{"id":400,"date":"2015-04-27T15:58:31","date_gmt":"2015-04-27T18:58:31","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=400"},"modified":"2015-04-27T15:58:31","modified_gmt":"2015-04-27T18:58:31","slug":"o-encontro-fortuito-de-provas-na-jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/o-encontro-fortuito-de-provas-na-jurisprudencia-do-stj\/","title":{"rendered":"O encontro fortuito de provas na jurisprud\u00eancia do STJ"},"content":{"rendered":"

Fonte:\u00a0STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

Mirar em algo e acertar em coisa diversa. A descoberta de provas ao acaso tem sido valiosa para as autoridades policiais desvendarem a a\u00e7\u00e3o criminosa. Um exemplo recente \u00e9 a\u00a0opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.Seu objetivo inicial era desarticular quatro organiza\u00e7\u00f5es criminosas lideradas por doleiros. O nome da opera\u00e7\u00e3o vem do uso de uma rede de postos de combust\u00edveis e de lava a jato de autom\u00f3veis para movimentar recursos il\u00edcitos pertencentes a uma das organiza\u00e7\u00f5es investigadas.No curso das investiga\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recolheu elementos que apontavam para a exist\u00eancia de um esquema criminoso de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo a Petrobras \u2013 segundo o MPF, \u00e9 a maior investiga\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro a que o Brasil j\u00e1 assistiu.O fen\u00f4meno chamado de serendipidade consiste em sair em busca de algo e encontrar outra coisa, que n\u00e3o se estava procurando, mas que pode ser ainda mais valiosa. A express\u00e3o vem da lenda oriental\u00a0Os tr\u00eas pr\u00edncipes de Serendip, viajantes que, ao longo do caminho, fazem descobertas sem liga\u00e7\u00e3o com seu objetivo original.
\nObjeto claro: O sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e9 garantido no inciso XII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e para o seu afastamento exige-se ordem judicial que, tamb\u00e9m por determina\u00e7\u00e3o constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX).No artigo intitulado\u00a0Natureza jur\u00eddica da serendipidade nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, o professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes explica que a\u00a0Lei 9.296\/96\u00a0determina que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial de escuta deve trazer a descri\u00e7\u00e3o clara da situa\u00e7\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos investigados.<\/p>\n

Ocorre que, no curso de alguma intercepta\u00e7\u00e3o ou no cumprimento de um mandado de busca e apreens\u00e3o, podem surgir informa\u00e7\u00f5es sobre outros fatos penalmente relevantes, nem sempre relacionados com a situa\u00e7\u00e3o que estava sendo investigada, e que, como consequ\u00eancia, envolvem outras pessoas.Conex\u00e3oA discuss\u00e3o sobre a validade dessas provas encontradas casualmente j\u00e1 foi travada em julgamentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e tem evolu\u00eddo. De in\u00edcio, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram a orienta\u00e7\u00e3o de que, se o fato objeto do encontro fortuito tem conex\u00e3o com o fato investigado, \u00e9 v\u00e1lida a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica como meio de prova.Em alguns julgados mais recentes, tem sido admitida a colheita acidental de provas mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 conex\u00e3o entre os crimes.No dia 15 de abril, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha abordou o tema na sess\u00e3o em que a Corte Especial recebeu den\u00fancia contra envolvidos em um esquema de venda de decis\u00f5es judiciais no Tocantins (APn 690).Naquele caso, a investiga\u00e7\u00e3o inicialmente foi proposta para apurar uso de moeda falsa, mas a Justi\u00e7a Federal no Tocantins percebeu que as escutas telef\u00f4nicas revelavam poss\u00edvel negocia\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais praticada por desembargadores. A investiga\u00e7\u00e3o foi, ent\u00e3o, remetida ao STJ, por conta do foro privilegiado das autoridades.O ministro ponderou que a serendipidade \u201cn\u00e3o