{"id":2819,"date":"2017-07-06T09:26:00","date_gmt":"2017-07-06T12:26:00","guid":{"rendered":"http:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/assegurada-integracao-a-agu-de-servidores\/"},"modified":"2017-08-09T10:26:40","modified_gmt":"2017-08-09T13:26:40","slug":"assegurada-integracao-a-agu-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/assegurada-integracao-a-agu-de-servidores\/","title":{"rendered":"Assegurada integra\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU de servidores"},"content":{"rendered":"

Assegurada integra\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU de servidores \u2013 O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 34681 para determinar a integra\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a> (AGU) de servidores que estavam lotados nas consultorias jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios da Agricultura e da Educa\u00e7\u00e3o na data de edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.480\/2002, que autorizou a transposi\u00e7\u00e3o de cargos efetivos ocupados por servidores do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos (PCC). Segundo o ministro, a controv\u00e9rsia no caso se limitou \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que os servidores estavam em exerc\u00edcio nas consultorias na data da edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

O ministro Barroso destacou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 reconheceu o direito \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal da AGU a servidores que comprovassem ser ocupantes de cargo efetivo (n\u00edvel superior, intermedi\u00e1rio ou auxiliar) integrantes do PCC ou planos correlatos das autarquias, n\u00e3o integrantes de carreiras estruturadas, e estivessem em efetivo exerc\u00edcio, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.480\/2002, nas consultorias jur\u00eddicas dos minist\u00e9rios. No caso dos autos, o STJ negou mandado de seguran\u00e7a l\u00e1 impetrado, ao entender que os servidores que formularam o pedido n\u00e3o teriam comprovado que estavam em exerc\u00edcio na AGU na data de publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

O relator observou que os documentos apresentados nos autos e os dados que constam do Portal da Transpar\u00eancia do Governo Federal, de acesso p\u00fablico, demonstram que os servidores estavam em exerc\u00edcio nas consultorias jur\u00eddicas dos dois minist\u00e9rios \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.480\/2002. O ministro citou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), favor\u00e1vel ao pleito dos servidores, a qual aponta que parecer da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o assentou que as consultorias jur\u00eddicas dos minist\u00e9rios, mesmo n\u00e3o estando fisicamente instaladas na sede, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da AGU. Ainda segundo o MPF, \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre o local de exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos impetrantes, ao tempo da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.480\/2002\u201d.<\/p>\n

Segundo o ministro, a integra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 produzir efeitos funcionais a partir de agosto de 2002. Em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos financeiros postulados, o ministro ressaltou que, por meio de mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o cabe o reconhecimento de valores anteriores \u00e0 sua impetra\u00e7\u00e3o. Observou, ainda, que o STF tem jurisprud\u00eancia no sentido de que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (S\u00famula 269) e que sua concess\u00e3o n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo anterior, que devem ser reclamados administrativamente ou mediante a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria (S\u00famula 271).<\/p>\n

PR\/AD<\/p>\n

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