{"id":7426,"date":"2018-05-17T15:35:18","date_gmt":"2018-05-17T12:35:18","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=7426"},"modified":"2018-12-05T17:11:00","modified_gmt":"2018-12-05T14:11:00","slug":"contagem-de-tempo-para-aposentadoria-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/contagem-de-tempo-para-aposentadoria-de-servidores\/","title":{"rendered":"A contagem de tempo para aposentadoria de servidores siape"},"content":{"rendered":"

O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor p\u00fablico federal siape\/sigepe que retornou ao cargo anteriormente ocupado por for\u00e7a da anistia concedida nos termos da Lei 8.878\/1994, a qual teve origem na Medida Provis\u00f3ria 473\/1994, contar o per\u00edodo de afastamento, em virtude da indevida demiss\u00e3o, para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Inicialmente, far-se-\u00e1 uma an\u00e1lise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 473\/1994.<\/p>\n

A anistia constitui um benef\u00edcio,\u00a0perd\u00e3o coletivo ou medida de clem\u00eancia do poder p\u00fablico aos agentes de crimes, geralmente pol\u00edticos, pela qual se declara extinta a culpa ou se releva a pena, apagando-se-lhes os efeitos da condena\u00e7\u00e3o e reintegrando-os no pleno gozo de seus direitos<\/em>, do grego\u00a0amnest\u00eda<\/em>, esquecimento; da\u00ed\u00a0amn\u00e9sia<\/em>.<\/p>\n

No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores p\u00fablicos federais siape\/sigepe que foram indevidamente demitidos no per\u00edodo de 16 de mar\u00e7o de 1990 a 30 de setembro de 1992. As referidas demiss\u00f5es ocorreram sem observ\u00e2ncia de preceitos b\u00e1sicos constitucionais, tais como a legalidade e a motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, conv\u00e9m destacar trecho da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria 473\/1994:<\/h4>\n

3. Conv\u00e9m ressaltar o Parecer do Relator do projeto de Lei n\u00ba 4.233 93, Deputado Nilson Gibsom, na parte referente \u00e0 observ\u00e2ncia da legalidade e dos que lhe s\u00e3o correlatos (art. 37, da C), dentre os quais o da finalidade e da motiva\u00e7\u00e3o imposta ao agente p\u00fablico, onde discorre sobre a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o documenta nos atos de demiss\u00e3o dos servidores que se prop\u00f5e com esta medida a anistia \u00e0s suas demiss\u00f5es.<\/p>\n

Assim sendo, foram reintegrados aos cargos os servidores: I – exonerados ou demitidos com viola\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional ou legal; II – despedidos ou dispensados dos seus empregos com viola\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cl\u00e1usula constante de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa; III – exonerados, demitidos ou dispensados por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, devidamente caracterizado, ou por interrup\u00e7\u00e3o de atividade profissional em decorr\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o grevista (artigo 1\u00ba da Lei\u00a08.878\/1994).<\/p>\n

Os referidos servidores, ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade, t\u00eam enfrentado dificuldades quando buscam se aposentar, isso porque os \u00f3rg\u00e3os analisam a referida situa\u00e7\u00e3o partindo de uma interpreta\u00e7\u00e3o conferida ao artigo 6\u00ba da Lei 8.878\/1994, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 6\u00ba\u00a0A anistia a que se refere esta Lei s\u00f3 gerar\u00e1 efeitos financeiros a partir do efetivo retorno \u00e0 atividade, vedada a remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie em car\u00e1ter retroativo.<\/p>\n

Com base no citado dispositivo, os \u00f3rg\u00e3os aos quais se encontram vinculados os servidores anistiados t\u00eam indeferido os pedidos de aposentadoria, ao argumento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contar o per\u00edodo em que o servidor p\u00fablico siape esteve fora do cargo, antes da concess\u00e3o da anistia, para fins de aposentadoria, uma vez que o benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei 8.878\/1994 somente gerar\u00e1 efeitos financeiros a partir do efetivo retorno \u00e0 atividade.<\/p>\n

