{"id":3122,"date":"2018-01-11T08:59:00","date_gmt":"2018-01-11T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/governo-edita-mp-para-regulamentar-transposicao-de-servidores-dos-ex-territorios\/"},"modified":"2018-01-19T06:47:22","modified_gmt":"2018-01-19T08:47:22","slug":"governo-edita-mp-para-regulamentar-transposicao-de-servidores-dos-ex-territorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/governo-edita-mp-para-regulamentar-transposicao-de-servidores-dos-ex-territorios\/","title":{"rendered":"Governo edita MP para regulamentar transposi\u00e7\u00e3o de Servidores dos ex-territ\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
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O Congresso vai analisar em fevereiro a Medida Provis\u00f3ria 817\/2018, que trata da transposi\u00e7\u00e3o dos servidores dos ex-territ\u00f3rios de Rond\u00f4nia, Roraima e Amap\u00e1.<\/h3>\n

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Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) da \u00faltima sexta-feira (5), a medida regulamenta as Emendas Constitucionais 60\/2009, 79\/2014 e 98\/2017, que disp\u00f5em sobre as tabelas de sal\u00e1rios, vencimentos, soldos e demais vantagens aplic\u00e1veis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territ\u00f3rios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A MP vai contemplar todos que comprovem ter mantido, na data em que foram transformados em estado ou entre a data de sua transforma\u00e7\u00e3o em estado e outubro de 1993, \u201crela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo funcional, de car\u00e1ter efetivo ou n\u00e3o, ou rela\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo empregat\u00edcio, estatut\u00e1rio ou de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou com empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista dos ex-territ\u00f3rios, dos estados ou das prefeituras do Amap\u00e1 e de Roraima ou pela Uni\u00e3o para atuar no \u00e2mbito do ex-territ\u00f3rio.<\/p>\n

Para comprovar o v\u00ednculo funcional, a medida traz uma novidade: a possibilidade de se utilizar como meios de prova o contrato, o conv\u00eanio, o ajuste ou o ato administrativo que defina a condi\u00e7\u00e3o profissional do empregado. O v\u00ednculo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser comprovado por meio da remunera\u00e7\u00e3o ou o pagamento documentado da \u00e9poca, como dep\u00f3sito banc\u00e1rio, emiss\u00e3o de ordem de pagamento, recibo, nota de empenho ou ordem banc\u00e1ria em que se identifique a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.<\/p>\n

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Extens\u00e3o dos direitos aos Servidores<\/strong><\/h3>\n

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O texto abrange ainda a extens\u00e3o dos direitos aos servidores \u2014 pensionistas e servidores aposentados \u2014 que tenham sido admitidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Rond\u00f4nia at\u00e9 1987, e do Amap\u00e1 e de Roraima at\u00e9 outubro de 1993. No primeiro caso, ficam assegurados direitos aos servidores admitidos regularmente pela Uni\u00e3o nas carreiras de Tributa\u00e7\u00e3o, Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Lei 6.550\/1978), cedidos ao Amap\u00e1, Roraima e Rond\u00f4nia.<\/p>\n

J\u00e1 o segundo enquadra no quadro da Pol\u00edcia Civil dos ex-territ\u00f3rios os servidores admitidos regularmente, nos per\u00edodos acima referenciados, que comprovadamente se encontravam no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es policiais nas Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

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No retorno ao trabalho legislativo, os parlamentares v\u00e3o criar comiss\u00e3o mista para an\u00e1lise da MP que, posteriormente, ser\u00e1 votada nos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. A medida j\u00e1 est\u00e1 valendo.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n

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Publicado por Senado Noticias em 08\/01\/2018<\/em><\/a><\/p>\n

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