Lei assegura jornada menor para servidor \u2013 O servidor que tenha uma pessoa com defici\u00eancia na fam\u00edlia, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros dependentes, tamb\u00e9m ter\u00e1 direito ao hor\u00e1rio especial de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o das horas.<\/p>\n
A decis\u00e3o consta na\u00a0Lei 13.370\/2016<\/a>, que\u00a0alterou alguns pontos\u00a0da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Para contar com o benef\u00edcio, \u00e9 preciso que a defici\u00eancia seja comprovada por junta m\u00e9dica especial.\u00a0No site da\u00a0Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas<\/a>\u00a0 (Progesp)<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel ter acesso ao formul\u00e1rio para solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Confira os procedimentos:<\/p>\n Ap\u00f3s preenchimento de formul\u00e1rio padr\u00e3o, o\u00a0servidor\u00a0abrir\u00e1 o processo e o encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria do Departamento de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade;<\/p>\n<\/li>\n A Secretaria far\u00e1 o agendamento de per\u00edcia em Junta M\u00e9dica Oficial e comunicar\u00e1 ao servidor por telefone e e-mail a data e o hor\u00e1rio do comparecimento;<\/p>\n<\/li>\n No dia agendado, o servidor acompanhado de seu familiar dever\u00e1 apresentar laudo m\u00e9dico original e sem rasuras, informando o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as\u00a0\u2013\u00a0CID;<\/p>\n<\/li>\n O familiar do servidor ser\u00e1 avaliado pela Junta M\u00e9dica Oficial, que poder\u00e1 requerer exames complementares ou a avalia\u00e7\u00e3o do caso por m\u00e9dico especialista;<\/p>\n<\/li>\n A Junta M\u00e9dica Oficial somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do m\u00e9dico. Atestados emitidos por familiares dos servidores n\u00e3o ser\u00e3o aceitos pela Junta M\u00e9dica Oficial;<\/p>\n<\/li>\n Poder\u00e1 ser solicitado, pela Junta M\u00e9dica Oficial, o que for necess\u00e1rio e pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o para que haja a convic\u00e7\u00e3o dos peritos. A Junta M\u00e9dica Oficial poder\u00e1 valer-se ainda de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decis\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n A concess\u00e3o do hor\u00e1rio especial objetiva possibilitar ao servidor se ausentar do local de trabalho para prestar assist\u00eancia ao c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n As normas tratam do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ou seja, essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os servidores p\u00fablicos estaduais e municipais. Esses casos s\u00e3o regidos por leis pr\u00f3prias.<\/p>\n Garantia do direito<\/strong><\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, caso o servidor tenha dificuldade em fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, deve, primeiramente, buscar o setor de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o. Se a dificuldade permanecer, as inst\u00e2ncias superiores devem ser procuradas, chegando at\u00e9, se necess\u00e1rio, \u00e0 \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas de servidores p\u00fablicos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n Publicado por Portal Brasil em 12\/07<\/p>\n Jornada, jornada<\/span><\/p>\n O post Lei assegura jornada menor para servidor<\/a> apareceu primeiro em Blog do sr. SIAPE<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei assegura jornada menor para servidor \u2013 O servidor que tenha uma pessoa com defici\u00eancia na fam\u00edlia, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros dependentes, tamb\u00e9m ter\u00e1 direito ao hor\u00e1rio especial de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o das horas. A decis\u00e3o consta na\u00a0Lei 13.370\/2016, que\u00a0alterou alguns pontos\u00a0da…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2829","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2829"}],"collection":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2829\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n