{"id":8085,"date":"2018-09-25T15:06:10","date_gmt":"2018-09-25T12:06:10","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/?p=8085"},"modified":"2020-01-29T20:05:42","modified_gmt":"2020-01-29T22:05:42","slug":"decreto-regulamenta-transposicao-servidores-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/blogsrsiape\/decreto-regulamenta-transposicao-servidores-uniao\/","title":{"rendered":"TEMER ASSINA DECRETO QUE REGULAMENTA TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES PARA UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"
Publicidade\"Credito\"<\/a><\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

<\/p>\n

Ap\u00f3s forte atua\u00e7\u00e3o do Senador Raupp, o Governo Federal regulamentou a Transposi\u00e7\u00e3o por meio do Decreto n.9.506, de 20 de setembro de 2018, o que confere uma vit\u00f3ria para os servidores p\u00fablicos siape que ansiosamente aguardavam a publica\u00e7\u00e3o do texto, reconhecendo os seus direitos de serem transpostos para os quadros da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do Decreto representa uma vit\u00f3ria de todos aqueles que buscam na transposi\u00e7\u00e3o uma justi\u00e7a a seus direitos adquiridos desde \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do Ex-Territ\u00f3rio em estado, frisou o senador.<\/p>\n

O decreto atende emendas de autoria do Senador Raupp apresentadas a MP 817\/2018, no Congresso Nacional, e contempla os empregados de empresas p\u00fablicas ou de economia mista ampliando a abrang\u00eancia da transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Agora, os empregados do Beron, Ceron e Caerd poder\u00e3o optar pelo enquadramento nos quadros federais.<\/p>\n

“Trabalhei muito pela aprova\u00e7\u00e3o da MP 817\/2018 na Comiss\u00e3o Especial, juntamente com a deputada federal Marinha Raupp, bem como para a publica\u00e7\u00e3o do Decreto que ocorreu nesta sexta-feira”, ressaltou.<\/p>\n

O senador Raupp afirmou que \u201ca publica\u00e7\u00e3o do decreto \u00e9 motivo de realiza\u00e7\u00e3o e felicidade para todos n\u00f3s – parlamentares e servidores da transposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 mais uma etapa que se concretiza e mais um sonho que \u00e9 alcan\u00e7ado”.<\/p>\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h4>\n

Publicado em:\u00a021\/09\/2018\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0183\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a03<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/strong>Atos do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 9.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018<\/p>\n

Altera o Decreto n\u00ba 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 817, de 4 de janeiro de 2018, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de op\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o em quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto n\u00ba 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 660, de 24 de novembro de 2014, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o em quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comiss\u00e3o Especial dos ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima – CEEXT.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.681, de 18 de junho de 2018,<\/p>\n

D E C R E T A<\/strong>:<\/h4>\n

Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 9.324, de 2 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba Para exercer o direito de op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba, consideram-se meios probat\u00f3rios de rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo funcional, empregat\u00edcio, estatut\u00e1rio ou de trabalho, independentemente da exist\u00eancia de v\u00ednculo atual, al\u00e9m dos admitidos em lei, os previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.681, de 18 de junho de 2018.” (NR)<\/p>\n

“Art. 5\u00ba ………………………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerente j\u00e1 aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS que atenda ao requisito de que trata o\u00a0caput<\/strong>, poder\u00e1 retornar \u00e0 atividade e seu retorno se dar\u00e1 no emprego anteriormente ocupado ou equivalente, observado o n\u00edvel de escolaridade correspondente.” (NR)<\/p>\n

“Art. 8\u00ba ………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aqueles que ocupavam apenas fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ou cargos em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos Estados e dos Munic\u00edpios ocupar\u00e3o fun\u00e7\u00e3o ou cargo equivalentes integrantes do quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que ficam automaticamente extintos quando vagarem, observadas as regras estabelecidas na Lei n\u00ba 8.647, de 13 de abril de 1993.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos siape de que trata o \u00a7 1\u00ba desempenhar\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores de que trata o \u00a7 1\u00ba respeitar\u00e1 a correla\u00e7\u00e3o com aquelas atribu\u00eddas aos cargos do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS e das Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas – FG do Poder Executivo federal, na forma disposta pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – Sipec” (NR)<\/p>\n

“Art. 10. A inclus\u00e3o dos empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, indireta, aut\u00e1rquica e fundacional optantes pelo ingresso no quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ocorrer\u00e1 no \u00faltimo emprego ocupado ou equivalente, observado o v\u00ednculo empregat\u00edcio constante do contrato de trabalho com a Uni\u00e3o, com os Estados do Amap\u00e1 e de Roraima ou com os seus Munic\u00edpios, observadas as tabelas remunerat\u00f3rias constantes do Anexo VI \u00e0 Lei n\u00ba 13.681, de 2018.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de, na data de op\u00e7\u00e3o, o requerente n\u00e3o manter o v\u00ednculo com os Estados do Amap\u00e1 e de Roraima ou seus Munic\u00edpios e desde que atendidos os demais requisitos deste Decreto, seu enquadramento observar\u00e1 o n\u00edvel de escolaridade do emprego constante do contrato de trabalho e ocupado na data de desligamento, demiss\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aqueles que comprovarem rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo funcional, empregat\u00edcio, estatut\u00e1rio ou de trabalho, independentemente da exist\u00eancia de v\u00ednculo atual, por meio da interveni\u00eancia de cooperativa ser\u00e3o enquadrados no \u00faltimo emprego ocupado ou no equivalente, respeitados o n\u00edvel de escolaridade e as atribui\u00e7\u00f5es equivalentes e observadas as tabelas remunerat\u00f3rias constantes do Anexo VI \u00e0 Lei n\u00ba 13.681, de 2018.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As tabelas remunerat\u00f3rias constantes do Anexo VI \u00e0 Lei n\u00ba 13.681, de 2018, correspondem \u00e0 jornada de trabalho de oito horas di\u00e1rias e de quarenta horas semanais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a jornada de trabalho original ser inferior \u00e0quela a que se refere o \u00a7 3\u00ba, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzida proporcionalmente.” (NR)<\/p>\n