Nesse sentido, existe, inclusive, precedente do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o:<\/h4>\n

Administrativo. Apela\u00e7\u00e3o de anistiado contra senten\u00e7a que julgou os pedidos procedentes em parte para: 3.1. Reconhecer o per\u00edodo compreendido entre 31\/08\/1998 e 11\/2000 [2 (dois) anos e 3 (tr\u00eas) meses], como efetivamente laborado pelo demandante, devendo ser este computado para o c\u00e1lculo de sua RMI. 3.2. Condenar o INSS ao pagamento das diferen\u00e7as apuradas, em raz\u00e3o do item 3.1 supra, desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio n. 143.133.509-3, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, na forma do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. (…).\u00a0O demandante n\u00e3o tem direito \u00e0 revis\u00e3o do seu benef\u00edcio para incluir o tempo de servi\u00e7o correspondente aos dois per\u00edodos de afastamento ilegal, quais sejam [1 de junho de 1990 e o seu retorno, em 15 de mar\u00e7o de 1995] e [19 de mar\u00e7o de 1996 e o seu retorno \u00e0s atividades em 31 de agosto de 1998], em virtude da Lei 8.878\/94. Veda\u00e7\u00e3o expressa no art. 6\u00ba, da Lei 8.878, de 1994, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de efeitos financeiros decorrentes da anistia: Art. 6\u00b0 A anistia a que se refere esta lei s\u00f3 gerar\u00e1 efeitos financeiros a partir do efetivo retorno \u00e0 atividade, vedada a remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie em car\u00e1ter retroativo. Tal norma, assim como veda qualquer remunera\u00e7\u00e3o retroativa, co\u00edbe, implicitamente, tamb\u00e9m a contagem do tempo de afastamento para fins de aposentadoria, pois implicaria em uma vantagem financeira indireta<\/u>. Precedentes. O recorrente faz jus ao reconhecimento do per\u00edodo laborado entre 31 de agosto de 1998 e novembro de 2000, per\u00edodo contra o qual o r\u00e9u n\u00e3o se insurgiu na contesta\u00e7\u00e3o, com as diferen\u00e7as atualizadas, consoante disposto na r. senten\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o nos parece que o entendimento em quest\u00e3o esteja correto, eis que parte de uma interpreta\u00e7\u00e3o que amplia a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo dispositivo, bem como n\u00e3o condizente com o esp\u00edrito que rege as leis de anistia.<\/p>\n

Nesse contexto, cumpre destacar que o int\u00e9rprete, ao realizar o ato de interpreta\u00e7\u00e3o, no intuito de constituir o direito, o faz a partir de um texto normativo em conjunto com a realidade. A interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do direito opera a sua inser\u00e7\u00e3o na realidade, ou seja, opera a media\u00e7\u00e3o entre o car\u00e1ter geral do texto normativo e sua aplica\u00e7\u00e3o particular; ou seja, sua inser\u00e7\u00e3o no mundo da vida.<\/p>\n

Dessa forma, o texto jur\u00eddico s\u00f3 pode ser entendido a partir de sua aplica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, diante de uma coisa, um fato, um caso concreto. Compreender sem aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um compreender. A<\/em>\u00a0applicatio\u00a0\u00e9 a norma(tiza\u00e7\u00e3o) do texto jur\u00eddico<\/em>.<\/p>\n

