u00e1veis pela assist\u00eancia e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com defici\u00eancia elencadas como dependentes no art. 217 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba Observado o interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, a jornada de trabalho reduzida poder\u00e1 ser concedida pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 3\u00ba A jornada de trabalho reduzida poder\u00e1 ser revertida, a qualquer tempo, de of\u00edcio ou a pedido do servidor, de acordo com o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 4\u00ba O ato de concess\u00e3o, publicado em boletim interno, conter\u00e1 os dados funcionais do servidor e a data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 5\u00ba O servidor cumprir\u00e1 a jornada a que estiver submetido at\u00e9 a data de in\u00edcio da jornada de trabalho reduzida fixada no ato de concess\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 9\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao servidor sujeito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de trabalho diferenciada estabelecida em leis especiais.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 10. A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedida por disposi\u00e7\u00e3o legal que estabele\u00e7a o cumprimento de quarenta horas semanais, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o pagas com a redu\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 jornada de trabalho reduzida.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    Se\u00e7\u00e3o II<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Incentivos \u00e0 jornada de trabalho reduzida com remunera\u00e7\u00e3o proporcional<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 11. Ao servidor que manifestar op\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ser\u00e1 assegurado o pagamento adicional de meia hora di\u00e1ria, calculada conforme ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, que estabelecer\u00e1 o per\u00edodo do pagamento adicional.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 12. O servidor poder\u00e1, durante o per\u00edodo em que estiver submetido \u00e0 jornada reduzida, exercer outra atividade, p\u00fablica ou privada, desde que n\u00e3o configure situa\u00e7\u00f5es potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013, e haja compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba O servidor com jornada reduzida poder\u00e1 administrar empresa e praticar todas as atividades inerentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas aquelas vedadas em leis especiais, e participar de ger\u00eancia, administra\u00e7\u00e3o ou de conselhos fiscal ou de administra\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou simples, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica ao servidor o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se ao servidor que retornar \u00e0 jornada integral por ato de of\u00edcio da autoridade competente.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    DA LICEN\u00c7A INCENTIVADA SEM REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 13. Fica institu\u00edda a licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o com pagamento de incentivo em pec\u00fania, de natureza indenizat\u00f3ria, ao servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, desde que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba O valor do incentivo em pec\u00fania corresponder\u00e1 a tr\u00eas vezes a remunera\u00e7\u00e3o a que faz jus o servidor na data em que for concedida a licen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a incentivada de que trata o caput ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos consecutivos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a pedido ou a interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, vedada a sua interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    \u00a7 3\u00ba Observado o interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, a licen\u00e7a incentivada poder\u00e1 ser concedida pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade a que se vincula o servidor, permitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    \u00a7 4\u00ba O ato de concess\u00e3o da licen\u00e7a incentivada, publicado em boletim interno, conter\u00e1 os dados funcionais do servidor e a data de in\u00edcio da licen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 5\u00ba O servidor que requerer a licen\u00e7a incentivada permanecer\u00e1 em exerc\u00edcio at\u00e9 a data do in\u00edcio da licen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 6\u00ba O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o determinar\u00e1 os per\u00edodos de concess\u00e3o da licen\u00e7a incentivada e a forma de seu pagamento, admitido o pagamento em parcelas, observados os limites estabelecidos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de o servidor estar sujeito a restri\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o sobre conflito de interesses, esse dever\u00e1 optar pelo pagamento do incentivo em pec\u00fania previsto no caput ou pela percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria decorrente do impedimento relacionado \u00e0quela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 14. \u00c9 vedada a concess\u00e3o da licen\u00e7a incentivada ao servidor:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – acusado em sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar at\u00e9 o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – que esteja efetuando reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio, enquanto n\u00e3o for comprovada a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 concedida a licen\u00e7a incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou \u00e0queles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concess\u00e3o da licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, observado o disposto no art. 91 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 15. O servidor licenciado com fundamento no art. 13 n\u00e3o poder\u00e1, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – exercer cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – ocupar emprego em comiss\u00e3o em empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o; ou<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    III – ser contratado temporariamente, a qualquer t\u00edtulo.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Art. 16. As f\u00e9rias acumuladas do servidor ao qual foi concedida a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indenizadas integralmente e as f\u00e9rias relativas ao exerc\u00edcio em que ocorrer o in\u00edcio da licen\u00e7a o ser\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de um doze avos por m\u00eas trabalhado ou de fra\u00e7\u00e3o superior a quatorze dias, acrescida do adicional de f\u00e9rias.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 17. O disposto no art. 12 aplica-se ao servidor que estiver afastado em decorr\u00eancia de licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, exceto quanto \u00e0 exig\u00eancia de compatibilidade de hor\u00e1rio com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 18. Considera-se remunera\u00e7\u00e3o, para o c\u00e1lculo da proporcionalidade da jornada de trabalho reduzida e do incentivo em pec\u00fania da licen\u00e7a de que trata o art. 13, o subs\u00eddio ou o vencimento b\u00e1sico, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car\u00e1ter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho, exclu\u00eddos:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – o adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – o adicional noturno;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    III – o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exerc\u00edcio de atividades penosas;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    IV – o adicional de irradia\u00e7\u00e3o ionizante e a gratifica\u00e7\u00e3o por trabalhos com raios-x ou subst\u00e2ncias radioativas;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    V – o adicional de f\u00e9rias;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    VI – a gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    VII – o sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    VIII – o aux\u00edlio-funeral;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    IX – o aux\u00edlio-natalidade;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    X – o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XI – o aux\u00edlio-transporte;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XII – o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XIII – as indeniza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XIV – as di\u00e1rias;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XV – a ajuda de custo em raz\u00e3o de mudan\u00e7a de sede; e<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XVI – o aux\u00edlio-moradia.