Lei que permite congelamento salarial não pode barrar progressões funcionais
Jurídico da Condsef/Fenadsef esclarece aplicabilidade da LC 173/20, de auxílio a estados e municípios, que impõe congelamento salarial de servidores até 2021 incluindo até mesmo suspensão de novos concursos e esclarece mais sobre o que fazer em caso de bloqueio na concessão de direitos previstos.
Entre os efeitos estaria o congelamento de progressões funcionais e direitos já adquiridos por milhões de servidores federais, estaduais e municipais. A análise jurídica aponta que direitos expressamente previstos em leis publicadas antes da declaração de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 não podem ser obstruídos.
Se o direito adquirido não for respeitado
A orientação aos servidores que observarem o bloqueio pela Administração Pública da concessão de direitos assegurados em leis e planos de carreira existentes antes Lei é que procurem as assessorias jurídicas locais de seus sindicatos. Uma análise da situação individual deverá então ser feita para que, desse modo, medidas possíveis e necessárias para reverter a situação possam ser adotadas.
Ainda na nota assinada pelo advogado José Luis Wagner, da Wagner Advogados Associados, a assessoria jurídica da Confederação diz que vai seguir acompanhando e zelando pela correta aplicação da LC 173/20 e adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar os direitos e interesses da categoria.
Fonte Condsef/Fenadsef
Servidores Completam 10 anos de arrocho salarial
Conforme o Corrosômetro, ferramenta utilizada para verificar a perda de poder aquisitivo, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), aponta que o funcionalismo chega ao mês de julho de 2020 com defasagem salarial de 15,9% em relação a julho de 2010.
A perda para a inflação é significativa, equivale a 19,06 salários e nem mesmo os reajustes conquistados nos últimos anos foram capazes de deter a série histórica de corrosão salarial. A mesma é agravada por outros dois fatores: o aumento das alíquotas de
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Home Office será ampliado para Servidores Federais
Diversos servidores e órgãos responsáveis federais se adequaram ao trabalho de Home office devido a Pandemia do Coronavírus e o resultado até o momento foi positivo para todos. Agora, o governo prepara um ato para regulamentar essa modalidade de trabalho no setor federal. Técnicos do Ministério da Economia se comprometeram no planejamento de uma instrução normativa que vai ampliar o tele trabalho.
O responsável pelo trabalho e planejamento é o secretário adjunto da SGP, Fábio Teizo, que em reunião nessa segunda (13) com o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate),
Disse ser possível. “conjugar…
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