ENTRA NO C\u00c1LCULO DO TETO FICA FORA DO C\u00c1LCULO DO TETO<\/strong> Somente no Judici\u00e1rio, de acordo com dados das folhas de pagamento de 2017 de tribunais de todo o pa\u00eds, 71,4% dos magistrados receberam acima do teto.<\/p>\n O aux\u00edlio-moradia, benef\u00edcio de maior valor pago a ju\u00edzes e a integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico (mesmo \u00e0queles com im\u00f3vel pr\u00f3prio), representou um gasto de R$ 5 bilh\u00f5es entre 2014 (quando uma decis\u00e3o liminar do Supremo validou o pagamento) e fevereiro de 2018, segundo estimativas das ONG Contas Abertas.<\/p>\n Desde 2014, umas s\u00e9ries de embates jur\u00eddicos tentam, de um lado, assegurar esses pagamentos e, de outro, p\u00f4r fim a eles. Quem defende, afirma que os benef\u00edcios s\u00e3o legais e uma forma de compensar a falta de reajustes salariais, mantendo o sal\u00e1rio valorizado. Quem \u00e9 contra, afirma que eles ferem a Constitui\u00e7\u00e3o e sobrecarregam as contas p\u00fablicas.<\/p>\n H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o pendente no Supremo sobre a legalidade do aux\u00edlio-moradia. Por\u00e9m, o ministro respons\u00e1vel por ela, Luiz Fux, submeteu o caso \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, que apresentar\u00e1 uma proposta de acordo. No Congresso, deputados e senadores buscam regulamentar de vez esse debate, que sempre esbarra na resist\u00eancia de servidores.<\/p>\n O texto aprovado no Senado em dezembro de 2016 determinou que aux\u00edlio-moradia, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade devem ficar dentro do teto, ou seja, a soma deles n\u00e3o pode superar o limite do sal\u00e1rio aplicado ao servidor p\u00fablico federal siape\/sigepe.<\/p>\n As novas regras valeriam para servidores federais siape\/sigepe, municipais e estaduais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, integrantes das For\u00e7as Armadas e das pol\u00edcias militares, al\u00e9m de aposentados e terceirizados.<\/p>\n A proposta seguiu para C\u00e2mara. Quase um ano e meio depois, na ter\u00e7a-feira (12), a comiss\u00e3o especial criada para analisar o texto se reuniu para votar a nova proposta, elaborada pelo relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que ampliou as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n PODE SUPERAR O TETO <\/strong> DEVE RESPEITAR O TETO<\/strong> AUX\u00cdLIO-MORADIA<\/strong> LIMITES<\/strong> PUNI\u00c7\u00d5ES<\/strong> CONTROLE NACIONAL <\/strong> F\u00c9RIAS DE 30 DIAS<\/strong> O projeto foi discutido e aprovado no Senado em 2016 num momento de tens\u00e3o entre Congresso e Judici\u00e1rio. Para ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a iniciativa era uma tentativa de constranger a categoria, respons\u00e1vel por uma s\u00e9rie de investiga\u00e7\u00f5es de crimes de corrup\u00e7\u00e3o contra parlamentares e agentes p\u00fablicos.<\/p>\n Representantes de associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes argumentam ainda que deputados t\u00eam direito a im\u00f3vel funcional e aux\u00edlio-moradia, que continuam assegurados pelos projetos em discuss\u00e3o.<\/p>\n \u201cTodos os parlamentares t\u00eam mandato determinado e, como tal, est\u00e3o fora do seu domic\u00edlio legal. O juiz ou o promotor est\u00e1 no seu domic\u00edlio legal e est\u00e1 recebendo o aux\u00edlio moradia indevidamente, imoralmente\u201d, contra-argumento Rubens Bueno na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (12) da comiss\u00e3o.<\/p>\n R$ 2,3 bilh\u00f5es\u00a0<\/strong>\u00e9 a estimativa de economia aos cofres p\u00fablicos com as mudan\u00e7as propostas pelo projeto de lei em discuss\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n Durante a sess\u00e3o, houve manifesta\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o c\u00e9lere da proposta. Mas houve tamb\u00e9m quem criticasse e sa\u00edsse em defesa de categorias atingidas pelo projeto, como policiais militares.<\/p>\n \u201cO texto penaliza demais os militares estaduais [por proibir que recebam ap\u00f3s as idas para a reserva licen\u00e7as acumuladas]\u201d, afirmou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF).<\/p>\n Fraga \u00e9 o atual presidente da Frente Parlamentar da Seguran\u00e7a P\u00fablica, a \u201cbancada da bala\u201d, que re\u00fane parlamentares ex-policiais ou simp\u00e1ticos a categorias de policiais civis e militares. Segundo ele, essa proposta far\u00e1 com que esses servidores antecipem a ida para a reserva para garantir os benef\u00edcios amea\u00e7ados pelas novas regras do teto.