{"id":696,"date":"2015-06-19T21:24:28","date_gmt":"2015-06-19T21:24:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.blogdosrsiape.net\/?p=696"},"modified":"2015-06-19T21:24:28","modified_gmt":"2015-06-19T21:24:28","slug":"reducao-da-maioridade-penal-legalizaria-pornografia-e-alcool-aos-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/reducao-da-maioridade-penal-legalizaria-pornografia-e-alcool-aos-16-anos\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal legalizaria pornografia e \u00e1lcool aos 16 anos"},"content":{"rendered":"
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A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade n\u00e3o fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos n\u00e3o seria mais crime, nem vender bebida alco\u00f3lica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

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Pierpaolo Cruz Bottini<\/strong> aponta que redu\u00e7\u00e3o acaba com prote\u00e7\u00f5es do ECA<\/strong>.
\nSTF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

Essa \u00e9 a opini\u00e3o de juristas ouvidos pela revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini<\/strong>, a redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jur\u00eddico criminal de adultos, o que os excluiria da prote\u00e7\u00e3o do ECA.<\/p>\n

Com isso, as infra\u00e7\u00f5es penais e administrativas elencadas no T\u00edtulo VII do ECA deixariam de ser imput\u00e1veis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), tamb\u00e9m n\u00e3o seria mais poss\u00edvel punir quem submetesse adolescente dessa faixa et\u00e1ria a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artif\u00edcio (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).<\/p>\n

O crime de submeter crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o (artigos 218-B do C\u00f3digo Penal<\/a> e 244-A do ECA) tamb\u00e9m n\u00e3o poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclus\u00e3o de dois a cinco anos \u2014 contra reclus\u00e3o de quatro a dez).<\/p>\n

\"\"Morais da Rosa aponta que redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 para crimes hediondos n\u00e3o se sustenta.
\nReprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa<\/strong> tamb\u00e9m aponta que o crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, n\u00e3o faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o professor lembra que, caso a diminui\u00e7\u00e3o seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma rela\u00e7\u00e3o sexual com\u00a0um de 13 comete estupro de vulner\u00e1vel, sujeito a reclus\u00e3o de oito a 15 anos.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o seletiva<\/strong><\/span>
\nA Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17\/6), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 171\/93<\/a>, que prev\u00ea a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal de 18 para 16 anos apenas para casos em que forem cometidos crimes hediondos<\/strong><\/span> (como estupro e latroc\u00ednio), les\u00e3o corporal grave e roubo qualificado (quando h\u00e1 sequestro ou participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais criminosos, entre outras circunst\u00e2ncias). O texto agora segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da casa.<\/p>\n

\"\"
Redu\u00e7\u00e3o para alguns crimes \u00e9 “aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”, diz Almeida Guilherme.<\/figcaption><\/figure>\n

Juristas ouvidos pela ConJur<\/strong> foram un\u00e2nimes em criticar essa redu\u00e7\u00e3o seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo Walter de Almeida Guilherme<\/strong>, \u201cisso \u00e9 uma verdadeira aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homic\u00eddio ou de um roubo qualificado e as consequ\u00eancias que eles acarretam, ele tamb\u00e9m compreende a gravidade de um furto ou inc\u00eandio. De acordo com Almeida Guilherme, ou se faz a redu\u00e7\u00e3o da maioridade para todos os crimes ou n\u00e3o se faz nada.<\/p>\n

Na opini\u00e3o de Bottini, essa diferencia\u00e7\u00e3o de responsabilidade fere o princ\u00edpio da igualdade. Por causa dessa viola\u00e7\u00e3o, a emenda constitucional que a institu\u00edsse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n

J\u00e1 Morais da Rosa afirma que a diminui\u00e7\u00e3o da maioridade apenas para crimes hediondos \u201cn\u00e3o se sustenta do ponto de vista l\u00f3gico\u201d, e classifica a medida de \u201cpopulismo penal\u201d. O juiz tamb\u00e9m entende que projeto contraria a igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171\/93: o que de que o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (que estabelece que s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de 18 anos) \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, e n\u00e3o poderia ser modificado devido ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social. A \u00fanica forma de alterar seu conte\u00fado seria via Assembleia Constituinte.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:<\/span> Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade n\u00e3o fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. 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