{"id":2994,"date":"2017-11-21T08:49:00","date_gmt":"2017-11-21T10:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/entidades-contra-mp-805-que-eleva-aliquota-para-14\/"},"modified":"2017-11-29T13:10:38","modified_gmt":"2017-11-29T15:10:38","slug":"entidades-contra-mp-805-que-eleva-aliquota-para-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/entidades-contra-mp-805-que-eleva-aliquota-para-14\/","title":{"rendered":"Entidades contra MP 805 que eleva al\u00edquota para 14%"},"content":{"rendered":"
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Entidades contra MP 805 que eleva al\u00edquota para 14% \u2013 Os dois principais f\u00f3runs que representam o conjunto de servidores federais (Fonasefe e Fonacate) v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra o congelamento de reajustes<\/a> previstos em lei. O alvo principal \u00e9 a derrubada da Medida Provis\u00f3ria (MP) 805\/17, que imp\u00f5e o aumento de 11% para 14% da al\u00edquota previdenci\u00e1ria e deve atingir 711.446 servidores da Uni\u00e3o. Desse total, 472.597 s\u00e3o da ativa e 238.849 aposentados.<\/p>\n

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A MP abranger\u00e1 quem ganha mais de R$ 5.531,31 (que \u00e9 o teto do INSS<\/a>) e come\u00e7a a valer a partir de fevereiro (pois como se trata de contribui\u00e7\u00e3o social, a efic\u00e1cia \u00e9 ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP). A eleva\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma das a\u00e7\u00f5es de ajustes do governo Temer para o Or\u00e7amento de 2018, com previs\u00e3o de d\u00e9ficit de R$ 159 bilh\u00f5es.<\/p>\n

As assessorias jur\u00eddicas das duas entidades se reuniram para definir a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o questionar as decis\u00f5es do governo. O aumento da al\u00edquota previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m est\u00e1 \u00e9 questionada por outras entidades nacionais (Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00f5es), incluindo a Condsef\/Fenadsef, que v\u00e3o ingressar como \u2018amici curiae\u2019 em duas ADIns j\u00e1 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), e que est\u00e3o sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

O movimento contra a MP 805 est\u00e1 tomando corpo em todos os estados. Outras entidades de base, como o Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais do Estado do Rio (Sisejufe), que tamb\u00e9m v\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00f5es coletivas em primeiras inst\u00e2ncias no Judici\u00e1rio para questionar o aumento da al\u00edquota para 14%, assim como o congelamento de reajustes previstos em Lei.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es envolvem o envio de den\u00fancia \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) pela viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 que trata da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico e j\u00e1 ratificada pelo Brasil. A OIT ser\u00e1 alertada sobre o descumprimento dos acordos celebrados com diversas entidades com esta decis\u00e3o de congelamento salarial que prejudica milhares de servidores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a0O Fonasefe e Fonacate tamb\u00e9m pretendem discutir a jornada de lutas, movimento que vai acontecer em Bras\u00edlia entre os dias 27 e 29 desse m\u00eas. No dia 27 haver\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica com tema \u201cO servi\u00e7o p\u00fablico que queremos\u201d, na qual as entidades planejam entregar documento \u00e0 lideran\u00e7as da C\u00e2mara e do Senado exigindo o n\u00e3o prosseguimento e a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de projetos que atacam os servidores. O foco \u00e9 a MP 805. Mas tamb\u00e9m ser\u00e3o discutidas o PLS 116\/17 que facilita persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas a servidores prevendo demiss\u00f5es e a Reforma da Previd\u00eancia.<\/div>\n

Inconstitucional\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Fonasefe e Fonacates devem entregar um memorial no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95\/16 que prev\u00ea congelamento de investimentos p\u00fablicos por pelo menos vinte anos. As entidades argumentam que essa emenda engessa o setor p\u00fablico. O Estado nega acesso e atendimento p\u00fablico de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que dele depende e tem direito.<\/p>\n

C\u00e1lculos<\/strong><\/p>\n

A Condsef\/Fenadsef recomenda que os servidores que tiverem d\u00favidas ou entenderem que houve erro de c\u00e1lculo na contagem para incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o nas aposentadorias devem procurar os sindicatos filiados \u00e0 entidade nos estados. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar o quanto antes para assegurar o direito que as Leis firmadas a partir do acordo assinado em 2015 garantem.<\/p>\n

Publicado por O Dia em 20\/11\/2017<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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