{"id":3030,"date":"2017-12-05T08:33:00","date_gmt":"2017-12-05T10:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/servidores-com-direito-a-regime-proprio-de-previdencia\/"},"modified":"2017-12-11T21:41:05","modified_gmt":"2017-12-11T23:41:05","slug":"servidores-com-direito-a-regime-proprio-de-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/servidores-com-direito-a-regime-proprio-de-previdencia\/","title":{"rendered":"Servidores com direito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Servidores com direito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia \u2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o administrativa realizada nesta quarta-feira (29), que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que ingressaram no STF depois da cria\u00e7\u00e3o do regime complementar de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e da institui\u00e7\u00e3o do Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores do Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o (Funpresp<\/a>-Jud) t\u00eam direito ao regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio anterior, sem limita\u00e7\u00e3o ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A exig\u00eancia \u00e9 que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que n\u00e3o tenha havido descontinuidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 ou seja, desde que o servidor tenha sa\u00eddo do poder p\u00fablico local e entrado imediatamente no STF.
\nO relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio mediante contribui\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, o faz, de maneira indistinta, para os integrantes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. \u201cEm nenhum de seus vinte e um par\u00e1grafos, se indica, de forma veemente, que esses servidores dever\u00e3o ser tratados diferenciadamente a depender do ente federativo a que se encontrem vinculados\u201d, afirmou. \u201cPelo contr\u00e1rio: ap\u00f3s indicar, na cabe\u00e7a do artigo 40, que estava a se referir aos servidores da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, o texto constitucional somente volta a se referir aos indiv\u00edduos atingidos pela norma como \u2018servidores p\u00fablicos\u2019, o que permite compreender que em momento algum o legislador pretendeu fazer distin\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o para esse fim\u201d.
\nO ministro observou ainda que, conforme o STF j\u00e1 reconheceu em precedente no qual declarou a inconstitucionalidade de lei que exigia tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o p\u00fablico para admiss\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o entre regimes previdenci\u00e1rios distintos, a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser afastada. \u201cO tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual, distrital ou municipal ser\u00e1 contabilizado indistintamente para fins de aposentadoria<\/a> e tempo de servi\u00e7o correspondente para efeito de disponibilidade\u201d, assinalou.
\nOutro ponto destacado foi o preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e0 previsibilidade, \u00e0 certeza e \u00e0 leg\u00edtima confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o se afigura nada razo\u00e1vel que, ap\u00f3s diversos recolhimentos em porcentagem sobre seu vencimento para o regime pr\u00f3prio do ente de origem, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios que venha a tomar posse em cargo p\u00fablico no Supremo Tribunal Federal, em que pese o regramento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, veja seus proventos de aposentadoria limitados ao teto do regime geral\u201d, explicou.
\nA decis\u00e3o foi por maioria. O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou vencido, por considerar que h\u00e1, de qualquer forma, uma descontinuidade, uma vez que houve o desligamento do servidor do poder local antes de seu exerc\u00edcio no STF.<\/p>\n

Publicado por STF em 29\/11\/2017<\/p>\n

<\/div>\n

O post Servidores com direito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia<\/a> apareceu primeiro em Blog do sr. SIAPE<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Servidores com direito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia \u2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o administrativa realizada nesta quarta-feira (29), que os servidores oriundos de estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que ingressaram no STF depois da cria\u00e7\u00e3o do regime complementar de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e da institui\u00e7\u00e3o do Fundo de…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3030"}],"collection":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3030"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3030\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}