pode ser interpretada como ilegal ou inconstitucional simplesmente porque o objeto da intercepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o era o fato posteriormente descoberto\u201d. Ele esclareceu que deve ser aberto novo procedimento espec\u00edfico, como de fato ocorreu no epis\u00f3dio, e afirmou que seria impens\u00e1vel entender como nula toda prova obtida ao acaso.A op\u00e7\u00e3o dos ministros tem sido por essa orienta\u00e7\u00e3o, de que a prova \u00e9 admitida para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido, ainda que n\u00e3o conexos ou continentes, desde que a intercepta\u00e7\u00e3o seja legal.Anteriormente, em 2013, Noronha j\u00e1 havia destacado posi\u00e7\u00e3o id\u00eantica, de que o estado n\u00e3o pode quedar-se inerte ao tomar conhecimento de suposta pr\u00e1tica de crime (APN 510). \u201cO encontro fortuito de not\u00edcia de pr\u00e1tica delituosa durante a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es de conversas telef\u00f4nicas devidamente autorizadas n\u00e3o exige a conex\u00e3o entre o fato investigado e o novo fato para que se d\u00ea prosseguimento \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es quanto ao novo fato\u201d, disse em seu voto vencedor. Crimes diversosEm 2013, no HC 187.189, o ministro Og Fernandes afirmou que \u00e9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas em intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para apurar conduta diversa daquela que originou a quebra de sigilo, desde que por meio dela se tenha descoberto fortuitamente a pr\u00e1tica de outros delitos. Caso contr\u00e1rio, \u201csignificaria a invers\u00e3o l\u00f3gica do pr\u00f3prio sistema\u201d.O caso julgado tratava de den\u00fancia formulada pelo MPF a partir de desdobramento da opera\u00e7\u00e3o Bola de Fogo, cujo objetivo era apurar a pr\u00e1tica de contrabando e descaminho de cigarros na fronteira. No entanto, a den\u00fancia foi por outros crimes \u2013 forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro. Por isso, a defesa sustentava a ilegalidade das provas e queria o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.Og Fernandes asseverou que n\u00e3o houve irregularidade na investiga\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se pode esperar ou mesmo exigir que a autoridade policial, no momento em que d\u00e1 in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o, saiba exatamente o que ir\u00e1 encontrar, definindo, de antem\u00e3o, quais s\u00e3o os crimes configurados\u201d, disse.
\nO ministro entende que somente se d\u00e1 in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o para descobrir algo que n\u00e3o se sabe ao certo se aconteceu nem como aconteceu. \u201cLogo, \u00e9 muito natural que a autoridade policial, diante de ind\u00edcios concretos da pr\u00e1tica de crimes, d\u00ea in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o e, depois de um tempo colhendo dados, descubra algo muito maior do que supunha ocorrer\u201d, concluiu. Dever funcional.<\/p>\n

No julgamento do HC 189.735, o ministro Jorge Mussi enfatizou que se a autoridade policial, em decorr\u00eancia de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas legalmente autorizadas, tem not\u00edcia do cometimento de novos il\u00edcitos por parte daqueles cujas conversas foram monitoradas, \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o apur\u00e1-los, ainda que n\u00e3o possuam liame algum com os delitos cuja suspeita originariamente ensejou a quebra do sigilo telef\u00f4nico.J\u00e1 no HC 197.044, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior advertiu que \u00e9 preciso haver equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e a quebra de sigilo. Para ele, n\u00e3o pode haver uma devassa indiscriminada de dados, mas, se a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 l\u00edcita, como tal captar\u00e1 licitamente toda a conversa. \u201cHavendo ind\u00edcios de crime nesses di\u00e1logos, o estado n\u00e3o deve se quedar inerte; cumpre-lhe tomar as cab\u00edveis provid\u00eancias\u201d, declarou.