PL permite que Governo realize reajuste para servidores em 2022
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) recebeu um novo dispositivo do Ministério da Economia que autoriza o governo a permitir reajuste salarial a servidores públicos federal no ano de eleições para a Presidência da República.
Será realizada uma analise para verificar se existem recursos orçamentários suficientes e se em um possível aumento não ultrapassará o teto de gastos, respeitando a regra que estabelece o limite para despesas da União. A decisão deve sair até 31 de agosto, prazo que o Governo deve enviar o Orçamento em si, chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), para aprovação do Congresso.
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Deputados articulam incluir juízes e desembargadores em reforma que muda regras para servidores
Deputados começaram a articular a inclusão dos chamados membros de Poderes — como juízes e desembargadores — na proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, com regras mais duras para futuros servidores públicos.
O governo decidiu não incluir integrantes do Judiciário e do Legislativo sob o argumento de que isso caracterizaria uma interferência do Executivo sobre as regras de outros Poderes. Mas, na ocasião, técnicos da equipe econômica afirmaram que o Congresso poderia fazer a mudança.
Ao preservar esses servidores, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses servidores no futuro.
É isso que o Legislativo tenta mudar. Há pelo menos três iniciativas de emendas que buscam alcançar o número mínimo de 170 assinaturas para serem protocoladas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que redefinirá as carreiras do funcionalismo
A coleta das assinaturas no modelo remoto tem dificultado o trabalho dos deputados, que demoram mais a angariar apoio. Além disso, os parlamentares mais alinhados à esquerda, e contrários a qualquer reforma, não apoiam a iniciativa.
Próximos passos da reforma
A reforma administrativa já tem parecer favorável pela admissibilidade protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do texto no colegiado, fez duas ressalvas ao texto enviado pelo governo. Ele deu parecer contrário ao poder do presidente de extinguir órgãos por decreto e à proibição de acumulação de cargo público com outras atividades.
Matos vai ler seu relatório na sessão da quinta-feira e a expectativa é de que a votação do texto ocorra na próxima semana. Na sequência, será instalada a comissão especial.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já declarou que o relator da proposta na comissão especial será Arthur Maia (DEM-BA).
Fonte: O Extra
Paulo Guedes caracteriza Reforma administrativa como Moderada
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.
“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.
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