<\/p>\n Antes mesmo de abrir a vota\u00e7\u00e3o, deputados da comiss\u00e3o concordaram com um pedido de vista coletivo (mais tempo para an\u00e1lise). A discuss\u00e3o pode ser retomada na pr\u00f3xima semana ou, se houver acordo, ficar para julho.<\/p>\n Se a proposta passar, ela segue para outras comiss\u00f5es at\u00e9 chegar ao plen\u00e1rio, onde precisa ser aprovada por maioria simples. Caso uma vers\u00e3o diferente do Senado seja aprovada, o texto precisa ser novamente analisado pelos senadores.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o precisa desses passos. Em breve come\u00e7a a campanha eleitoral, em agosto, o que tende a mudar a rotina de trabalhos do Congresso (j\u00e1 que muitos parlamentares v\u00e3os se dedicarem \u00e0 pr\u00f3pria reelei\u00e7\u00e3o ou a campanhas nos Estados).<\/p>\n Fonte:\u00a0Nexo<\/a> [responsivevoice_button voice=’Brazilian Portuguese Female’]<\/p>\n
\n<\/strong>Verba decorrente de cargo comissionado, recebida quando o servidor p\u00fablico federal siape est\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Gratifica\u00e7\u00f5es adicionais por tempo de servi\u00e7o. Remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios.<\/p>\n
\nVerbas indenizat\u00f3rias, que servem para ressarcir ou indenizar o servidor por um gasto ou esfor\u00e7o extra. Aux\u00edlio-moradia, di\u00e1rias, f\u00e9rias n\u00e3o tiradas, aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o, gastos com transporte, bolsas de estudo e abono de perman\u00eancia, pago quando o servidor j\u00e1 pode se aposentar e continua trabalhando.<\/p>\nO peso do Judici\u00e1rio<\/h3>\n
A proposta em debate na C\u00e2mara<\/strong><\/h3>\n
O que h\u00e1 de diferente<\/strong><\/h3>\n
\nO projeto lista as 24 verbas que podem ser pagas sem ficarem submetidas ao teto, por exemplo: 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias n\u00e3o tiradas ap\u00f3s demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o; contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia complementar; ajuda de custo para mudan\u00e7as de cidade; aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o; ressarcimento de despesas m\u00e9dicas; indeniza\u00e7\u00e3o por representa\u00e7\u00e3o no exterior (caso de funcion\u00e1rios do Itamaraty).<\/p>\n
\nQualquer outra despesa que n\u00e3o conste naqueles 24 itens fica submetida ao teto. Seguindo essa norma, os chamados jetons, pagamentos por participa\u00e7\u00e3o em conselhos de estatais, ficariam submetidos ao limite da Constitui\u00e7\u00e3o. Esses pagamentos s\u00e3o comuns entre secret\u00e1rios estaduais e ministros como forma de aumentar a remunera\u00e7\u00e3o paga.<\/p>\n
\nO benef\u00edcio ficou na lista de itens que podem ser pagos al\u00e9m do teto, mas ter\u00e1 regras mais r\u00edgidas. S\u00f3 ser\u00e1 pago se o servidor for transferido de cidade e por prazo m\u00e1ximo de 12 meses. O benef\u00edcio ser\u00e1 proibido se o servidor tiver c\u00f4njuge ou companheiro que j\u00e1 receba igual aux\u00edlio ou more em im\u00f3vel funcional (cedido pelo poder p\u00fablico).<\/p>\n
\nOs benef\u00edcios que poder ser pagos acima do teto ter\u00e3o um limite. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser maior do que 3% do teto a que o servidor tem direito. Di\u00e1rias de viagem ficam limitadas a 2%. Por exemplo, se o teto \u00e9 de R$ 33,7 mil, a di\u00e1ria n\u00e3o pode superar R$ 674. Hoje n\u00e3o h\u00e1 limites.<\/p>\n
\nO desrespeito \u00e0 lei ser\u00e1 enquadrado como ato de improbidade administrativa, pr\u00e1tica punida com a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e at\u00e9 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E ser\u00e1 considerado crime quem incluir o pagamento de benef\u00edcios n\u00e3o previstos pela lei. As penas v\u00e3o variar de dois a seis anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
\nPrev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um sistema \u00fanico, de responsabilidade da Uni\u00e3o, para controle da aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
\nO relator tamb\u00e9m prop\u00f4s limitar a 30 dias o per\u00edodo de f\u00e9rias (no Judici\u00e1rio pode chegar a 60) e proibir licen\u00e7a-pr\u00eamio. Essa altera\u00e7\u00e3o precisaria ser feita por meio de uma altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, o que exige a vota\u00e7\u00e3o de uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) \u2013 s\u00f3 aprovada se receber 3\/5 dos votos (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).<\/p>\nAs rea\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta <\/strong><\/h3>\n
\nObrigado por acessar !<\/a><\/p>\n
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