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba Aplica-se o conceito de remunera\u00e7\u00e3o a que se refere o caput para fins de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o do PDV, exclu\u00edda, ainda, a retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de vantagem incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor em decorr\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o judicial, somente ser\u00e3o computadas, para fins de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o do PDV e do incentivo da licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o, aquelas decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, observadas, em qualquer caso, as exclus\u00f5es previstas neste artigo.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    \u00a7 3\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 exceder, a qualquer t\u00edtulo, o limite de que trata o inciso XI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 19. A indeniza\u00e7\u00e3o do PDV e o incentivo da licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico nem para o regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    II – n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda; e<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    III – ser\u00e3o custeados \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias destinadas \u00e0s despesas com pessoal e encargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, as quais poder\u00e3o ser suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 20. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o coordenar e estabelecer as metas de redu\u00e7\u00e3o de despesas de pessoal para o PDV, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instala\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, com encargos para o \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 21. O servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento dever\u00e1 ser exonerado ou dispensado a partir da data em que lhe for concedida a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ou a licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 22. Ficam as entidades fechadas de previd\u00eancia privada e as entidades operadoras de plano de sa\u00fade autorizadas a manter como filiados aos planos previdenci\u00e1rios e assistenciais e aos planos de sa\u00fade os servidores que aderirem ao PDV, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem repactuadas entre as partes e sem \u00f4nus para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    \u00a7 1\u00ba As condi\u00e7\u00f5es referidas no caput se estendem aos servidores afastados em virtude de licen\u00e7a incentivada sem remunera\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo que perdurar o afastamento, sendo obrigat\u00f3ria a revers\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior quando do retorno definitivo do servidor ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de jornada de trabalho reduzida, a participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade p\u00fablica no custeio de plano de entidade fechada de previd\u00eancia privada ou de plano de sa\u00fade ser\u00e1 ajustada \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es oferecidas aos demais servidores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade com igual n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 23. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Medida Provis\u00f3ria poder\u00e1 ser computado para fins de aposentadoria e pens\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 24. As informa\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o consolidadas e ficar\u00e3o dispon\u00edveis para acesso p\u00fablico em aba pr\u00f3pria no Portal da Transpar\u00eancia do Governo federal.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 25. O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o estabelecer\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 26. A Lei n\u00ba 8.112, de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u201cArt. 91. ………………………………………………………………………………………….<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a poder\u00e1 ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u00a7 2\u00ba A licen\u00e7a suspender\u00e1 o v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e, durante esse per\u00edodo, o disposto nos arts. 116 e 117 n\u00e3o se aplica ao servidor licenciado.\u201d (NR)<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u201cArt. 117…………………………………………………………………………………………<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    ……………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    XI – atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade p\u00fablica em que estiver lotado ou em exerc\u00edcio, exceto quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    ……………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. ………………………………………………………………………………<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    I – participa\u00e7\u00e3o nos comit\u00eas de auditoria e nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o no capital social ou em sociedade cooperativa constitu\u00edda para prestar servi\u00e7os a seus membros; e<\/p>\n<\/div>\n

    \n
    \n
    II – gozo de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.\u201d (NR)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Art. 27. A Lei n\u00ba 12.813, de 2013, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    \u201cArt. 9\u00ba Os agentes p\u00fablicos mencionados no art. 2\u00ba dever\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    ……………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 28. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Art. 29. Fica Revogada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n

    Publicado por G1 em 26\/07<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Temer assina medida que institui PDV para servidores Federais – O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (26) a medida provis\u00f3ria que institui o programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) para os servidores do Poder Executivo. Segundo a assessoria do Pal\u00e1cio do Planalto, a MP dever\u00e1 ser publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta (27) do “Di\u00e1rio Oficial…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2202,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51],"tags":[2569],"class_list":["post-2276","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ministerio-do-planejamento","tag-pdv"],"yoast_head":"\nTemer assina medida que institui PDV para servidores Federais - Blog do Sr. SIAPE<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O presidente Michel Temer assinou ontem (26\/07) medida instituindo o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) para Servidores P\u00fablicos Federais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdosrsiape.com\/temer-assina-medida-que-institui-pdv-para-servidores-federais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Temer assina medida que institui PDV para servidores Federais - 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