\u00a0Participa\u00e7\u00e3o de terceiroAo julgar o RHC 28.794, em 2012, a Quinta Turma entendeu que a jurisprud\u00eancia aceita a possibilidade de se investigar um fato delituoso de terceiro descoberto fortuitamente, desde que haja rela\u00e7\u00e3o com o objeto da investiga\u00e7\u00e3o original. O caso envolvia a intercepta\u00e7\u00e3o de um corr\u00e9u e resultou em den\u00fancia por corrup\u00e7\u00e3o passiva contra esse terceiro, que n\u00e3o era o objetivo da investiga\u00e7\u00e3o.\u00a0A ministra Laurita Vaz, relatora, frisou que \u201ca descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identifica\u00e7\u00e3o de pessoas inicialmente n\u00e3o relacionadas no pedido da medida probat\u00f3ria, mas que possuem estreita liga\u00e7\u00e3o com o objeto da investiga\u00e7\u00e3o\u201d. Tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o invalida a utiliza\u00e7\u00e3o das provas colhidas contra esses terceiros, destacou a magistrada em seu voto.\u00a0No HC 144.137, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze tamb\u00e9m reconheceu que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica vale n\u00e3o apenas para o crime ou para o indiciado que constam do pedido, mas tamb\u00e9m para outros crimes ou pessoas, at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o identificados, que vierem a se relacionar com as pr\u00e1ticas il\u00edcitas. A investiga\u00e7\u00e3o tratava de corrup\u00e7\u00e3o no Ibama, e as escutas reca\u00edram sobre um servidor do \u00f3rg\u00e3o. Por\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia por corrup\u00e7\u00e3o ativa contra um empres\u00e1rio, supostamente beneficiado pelo esquema.\u201cOra, a autoridade policial, ao formular o pedido de representa\u00e7\u00e3o pela quebra do sigilo telef\u00f4nico, n\u00e3o poderia antecipar ou adivinhar tudo o que est\u00e1 por vir\u201d, disse o ministro. Segundo ele, tudo o que for obtido na escuta judicialmente autorizada ser\u00e1 l\u00edcito, e novos fatos poder\u00e3o envolver terceiros inicialmente n\u00e3o investigados.
\nCrime futuro: Quando se tratar de not\u00edcia da pr\u00e1tica futura de crime, h\u00e1 precedente do STJ segundo o qual n\u00e3o se deve exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de conex\u00e3o entre o fato investigado e aquele descoberto por acaso em escutas legais (HC 69.552). Para o relator, ministro Felix Fischer, al\u00e9m de a Lei 9.296\/96 n\u00e3o exigir tal conex\u00e3o, o estado n\u00e3o pode ficar inerte diante da ci\u00eancia de que um crime vai ser praticado, tanto mais porque a viola\u00e7\u00e3o da intimidade se deu com respaldo constitucional e legal.<\/p>\n

No caso, as intercepta\u00e7\u00f5es eram direcionadas a terceiro alheio ao processo, mas revelaram que uma quadrilha pretendia assaltar institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Felix Fischer esclareceu que nem sempre s\u00e3o perfeitas a correspond\u00eancia, a conformidade e a concord\u00e2ncia previstas na lei entre o fato investigado e o sujeito monitorado.De acordo com o ministro, a partir de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas regularmente autorizadas, pode-se tomar conhecimento da eventual pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais diversas daquela que deu ensejo \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida. \u201cPode ser, tamb\u00e9m, que haja a descoberta da participa\u00e7\u00e3o de outros envolvidos no crime. Enfim, in\u00fameras possibilidades se abrem\u201d, completou.Para Fischer, a exig\u00eancia de conex\u00e3o entre o fato investigado e o fato encontrado fortuitamente s\u00f3 se coloca para as infra\u00e7\u00f5es penais passadas. Quanto \u00e0s futuras, \u201co cerne da controv\u00e9rsia se dar\u00e1 quanto \u00e0 licitude ou n\u00e3o do meio de prova utilizado, a partir do qual se tomou conhecimento de tal conduta criminosa\u201d.DesmembramentoA utiliza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica como ponto de partida para nova investiga\u00e7\u00e3o foi reconhecida como v\u00e1lida no julgamento do HC 189.735. Naquele caso, a opera\u00e7\u00e3o Turquia investigou irregularidades na importa\u00e7\u00e3o de medicamentos, mas ap\u00f3s meses de monitoramento, concluiu-se que os suspeitos haviam desistido da a\u00e7\u00e3o. No entanto, as intercepta\u00e7\u00f5es revelaram rela\u00e7\u00f5es \u201cprom\u00edscuas\u201d de servidores p\u00fablicos com a iniciativa privada.Foi feito, ent\u00e3o, o desmembramento do inqu\u00e9rito para a apura\u00e7\u00e3o dessas outras condutas, o que ensejou a opera\u00e7\u00e3o Duty Free, com autoriza\u00e7\u00e3o de escutas sobre novos agentes, supostamente membros de uma quadrilha formada para praticar diversos crimes que n\u00e3o guardariam rela\u00e7\u00e3o com os fatos antes investigados na opera\u00e7\u00e3o Turquia.