{"id":518,"date":"2015-05-22T17:40:14","date_gmt":"2015-05-22T20:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=518"},"modified":"2015-05-22T17:40:14","modified_gmt":"2015-05-22T20:40:14","slug":"emenda-retoma-autorizacao-para-preenchimento-de-987-vagas-na-receita-federal-e-no-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/emenda-retoma-autorizacao-para-preenchimento-de-987-vagas-na-receita-federal-e-no-banco-central\/","title":{"rendered":"Emenda retoma autoriza\u00e7\u00e3o para preenchimento de 987 vagas na Receita Federal e no Banco Central"},"content":{"rendered":"

\"shutterstock_177304799\"<\/a><\/p>\n

O l\u00edder do PSDB na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO<\/strong>), Deputado Domingos S\u00e1vio (MG), apresentou uma Emenda para recolocar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (Lei 13.115\/15) a autoriza\u00e7\u00e3o para provimento de 715 cargos no Banco Central<\/strong> (BC<\/strong>) e 272 na Receita Federal<\/strong>.<\/p>\n

A Emenda foi a \u00fanica apresentada ao Projeto do Governo (PLN 3\/15) que cria uma gratifica\u00e7\u00e3o para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Minist\u00e9rio da Fazenda (Carf). A proposta tramita na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento e ser\u00e1 relatada pelo Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).<\/p>\n

Texto Vetado<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda retoma o texto da Proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o BC<\/strong> e a Receita Federal<\/strong>. O texto reservava R$ 151,3 milh\u00f5es, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milh\u00f5es no BC<\/strong> e R$ 45,2 milh\u00f5es na Receita Federal<\/strong><\/span>).<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda pelo Relator do Projeto, Senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), depois de negocia\u00e7\u00e3o com entidades sindicais dos funcion\u00e1rios dos dois \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

O texto fazia parte do anexo 5 da proposta. Esse anexo traz as autoriza\u00e7\u00f5es para despesas com reajustes do funcionalismo e cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos em todos os poderes. S\u00f3 pode haver aumento ou preenchimento de vagas se estiver previsto no anexo.<\/p>\n

A Presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou a parte que tratava especificamente do preenchimento das vagas. O argumento usado foi de que a Medida feria a prerrogativa do Executivo \u201cde dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da independ\u00eancia entre os poderes, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O veto foi feito apenas sobre a parte que traz o quantitativo de pessoas que poderiam ser convocadas (987 no total para os dois \u00f3rg\u00e3os). Ele n\u00e3o incidiu sobre a programa\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o os recursos necess\u00e1rios para financiar a contrata\u00e7\u00e3o (R$ 151,3 milh\u00f5es), que continuam na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Necessidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o Deputado Domingos S\u00e1vio, a Emenda representa uma justi\u00e7a com quem passou no Concurso dos dois \u00f3rg\u00e3os e aguarda ser chamado. \u201cH\u00e1 muito tempo o Governo n\u00e3o nomeia. O Concurso \u00e9 para uma \u00e1rea em que o Governo tem necessidade. H\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para isso, ela n\u00e3o foi vetada\u201d, disse.<\/p>\n

Para ele, a medida n\u00e3o pode ser vista como aumento de gasto p\u00fablico, criticado pela oposi\u00e7\u00e3o, e sim como uma necessidade. \u201cSe existem \u00e1reas que n\u00e3o se devem considerar despesas, mas investimentos, \u00e9 quando voc\u00ea estrutura a Receita do Pa\u00eds. A Receita Federal<\/strong> \u00e9 a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu preju\u00edzo para o Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n

A Emenda ser\u00e1 analisada pelo Relator. Pelo calend\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Acir Gurgacz tem at\u00e9 o dia 28 para apresentar o relat\u00f3rio, que ser\u00e1 submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no colegiado e depois no Plen\u00e1rio do Congresso (sess\u00e3o conjunta de Deputados e Senadores).<\/p>\n

\"shutterstock_168343190\"<\/a><\/p>\n

Projeto<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLN 3 foi enviado pelo Governo ao Congresso no in\u00edcio do m\u00eas. A proposta autoriza o or\u00e7amento a pagar Gratifica\u00e7\u00e3o de Presen\u00e7a aos Conselheiros representantes dos contribuintes no Carf<\/strong>. Hoje, eles n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o para participar do conselho.<\/p>\n

O Projeto altera o anexo 5 da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. O impacto com a gratifica\u00e7\u00e3o, segundo o Executivo, ser\u00e1 de R$ 5,66 milh\u00f5es neste ano.<\/p>\n

A Gratifica\u00e7\u00e3o de Presen\u00e7a est\u00e1 prevista na Lei 5.708\/71, que trata da remunera\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva. O Carf<\/strong> \u00e9 uma inst\u00e2ncia administrativa para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e o Governo sobre cobran\u00e7a de impostos (\u00e9 o chamado contencioso tribut\u00e1rio).<\/p>\n

A composi\u00e7\u00e3o do Carf<\/strong> \u00e9 parit\u00e1ria. S\u00e3o 216 conselheiros, 108 indicados pela Fazenda e 108 indicados por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o que representa os contribuintes.<\/p>\n

De acordo com o Governo, a gratifica\u00e7\u00e3o vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf<\/strong>, al\u00e9m de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), que pro\u00edbe conselheiros de \u00f3rg\u00e3os colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de praticar a advocacia.<\/p>\n

O Governo editou em abril o Decreto 8.441\/15, que pro\u00edbe expressamente os representantes dos contribuintes no Carf<\/strong> de praticar \u201cadvocacia contra a Fazenda P\u00fablica Federal<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Fonte:<\/span> Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n

\"o<\/a><\/p>\n

\"\"<\/a><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O l\u00edder do PSDB na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), Deputado Domingos S\u00e1vio (MG), apresentou uma Emenda para recolocar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria (Lei 13.115\/15) a autoriza\u00e7\u00e3o para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal. 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