{"id":2750,"date":"2017-10-03T14:59:21","date_gmt":"2017-10-03T11:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=2750"},"modified":"2017-10-05T16:47:21","modified_gmt":"2017-10-05T13:47:21","slug":"parcelas-reembolsaveis-e-nao-reembolsaveis-para-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/parcelas-reembolsaveis-e-nao-reembolsaveis-para-servidores\/","title":{"rendered":"Parcelas reembols\u00e1veis e n\u00e3o reembols\u00e1veis para servidores"},"content":{"rendered":"

Parcelas reembols\u00e1veis e n\u00e3o reembols\u00e1veis para servidores – A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 composta por \u00f3rg\u00e3os e entidades que executam as atividades de gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a todos os administrados, respeitadas as esferas de compet\u00eancia de cada ente p\u00fablico. Durante as atividades, podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que o n\u00famero de profissionais de determinado \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o seja suficiente para atender a demanda existente. Uma das solu\u00e7\u00f5es \u00e9 recorrer a outras inst\u00e2ncias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para suprir tal defici\u00eancia de pessoal. Nesse contexto, surge o instituto da cess\u00e3o de servidores.<\/p>\n

A cess\u00e3o de servidores consta do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112\/1990, que prev\u00ea que o servidor poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados ou do Distrito Federal e dos munic\u00edpios para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; e em casos previstos em leis espec\u00edficas. A Lei prev\u00ea que a cess\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9.144, de 22 de agosto de 2017, disp\u00f5e sobre as cess\u00f5es e as requisi\u00e7\u00f5es de pessoal em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, direta e indireta, seja parte. A norma traz um conceito do instituto: \u201cA cess\u00e3o \u00e9 o ato autorizativo pelo qual o agente p\u00fablico, sem suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo funcional com a origem, passa a ter exerc\u00edcio fora da unidade de lota\u00e7\u00e3o ou da estatal empregadora\u201d.<\/p>\n

H\u00e1, tamb\u00e9m, a requisi\u00e7\u00e3o de pessoa, entendida como ato irrecus\u00e1vel, que implica a transfer\u00eancia do exerc\u00edcio do servidor ou empregado, sem altera\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de origem e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o ou sal\u00e1rio permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuni\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, f\u00e9rias e adicional de um ter\u00e7o. O conceito \u00e9 extra\u00eddo do Decreto n\u00ba 4.050\/2001, revogado pelo Decreto de 2017. Nesse contexto, importa destacar que, na requisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de concord\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9.144\/2017, embora seja recente, sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es por meio de norma\u00b9 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Um dos pontos alterados trata do instituto do reembolso, entendido como a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas despendidas pelo cedente com o agente p\u00fablico cedido. O art. 11 da norma trata das parcelas reembols\u00e1veis. Nele, foram inclu\u00eddas tr\u00eas novas hip\u00f3teses:<\/p>\n

VI \u2013 quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que n\u00e3o possuam natureza indenizat\u00f3ria e estejam incorporadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cedido;<\/p>\n

VII \u2013 provis\u00e3o de valores necess\u00e1rios a garantir o pagamento futuro de parcelas decorrentes do per\u00edodo da cess\u00e3o; e<\/p>\n

VIII \u2013 parcela patronal de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e odontol\u00f3gica, de car\u00e1ter peri\u00f3dico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou conv\u00eanio de plano de sa\u00fade, pass\u00edvel de ades\u00e3o pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos.<\/p>\n

J\u00e1 entre as parcelas n\u00e3o reembols\u00e1veis, elencadas no art. 12, incluiu-se o trecho \u201cvalores despendidos pela cedente com assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica que n\u00e3o se enquadrem no previsto no inciso VIII do caput do art. 11\u201d, em remiss\u00e3o ao inciso destacado acima.\u00a0 Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo no texto do art. 12 da norma:<\/p>\n