Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos federais siape\/sigepe n\u00e3o podem gerenciar ou administrar empresas privadas. As regras para impedir a participa\u00e7\u00e3o de servidores nesses casos foram estabelecidas pela Portaria Normativa 6, editada do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de segunda-feira, dia 18.<\/p>\n
Segundo a portaria, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais que integram o Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (Sipec) devem analisar cada caso, verificando se h\u00e1 atividade efetiva, direta e com poder de mando do servidor p\u00fablico federal siape\/sigepe como gerente ou administrador. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio avaliar se a empresa est\u00e1 em atividade, ainda que de forma irregular.<\/p>\n
Se o servidor federal siape estiver de licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, n\u00e3o \u00e9 proibido ser s\u00f3cio de uma empresa, mas \u00e9 preciso checar se n\u00e3o h\u00e1, neste caso, conflito de interesses.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio federal em funda\u00e7\u00e3o, cooperativa ou associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada. Da mesma forma, o servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o pode participar como acionista ou cotista. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a mera indica\u00e7\u00e3o de um servidor como s\u00f3cio-administrador num contrato social n\u00e3o \u00e9 considerado exerc\u00edcio de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o, mas a autoridade competente deve checar essa participa\u00e7\u00e3o. Em caso de ind\u00edcios de irregularidade, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel deve analisar a situa\u00e7\u00e3o, podendo instaurar sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar.<\/p>\n