{"id":2821,"date":"2017-07-11T08:42:00","date_gmt":"2017-07-11T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/senado-propoe-demissao-de-servidor-estavel\/"},"modified":"2017-08-14T12:10:27","modified_gmt":"2017-08-14T15:10:27","slug":"senado-propoe-demissao-de-servidor-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/senado-propoe-demissao-de-servidor-estavel\/","title":{"rendered":"Senado prop\u00f5e demiss\u00e3o de Servidor Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Senado prop\u00f5e demiss\u00e3o de Servidor Est\u00e1vel \u2013 O Projeto de Lei do Senado (complementar) 116\/2017, que institui a demiss\u00e3o de servidor est\u00e1vel por mau desempenho, j\u00e1 est\u00e1 gerando muita pol\u00eamica e resist\u00eancia. A proposta abrange todas as esferas \u2014 municipal, estadual e federal<\/a> \u2014 e \u00e9 criticada por ter requisitos \u201csubjetivos\u201d de avalia\u00e7\u00e3o, o que pode provocar injusti\u00e7as: o avaliador seria o chefe direto (concursado) do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a proposta regulamenta o Artigo 41 (par\u00e1grafo primeiro, III) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo diz que o servidor est\u00e1vel \u2014 que j\u00e1 cumpriu o est\u00e1gio probat\u00f3rio \u2014 s\u00f3 perder\u00e1 o cargo \u201cmediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa\u201d.<\/p>\n

A coluna tentou contato com a parlamentar in\u00fameras vezes na \u00faltima semana, mas n\u00e3o obteve retorno. Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que, at\u00e9 hoje, o Brasil n\u00e3o possui legisla\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos agentes p\u00fablicos, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o (de 1988) obrigado que lei complementar regulamentasse o exame peri\u00f3dico. Diz ainda que, em caso de mau desempenho, a popula\u00e7\u00e3o se sente lesada.<\/p>\n

\u201cQuando n\u00e3o h\u00e1 a perda do cargo de agente p\u00fablico negligente, s\u00e9rias consequ\u00eancias derivam dessa omiss\u00e3o. A sociedade se sente prejudicada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica\u201d, diz trecho da justificativa.<\/p>\n

Especialista em Direito Administrativo e Constitucional, o professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho afirmou que o tema \u00e9 um \u201cfilme antigo\u201d e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o conseguiu, at\u00e9 hoje, criar crit\u00e9rios objetivos para a medida.<\/p>\n

O jurista considera ainda que o texto cont\u00e9m requisitos \u201csubjetivos\u201d de avalia\u00e7\u00e3o do servidor, al\u00e9m de o exame peri\u00f3dico n\u00e3o ser \u201cdemocr\u00e1tico\u201d, j\u00e1 que o examinador seria unicamente o chefe direto do agente p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cO texto n\u00e3o tem crit\u00e9rios seguros que concedam aos servidores a leg\u00edtima confian\u00e7a de que est\u00e3o sendo avaliados objetivamente. Da forma que est\u00e1, pode gerar apreens\u00e3o e ass\u00e9dio moral\u201d, declarou Peixinho, opinando que o exame deveria ser feito por comiss\u00e3o parit\u00e1ria, composta n\u00e3o s\u00f3 pelo superior, mas como de servidores de mesmo grau hier\u00e1rquico.<\/p>\n

O professor exemplificou algumas imprecis\u00f5es, como os \u201cfatores avaliativos vari\u00e1veis\u201d, previsto no Artigo 9\u00ba, e que determina crit\u00e9rio de \u201crelacionamento profissional (Art 9\u00ba)\u201d. \u201cO avaliador pode considerar que o servidor n\u00e3o tem um relacionamento profissional por n\u00e3o ter v\u00ednculos de intera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n

Sindicalistas criticam<\/strong><\/p>\n

O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado e ainda n\u00e3o passou pela an\u00e1lise do relator Lasier Martins (PSD-RS). A coluna procurou o parlamentar, mas n\u00e3o obteve retorno. Mas fontes afirmaram que Martins convocar\u00e1 audi\u00eancias p\u00fablicas antes de dar seu parecer e levar o texto ao plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

Mas ainda que a proposta esteja em fase embrion\u00e1ria, representantes do funcionalismo de todo o pa\u00eds j\u00e1 fazem press\u00e3o. Para a Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), o projeto \u00e9 \u201cdesnecess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma proposta vazia. J\u00e1 h\u00e1 crit\u00e9rios para demiss\u00e3o quando um funcion\u00e1rio comete desvio de finalidade, ou por insufici\u00eancia de desempenho, entre outros\u201d, pontuou o secret\u00e1rio-geral da Condsef, Sergio da Silva.<\/p>\n

Diretor-geral do Sind-Justi\u00e7a, do Rio, Alzimar Andrade fez coro: \u201cCada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico segue um estatuto. As normas j\u00e1 preveem san\u00e7\u00f5es em casos de desobedi\u00eancia, faltas, neglig\u00eancia, sendo a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a demiss\u00e3o\u201d. O sindicalista acredita que a proposta da senadora pode abrir espa\u00e7o para injusti\u00e7as. \u201c\u00c9 crit\u00e9rio que al\u00e9m de ser arriscado, \u00e9 subjetivo, dependendo do humor do superior, ele pode dispensar um servidor, que passou por concurso e tamb\u00e9m foi avaliado quando entrou\u201d, disse.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Publicado por O DIA em 10\/07<\/p>\n

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