\u201cPerfeitamente poss\u00edvel que, diante da not\u00edcia da pr\u00e1tica de novos crimes em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas autorizadas em determinado procedimento criminal, a autoridade policial inicie investiga\u00e7\u00e3o para apur\u00e1-los, n\u00e3o havendo que se cogitar de ilicitude\u201d, comentou o ministro Jorge Mussi em seu voto.Sigilo banc\u00e1rio e fiscalO encontro fortuito de provas de delitos que n\u00e3o s\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o pode ser dar tamb\u00e9m na quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal. No HC 282.096, a Sexta Turma reconheceu a legalidade das provas que levaram a uma den\u00fancia por peculato, crime que n\u00e3o havia dado ensejo \u00e0s quebras.\u00a0O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, mencionou que o fato de as medidas de quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal n\u00e3o terem como objetivo inicial investigar o crime de peculato n\u00e3o conduz \u00e0 aus\u00eancia de elementos indici\u00e1rios acerca desse crime.Busca e apreens\u00e3oA Sexta Turma j\u00e1 analisou a serendipidade no cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o. No RHC 45.267, o mandado autorizava apreender documentos e m\u00eddias em determinado im\u00f3vel pertencente \u00e0 investigada, suspeita de receber propina em raz\u00e3o de cargo p\u00fablico. Ocorre que, no cumprimento da medida, a pol\u00edcia acabou apreendendo material que foi identificado como do marido da investigada.A pol\u00edcia, ent\u00e3o, ao analisar o conte\u00fado, constatou diversos ind\u00edcios de que ele tamb\u00e9m teria participa\u00e7\u00e3o no suposto esquema, especialmente na lavagem do dinheiro recebido pela mulher. Assim, a condi\u00e7\u00e3o inicial de terceiro estranho \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o se modificou. Ele passou a ser investigado e buscou, por meio de habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade da prova colhida no escrit\u00f3rio da resid\u00eancia do casal, onde foi feita a busca.A decis\u00e3o da Sexta Turma foi por maioria (tr\u00eas a dois). A desembargadora convocada Marilza Maynard, cujo voto prevaleceu, ponderou sobre a dificuldade de a pol\u00edcia identificar a propriedade de cada objeto apreendido, uma vez que a resid\u00eancia era comum do casal, e ali ambos habitavam e trabalhavam.\u00a0Ela tamb\u00e9m comentou que, em virtude de a per\u00edcia ter encontrado nos documentos apreendidos ind\u00edcios de envolvimento do marido, era poss\u00edvel indici\u00e1-lo com base nessas provas.Flagrante\u00a0Em outro julgamento, tamb\u00e9m na Sexta Turma (RHC 41.316), os ministros analisaram um caso em que, no cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, foram encontrados armas e cartuchos na resid\u00eancia do investigado, o que deu in\u00edcio a uma nova a\u00e7\u00e3o penal.A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou em seu voto que, como o delito do\u00a0artigo 16\u00a0da Lei 10.826\/03 \u00e9 permanente, o flagrante persiste enquanto as armas e muni\u00e7\u00f5es estiverem em poder do agente. As provas encontradas fortuitamente foram consideradas legais.<\/p>\n

\"o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte:\u00a0STJ – Superior Tribunal de Justi\u00e7a Mirar em algo e acertar em coisa diversa. A descoberta de provas ao acaso tem sido valiosa para as autoridades policiais desvendarem a a\u00e7\u00e3o criminosa. Um exemplo recente \u00e9 a\u00a0opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.Seu objetivo inicial era desarticular quatro organiza\u00e7\u00f5es criminosas lideradas por doleiros. 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