“Art. 11. Os servidores p\u00fablicos siape e os militares que mantiveram o v\u00ednculo com os Estados do Amap\u00e1 e de Roraima ou seus Munic\u00edpios que passarem a constituir o quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o continuar\u00e3o a prestar servi\u00e7os aos respectivos Estados e Munic\u00edpios, na condi\u00e7\u00e3o de cedidos, e poder\u00e3o ser aproveitados em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Uni\u00e3o, observadas as regras estabelecidas no art. 17 da Lei n\u00ba 13.681, de 2018.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o poder\u00e1 determinar o retorno imediato do empregado ou do servidor cedido na forma do disposto no caput<\/strong>, com a defini\u00e7\u00e3o de sua lota\u00e7\u00e3o ou de seu exerc\u00edcio na forma do disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 13.681, de 2018.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O retorno de que trata o \u00a7 1\u00ba \u00e9 irrecus\u00e1vel e n\u00e3o depende da anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade no qual o empregado ou o servidor est\u00e1 em exerc\u00edcio.” (NR)<\/p>\n

“Art. 11-A. Para o enquadramento da pessoa que revestiu a condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico federal da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, na forma do disposto no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 79, de 2014, e no art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 98, de 2017, no cargo de Perito Criminal da Pol\u00edcia Civil do Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e1 exigido o diploma de gradua\u00e7\u00e3o em F\u00edsica, Qu\u00edmica, Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Geologia, Odontologia, Farm\u00e1cia, Bioqu\u00edmica, Mineralogia ou em Engenharia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o enquadramento a que se refere o caput <\/strong>no cargo de Perito M\u00e9dico-Legista da Pol\u00edcia Civil do Quadro em Extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ser\u00e1 exigido o diploma de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina.” (NR)<\/p>\n

“Art. 12. ………………………………………………………………………..<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O servidor ou o empregado p\u00fablico de que trata o caput <\/strong>ser\u00e1 aproveitado em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos demais Poderes da Uni\u00e3o, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 13.681, de 2018.” (NR)<\/p>\n

“Art. 16. ………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A jornada de trabalho corresponder\u00e1 \u00e0quela estabelecida na \u00faltima rela\u00e7\u00e3o ou no v\u00ednculo empregat\u00edcio ou de trabalho mantido com o ex-Territ\u00f3rio, o Estado ou Munic\u00edpio que o tenha sucedido por, no m\u00ednimo, noventa dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Superintendentes de Administra\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, ou a autoridade equivalente, proceder\u00e3o \u00e0s anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho dos empregados p\u00fablicos integrantes de quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, observadas as demais regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.” (NR)<\/p>\n

“Art. 17. Fica a Uni\u00e3o, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, autorizada a celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com os Estados do Amap\u00e1 e de Roraima e com os seus Munic\u00edpios para a delega\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 reforma, ao licenciamento, \u00e0 exclus\u00e3o, e de outros atos administrativos, previstos nos regulamentos das corpora\u00e7\u00f5es, na Lei n\u00ba 13.681, de 2018, e nas demais leis espec\u00edficas, referentes aos militares e aos servidores e empregados p\u00fablicos de que trata este Decreto.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

“Art. 20. Compete \u00e0 CEEXT analisar e julgar os requerimentos e a documenta\u00e7\u00e3o para a comprova\u00e7\u00e3o do desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 29 da Lei n\u00ba 13.681, de 2018.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Decreto n\u00ba 8.365, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 2\u00ba ………………………………………………………………………….<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

V – os servidores siape admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rond\u00f4nia at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 1987;<\/p>\n

VI – os servidores e os policiais militares alcan\u00e7ados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar n\u00ba 41, de 22 de dezembro de 1981; e<\/p>\n

VII – aqueles que comprovem ter mantido, na data em que os ex-Territ\u00f3rios Federais do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transforma\u00e7\u00e3o em Estado e outubro de 1993, no que se refere ao Amap\u00e1 e \u00e0 Roraima, e 15 de mar\u00e7o de 1987, no que se refere \u00e0 Rond\u00f4nia, rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo funcional, de car\u00e1ter efetivo ou n\u00e3o, ou rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo empregat\u00edcio, estatut\u00e1rio ou de trabalho, com empresa p\u00fablica ou com sociedade de economia mista que haja sido constitu\u00edda pelos ex-Territ\u00f3rios Federais do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia ou pela Uni\u00e3o para atuar no \u00e2mbito do ex-Territ\u00f3rio Federal, inclusive as extintas, observado o disposto nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 13.681, de 2018, e os demais requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n\u00ba 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional n\u00ba 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional n\u00ba 98, de 6 de dezembro de 2017.<\/p>\n

…………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 20 de setembro de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

MICHEL TEMER<\/p>\n

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR<\/p>\n

Fonte: Rondonot\u00edcias<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>

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