PL permite que Governo realize reajuste para servidores em 2022
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) recebeu um novo dispositivo do Ministério da Economia que autoriza o governo a permitir reajuste salarial a servidores públicos federal no ano de eleições para a Presidência da República.
Será realizada uma analise para verificar se existem recursos orçamentários suficientes e se em um possível aumento não ultrapassará o teto de gastos, respeitando a regra que estabelece o limite para despesas da União. A decisão deve sair até 31 de agosto, prazo que o Governo deve enviar o Orçamento em si, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), para aprovação do Congresso.
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Deputados articulam incluir juízes e desembargadores em reforma que muda regras para servidores
Deputados começaram a articular a inclusão dos chamados membros de Poderes — como juízes e desembargadores — na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, com regras mais duras para futuros servidores públicos.
O governo decidiu não incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo sob o argumento de que isso caracterizaria uma interferência do Executivo sobre as regras de outros Poderes. Mas, na ocasião, técnicos da equipe econômica afirmaram que o Congresso poderia fazer a mudança.
Ao preservar esses servidores, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses servidores no futuro.
É isso que o Legislativo tenta mudar. Há pelo menos três iniciativas de emendas que buscam alcançar o número mínimo de 170 assinaturas para serem protocoladas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que redefinirá as carreiras do funcionalismo
A coleta das assinaturas no modelo remoto tem dificultado o trabalho dos deputados, que demoram mais a angariar apoio. Além disso, os parlamentares mais alinhados à esquerda, e contrários a qualquer reforma, não apoiam a iniciativa.
