{"id":3597,"date":"2018-03-06T10:28:00","date_gmt":"2018-03-06T13:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/pena-de-cassacao-de-aposentadoria-e-mantida-por-ministro\/"},"modified":"2018-03-13T11:51:22","modified_gmt":"2018-03-13T14:51:22","slug":"pena-de-cassacao-de-aposentadoria-e-mantida-por-ministro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/11ponto11servidor.com.br\/inst\/pena-de-cassacao-de-aposentadoria-e-mantida-por-ministro\/","title":{"rendered":"Pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 mantida por ministro"},"content":{"rendered":"
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Pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 mantida por ministro<\/h3>\n

O ministro afirmou que o Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 assentou a validade da pena administrativa de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, apesar do car\u00e1ter contributivo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor j\u00e1 inativo em decorr\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) ao Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) 33778. A pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria imposta a um servidor p\u00fablico federal foi mantida. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria se deram no exerc\u00edcio do cargo. O fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de falta funcional.<\/p>\n

No recurso interposto contra decis\u00e3o do STJ, o servidor alegou que a aposentadoria \u00e9 um ato administrativo. E, teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas. Afirma que n\u00e3o foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que n\u00e3o foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequ\u00eancia a sua absolvi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo. E da Portaria 411\/2008, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cassou sua aposentadoria.<\/p>\n

Relator<\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

O ministro afirmou que o Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 assentou a validade da pena administrativa de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor j\u00e1 inativo em decorr\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.<\/p>\n

Sobre a alega\u00e7\u00e3o de nulidade pela falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrut\u00edferas de intima\u00e7\u00e3o pessoal do servidor. Situa\u00e7\u00e3o que justifica a expedi\u00e7\u00e3o de edital de notifica\u00e7\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\n

\u201cAssim, n\u00e3o tendo sido demonstrado preju\u00edzo \u00e0 sua defesa, n\u00e3o se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Apesar das imputa\u00e7\u00f5es terem sido afastadas no \u00e2mbito penal, as consequ\u00eancias das a\u00e7\u00f5es do servidor repercutiram negativamente na institui\u00e7\u00e3o atuante. Fachin explicou que a jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. J\u00e1 que n\u00e3o houve na esfera criminal ju\u00edzo negativo sobre a exist\u00eancia do fato, mas t\u00e3o somente relativo \u00e0 insufici\u00eancia das provas.<\/p>\n

Desejamos<\/a> um excelente dia \u00e0 todos!<\/p>\n

Fonte: Jornal Jurid<\/em><\/p>\n

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