No caso concreto ora debatido temos uma norma jur\u00eddica editada no intuito de combater uma ilegalidade: demiss\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de servidores sem a devida observ\u00e2ncia de preceitos legais (Constitucionais), de modo que a realidade (contexto f\u00e1tico vivenciado \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o) n\u00e3o pode ser deixada de lado no ato de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Partindo dessa premissa, temos que a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser conferida ao artigo 6\u00ba da Lei 8.878\/1994 n\u00e3o pode ser outra a n\u00e3o ser aquela que vede t\u00e3o somente o pagamento retroativo ao servidor, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do seu retorno \u00e0 atividade. Dessa forma, n\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o ou sua aplica\u00e7\u00e3o (interpreta\u00e7\u00e3o) trazer novos preju\u00edzos ao servidor anistiado al\u00e9m dos j\u00e1 experimentados em raz\u00e3o do ato ilegal combatido pela norma.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o, impedindo novas restri\u00e7\u00f5es ao servidor p\u00fablico federal siape anistiado, condiz com a ess\u00eancia do instituto, que visa minimizar os efeitos de um ato considerado ilegal. Nesse sentido, esclarece o ministro Marco Aur\u00e9lio em voto proferido no MI 626-1\/SP:<\/p>\n

A segunda premissa diz respeito \u00e0 anistia.\u00a0Todo e qualquer racioc\u00ednio deve ser desenvolvido de modo a conferir-lhe a maior amplitude poss\u00edvel. Isso decorre da natureza jur\u00eddica do instituto, que visa minimizar atos nefastos do passado, implicando a repara\u00e7\u00e3o cab\u00edvel<\/u>. Por isso mesmo, h\u00e1 de desprezar-se interpreta\u00e7\u00e3o literal, gramatical, que, embora seduzindo, acabar por esvaziar o benef\u00edcio.<\/p>\n

No mesmo sentido podemos citar o entendimento do TRF acerca da mat\u00e9ria:lei da anistia n\u00e3o pode ter interpreta\u00e7\u00e3o estrita, mas consentanea com o espirito de generosidade que a ditou<\/em>.<\/p>\n

Assim sendo, nos parece bastante claro que o artigo 6\u00ba da Lei\u00a08.878\/1994 n\u00e3o pode ser interpretado de modo a limitar a contagem do per\u00edodo em que o servidor esteve indevidamente afastado, por for\u00e7a da indevida demiss\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o, para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica previdenci\u00e1ria propriamente dita, tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra adequado impedir a contagem do per\u00edodo em que o servidor anistiado esteve afastado para fins de aposentadoria.<\/p>\n

Isso porque, conforme se depreende do artigo 40, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos siape\/sigepe titulares de cargo efetivo observar\u00e1, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o regime geral de previd\u00eancia social. Nesses termos:<\/p>\n

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 12 – Al\u00e9m do disposto neste artigo, o regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo observar\u00e1, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Nesse contexto, como inexiste norma espec\u00edfica no \u00e2mbito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia da Uni\u00e3o disciplinando a mat\u00e9ria, mostra-se adequado com o citado comando constitucional a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o inerente ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

No \u00e2mbito do RGPS, o artigo 60, inciso VII, do Decreto 3.048\/1999 conta como tempo de contribui\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de afastamento do segurado anistiado que, em virtude de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foi atingido por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucional ou complementar, exatamente como na hip\u00f3tese institu\u00edda pela Lei 8.878\/1994.<\/p>\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do citado dispositivo:<\/p>\n

Art. 60. At\u00e9 que lei espec\u00edfica discipline a mat\u00e9ria, s\u00e3o contados como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, entre outros:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

VII –\u00a0o per\u00edodo de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foi atingido por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucional ou complementar<\/u>, ou abrangido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de press\u00f5es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.<\/p>\n

Perfeitamente poss\u00edvel, dessa forma, a contagem do per\u00edodo de afastamento do servidor p\u00fablico federal anistiado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria, n\u00e3o havendo de se falar na aplica\u00e7\u00e3o do teor do artigo 40, par\u00e1grafo 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que veda a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio, uma vez que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o cuidou de tratar do referido per\u00edodo como contributivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte:<\/strong> Conjur<\/a> – Por Odasir Piacini Neto<\/p>\n

Obrigado por acessar !<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

[responsivevoice_button voice=’Brazilian Portuguese Female’]<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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